PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 069/2019.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 038/2019

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Locação e Implantação do Sistema de Informação Geográfica, para apoio a Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Serviço de Assessoria e Fornecimento de Laudo/Levantamento Técnico para Prestação de Informações sobre Valor da Terra Nua – VTN à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos Termos da Instrução Normativa RFR Nº 1877 de 14 Março de 2019.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: II – para outros serviços e compras de valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: Multisig Geoprocessamento LTDA, CNPJ: 32.234.153/0001-90, Endereço: Rua Eduardo Santos Pereira, Nº 1518, Bairro: Centro, CEP: 79.020.170, Campo Grande/MS

Item	Cód.TCE	Und	Quant	Especificação	Valor Unt	Valor Total
01	0001424	Ano	01	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA APOIO A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, SERVIÇO DE ASSESSORIA E FORNECIMENTO DE LAUDO/ LEVANTAMENTO TÉCNICO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DA TERRA NUA - VTN A SECRETARIA DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877 DE 14 DE MARÇO DE 2019.	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00
Valor Total						R$ 15.000,00

Obs: O valor constante acima de cada item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes de Fls.64/65 nos autos do Processo 069/2019, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito.

Valor Global de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Rondolândia – MT, 27 de Maio de 2019.

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Liliane Guedes Santos Souza Presidente da CPL