DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ - UBIRATÃ PREVI, E D
28 de Maio de 2019
DECRETO Nº. 043/2019
DATA: 24 DE MAIO DE 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ - UBIRATÃ PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 10 E ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 060/2013 DE 27 DE MAIO DE 2.013; E
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados cadastrais dos servidores efetivos Ativos do Município de Nova Ubiratã junto ao Ubiratã Previ - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã.
DECRETA:
Art. 1°. O servidor efetivo do município de Nova Ubiratã deverá efetuar seu Recadastramento junto ao Ubiratã - Previ apresentando os seguintes documentos:
ü Cópia do RG;
ü Cópia do CPF;
ü Cópia do título eleitoral;
ü Comprovante de Residência Atualizado
ü Comprovante de Renda Atualizado
ü Carteira Nacional de Habilitação
ü Cópia da carteira de trabalho (página onde conste o número da carteira, dados pessoais e ainda onde haja contratos de trabalho assinados);
ü Cópia de certidões de tempo de contribuições caso exista (INSS, estados ou ainda outras Prefeituras regidas pelo regime próprio de previdência);
ü Extrato de Contribuição junto ao INSS ( CNIS)
ü Cópia do PIS/PASEP;
ü Cópia da certidão de nascimento (caso solteiro(a));
ü Cópia da certidão de casamento (caso casada(o));
ü Cópia do RG e CPF do cônjuge ou companheiro(a);
ü Declaração de união estável (caso não seja casado legalmente);
ü Cópia da averbação de separação (caso seja separado judicialmente);
ü Cópia da certidão de nascimento dos dependentes menores de 18 anos;
ü Caso os dependentes sejam: pais, irmãos (a) ou enteado (a), somente serão considerados dependentes, mediante comprovação,como dependente em declaração de imposto de renda, comprovação do mesmo endereço, ou comprovação judicial. (neste caso trazer cópia do RG, CPF e comprovação judicial);
ü 01 foto 3x4;
§ 1º Cada Secretário ficará responsável pela entrega das fichas de atualização para os servidores pertencentes a sua pasta.
§ 2º Os documentos solicitados juntamente com a ficha de Atualização deverá ser entregue junto ao Fundo Municipal de Previdência , conforme calendário estipulado:
| Secretária | Data limite da entrega do Recadastramento: |
| Secretaria de Obras | 03/06/2019 á 28/06/2019 |
| Secretaria de Industria e Comercio | 14/06/2019 á 28/06/2019 |
| Secretaria de Ação Social | 01/07/2019 á 15/07/2019 |
| Secretaria de Agricultura | 01/07/2019 á 15/07/2019 |
| Secretaria de Governo | 01/07/2019 á 15/07/2019 |
| Secretaria de Meio Ambiente | 01/07/2019 á 15/07/2019 |
| Secretaria de Administração | 16/07/2019 á 31/07/2019 |
| Secretaria de Finanças | 16/07/2019 á 31/07/2019 |
| Secretaria de Educação | 01/08/2019 á 15/09/2019 |
| Secretaria de Saúde | 16/09/2019 á 31/10/2019 |
Art. 2º. Os segurados e seus dependentes estão obrigados à promover e atualizar a sua inscrição no Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Nova Ubiratã - Ubiratã Previ.
Parágrafo Único - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será licito promove-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 24 de maio de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
Prefeito Municipal
FICHA DE RECADASTRAMENTO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IPIRANGA - MT
| ÓRGÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA MT | ||||||||||
| SECRETARIA | LOTAÇÃO | ||||||||||
| NOME DO SERVIDOR | MAT. ORG. ORIGEM | ||||||||||
| NOME DA MÃE | |||||||||||
| NOME DO PAI | |||||||||||
| SEXO | COR/RAÇA | ||||||||||
| CARGO | |||||||||||
| REFERÊNCIA | NÍVEL | CLASSE | |||||||||
| ESCOLARIDADE | DEFICIÊNCIA FÍSICA | ( ) SIM ( ) NÃO | QUAL?________ | ||||||||
| DATA DE ADMISSÃO | VENCIMENTO BASE | ||||||||||
| DATA DE NASCIMENTO | NATURALIDADE/UF | NACIONALIDADE | |||||||||
| ENDEREÇO | Nº _____ | BAIRRO | |||||||||
| CIDADE | CEP | ||||||||||
| CPF | PIS/PASEP | ||||||||||
| RG | ÓRGÃO EMISSOR/UF | DATA EMISSÃO | |||||||||
| TITULO ELEITORAL | ZONA | SEÇÃO | |||||||||
| CTPS | SÉRIE | DATA EMISSÃO/UF | |||||||||
| TELFONE RESIDENCIAL | CELULAR | | |||||||||
| ESTADO CIVIL | NOME DO CÔNJUGE | ||||||||||
| CPF DO CÔNJUGE | RG DO CÔNJUGE | ||||||||||
| DEPENDENTES | |||||||||||
| NOME | TIPO (FILHO(A), CÔNJUGE, COMPANHEIRO(A)) JUDICIALMENTE: (ENTEADO(A), PAIS, IRMÃOS(A)) | DATA NASCIMENTO | INVALIDO (SIM/NÃO) | ||||||||
| TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A POSSE | |||||||||||
| TEMPO SERVIÇO PÚBLICO/PRIVADO | NOME DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO | CARGO PROFESSOR/OUTROS | PERÍODO | REGIME GERAL OU REGIME PRÓPRIO | |||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
| ___/___/___ A ___/___/___ | |||||||||||
NOVA UBIRATÃ /MT, _____ DE ____________DE 2019.
FAVOR ANEXAR A FICHA DE RECADASTRAMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDA OS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUANDO NÃO EXISTENTE NA PASTA DO SEGURADO.
ü Cópia do RG;
ü Cópia do CPF;
ü Cópia do título eleitoral;
ü Comprovante de Residência Atualizado
ü Comprovante de Renda Atualizado
ü Carteira Nacional de Habilitação
ü Cópia da carteira de trabalho (página onde conste o número da carteira, dados pessoais e ainda onde haja contratos de trabalho assinados);
ü Cópia de certidões de tempo de contribuições caso exista (INSS, estados ou ainda outras Prefeituras regidas pelo regime próprio de previdência);
ü Extrato de Contribuição junto ao INSS ( CNIS)
ü Cópia do PIS/PASEP;
ü Cópia da certidão de nascimento (caso solteiro(a));
ü Cópia da certidão de casamento (caso casada(o));
ü Cópia do RG e CPF do cônjuge ou companheiro(a);
ü Declaração de união estável (caso não seja casado legalmente);
ü Cópia da averbação de separação (caso seja separado judicialmente);
ü Cópia da certidão de nascimento dos dependentes menores de 18 anos;
ü Caso os dependentes sejam: pais, irmãos (a) ou enteado (a), somente serão considerados dependentes, mediante comprovação, como dependente em declaração de imposto de renda, comprovação do mesmo endereço, ou comprovação judicial. (neste caso trazer cópia do RG, CPF e comprovação judicial);
ü 01 foto 3x4;
DESDE JÁ AGRADECEMOS A COLABORAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,
Valdenir Jose dos Santos
Prefeito Municipal