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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº. 043/2019

DATA: 24 DE MAIO DE 2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ - UBIRATÃ PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 10 E ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 060/2013 DE 27 DE MAIO DE 2.013; E

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados cadastrais dos servidores efetivos Ativos do Município de Nova Ubiratã junto ao Ubiratã Previ - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã.

DECRETA:

Art. 1°. O servidor efetivo do município de Nova Ubiratã deverá efetuar seu Recadastramento junto ao Ubiratã - Previ apresentando os seguintes documentos:

ü Cópia do RG;

ü Cópia do CPF;

ü Cópia do título eleitoral;

ü Comprovante de Residência Atualizado

ü Comprovante de Renda Atualizado

ü Carteira Nacional de Habilitação

ü Cópia da carteira de trabalho (página onde conste o número da carteira, dados pessoais e ainda onde haja contratos de trabalho assinados);

ü Cópia de certidões de tempo de contribuições caso exista (INSS, estados ou ainda outras Prefeituras regidas pelo regime próprio de previdência);

ü Extrato de Contribuição junto ao INSS ( CNIS)

ü Cópia do PIS/PASEP;

ü Cópia da certidão de nascimento (caso solteiro(a));

ü Cópia da certidão de casamento (caso casada(o));

ü Cópia do RG e CPF do cônjuge ou companheiro(a);

ü Declaração de união estável (caso não seja casado legalmente);

ü Cópia da averbação de separação (caso seja separado judicialmente);

ü Cópia da certidão de nascimento dos dependentes menores de 18 anos;

ü Caso os dependentes sejam: pais, irmãos (a) ou enteado (a), somente serão considerados dependentes, mediante comprovação,como dependente em declaração de imposto de renda, comprovação do mesmo endereço, ou comprovação judicial. (neste caso trazer cópia do RG, CPF e comprovação judicial);

ü 01 foto 3x4;

§ 1º Cada Secretário ficará responsável pela entrega das fichas de atualização para os servidores pertencentes a sua pasta.

§ 2º Os documentos solicitados juntamente com a ficha de Atualização deverá ser entregue junto ao Fundo Municipal de Previdência , conforme calendário estipulado:

Secretária

Data limite da entrega do Recadastramento:

Secretaria de Obras

03/06/2019 á 28/06/2019

Secretaria de Industria e Comercio

14/06/2019 á 28/06/2019

Secretaria de Ação Social

01/07/2019 á 15/07/2019

Secretaria de Agricultura

01/07/2019 á 15/07/2019

Secretaria de Governo

01/07/2019 á 15/07/2019

Secretaria de Meio Ambiente

01/07/2019 á 15/07/2019

Secretaria de Administração

16/07/2019 á 31/07/2019

Secretaria de Finanças

16/07/2019 á 31/07/2019

Secretaria de Educação

01/08/2019 á 15/09/2019

Secretaria de Saúde

16/09/2019 á 31/10/2019

Art. 2º. Os segurados e seus dependentes estão obrigados à promover e atualizar a sua inscrição no Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Nova Ubiratã - Ubiratã Previ.

Parágrafo Único - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será licito promove-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 24 de maio de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013

Prefeito Municipal

FICHA DE RECADASTRAMENTO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IPIRANGA - MT

ÓRGÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA MT

SECRETARIA

LOTAÇÃO

NOME DO SERVIDOR

MAT. ORG. ORIGEM

NOME DA MÃE

NOME DO PAI

SEXO

COR/RAÇA

CARGO

REFERÊNCIA

NÍVEL

CLASSE

ESCOLARIDADE

DEFICIÊNCIA FÍSICA

( ) SIM ( ) NÃO

QUAL?________

DATA DE ADMISSÃO

VENCIMENTO BASE

DATA DE NASCIMENTO

NATURALIDADE/UF

NACIONALIDADE

ENDEREÇO

Nº _____

BAIRRO

CIDADE

CEP

CPF

PIS/PASEP

RG

ÓRGÃO EMISSOR/UF

DATA EMISSÃO

TITULO ELEITORAL

ZONA

SEÇÃO

CTPS

SÉRIE

DATA EMISSÃO/UF

TELFONE RESIDENCIAL

CELULAR

E-MAIL

ESTADO CIVIL

NOME DO CÔNJUGE

CPF DO CÔNJUGE

RG DO CÔNJUGE

DEPENDENTES

NOME

TIPO (FILHO(A), CÔNJUGE, COMPANHEIRO(A))

JUDICIALMENTE: (ENTEADO(A), PAIS, IRMÃOS(A))

DATA NASCIMENTO

INVALIDO (SIM/NÃO)

TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A POSSE

TEMPO SERVIÇO PÚBLICO/PRIVADO

NOME DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO

CARGO PROFESSOR/OUTROS

PERÍODO

REGIME GERAL OU REGIME PRÓPRIO

___/___/___ A ___/___/___

___/___/___ A ___/___/___

___/___/___ A ___/___/___

___/___/___ A ___/___/___

___/___/___ A ___/___/___

___/___/___ A ___/___/___

___/___/___ A ___/___/___

___/___/___ A ___/___/___

___/___/___ A ___/___/___

___/___/___ A ___/___/___

NOVA UBIRATÃ /MT, _____ DE ____________DE 2019.

FAVOR ANEXAR A FICHA DE RECADASTRAMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDA OS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUANDO NÃO EXISTENTE NA PASTA DO SEGURADO.

ü Cópia do RG;

ü Cópia do CPF;

ü Cópia do título eleitoral;

ü Comprovante de Residência Atualizado

ü Comprovante de Renda Atualizado

ü Carteira Nacional de Habilitação

ü Cópia da carteira de trabalho (página onde conste o número da carteira, dados pessoais e ainda onde haja contratos de trabalho assinados);

ü Cópia de certidões de tempo de contribuições caso exista (INSS, estados ou ainda outras Prefeituras regidas pelo regime próprio de previdência);

ü Extrato de Contribuição junto ao INSS ( CNIS)

ü Cópia do PIS/PASEP;

ü Cópia da certidão de nascimento (caso solteiro(a));

ü Cópia da certidão de casamento (caso casada(o));

ü Cópia do RG e CPF do cônjuge ou companheiro(a);

ü Declaração de união estável (caso não seja casado legalmente);

ü Cópia da averbação de separação (caso seja separado judicialmente);

ü Cópia da certidão de nascimento dos dependentes menores de 18 anos;

ü Caso os dependentes sejam: pais, irmãos (a) ou enteado (a), somente serão considerados dependentes, mediante comprovação, como dependente em declaração de imposto de renda, comprovação do mesmo endereço, ou comprovação judicial. (neste caso trazer cópia do RG, CPF e comprovação judicial);

ü 01 foto 3x4;

DESDE JÁ AGRADECEMOS A COLABORAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

Valdenir Jose dos Santos

Prefeito Municipal