DECRETO MUNICIPAL Nº: 030/2019

ALTERA O ART 4º DO DECRETO 058/2018, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal em exercício de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.475/2011,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso, na forma do presente Decreto.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso não manterá pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da necessidade, será designado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - A contabilidade do Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal de Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

Parágrafo único - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 4º - O Fundo será regido administrativamente pela Secretária Municipal de Assistência Social, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, execução orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico-financeira, aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à administração do Fundo, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

§ 2º - O Conselho Municipal do Idoso deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo.

Art. 5º - Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento direto à pessoal idosa:

I – financiando total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas idosas.

Art. 6º - O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo será da competência do representante legal da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º - O repasse de recursos às entidades conveniadas será efetivado por intermédio do Fundo, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal do Idoso.

§ 1º - As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.

§ 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de Atendimento ao Idoso, que tenham seus programas inscritos junto ao Conselho na forma do Art. 48 e seguintes do Estatuto do Idoso.

Art. 8º - Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.

Parágrafo único – Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.

Art. 9º - O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 10 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 27 de maio de 2019

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães