LEI MUNICIPAL Nº ­­673/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015

“DISPÕE SOBRE ATERRO/PATROLAMENTO DOS BAIRROS “NOSSA SENHORA APARECIDA, PARAÍSO E ASSENTAMENTO SÃO PEDRO” E DA ESTRADA DENOMINADA “COMUNIDADE SCATOLIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a retirar da Fazenda “Santa Tereza” de propriedade do senhor Luiz Carlos de Miranda, “Cascalhos” doados ao Município.

Art. 2º Por se tratar de doação, o Município se responsabiliza pela contrapartida no sentido de utilizar “Maquinários”, de propriedade da Prefeitura, para a efetiva retirada dos “Cascalhos”.

Art. 3º Os mencionados “Cascalhos” serão utilizados para Aterro/Patrolamento da estrada “Comunidade Scatolin” e bairros “Nossa Senhora Aparecida, Paraíso e Assentamento São Pedro”.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Figueirópolis D’Oeste- MT, 15 de julho de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal