“Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamentos e dá outras providências”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1º A concessão de diária e seu correspondente pagamento regulamentam-se pelas disposições desta Lei.

Artigo 2º A concessão de diárias destina-se a arcar com as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, realizadas por Agentes Políticos e servidores do Poder Executivo, em deslocamento para fora do Município em caráter eventual ou transitório, para atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários e outras atividades que atenda o interesse público.

§ único. A concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município obedecerão ao mesmo sistema e critério estabelecido para os servidores municipais na forma regulamentada por esta Lei.

Artigo 3º As solicitações das diárias deverão ser precedidas de solicitações especificadas em formulários próprios, encaminhadas pelo superior hierárquico do solicitante à Secretaria de Fazenda e Finanças e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

Artigo 4º As diárias plenas estarão cotadas como a seguir:

Prefeito (a) e Vice- Prefeito (a)	Rondonópolis	400,00
	Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso	600,00
	Fora do Estado de Mato Grosso	1.000,00

Secretários Municipais, Advogado, Controlador Interno, Contador, Gerentes, Chefe de Gabinete, Assessor de Planejamento, Procurador Jurídico, Administrador do DAE.	Rondonópolis	300,00
	Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso	400,00
	Fora do Estado de Mato Grosso	600,00

Demais Servidores	Rondonópolis	250,00
	Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso	300,00
	Fora do Estado de Mato Grosso	500,00

§ 1º. Será pago 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária plena em caso de não comprovação de pernoite quando se tratar de diárias para outros municípios do Estado de Mato Grosso e para Fora do Estado.

§ 2º. Será pago 30% (trinta por cento) do valor da diária plena em caso de não comprovação de pernoite, quando se tratar do pagamento de diárias para Rondonópolis.

Artigo 5º Considera-se também como diárias, o período em que os servidores estiverem em trânsito.

Artigo 6º A diária não é devida nos seguintes casos:

a)- Quando o deslocamento do servidor durar menos de 04 (quatro) horas;

b)- Quando o servidor dispuser de alimentação e pousada gratuitas incluídas em eventos para o qual esteja inscrito e houver a disponibilização de transporte pelo município.

Artigo 7º Somente será concedida diária ao (a) vice-prefeito (a) caso o (a) mesmo (a) esteja exercendo cargo comissionado.

Artigo 8º Em todos os casos de deslocamentos em viagens previstos nessa lei, o servidor e o agente político são obrigados a apresentar relatório de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede do Município ou da localidade da prestação de serviços, devendo para isso utilizar o formulário fornecido pela Secretaria de Fazenda e Finanças, devendo ainda restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

§ 1º. Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Prefeito Municipal.

§ 2º. Não serão permitidos o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.

§ 3º. SUPRIMIDO.

§ 4º. SUPRIMIDO.

§ 5º.O pagamento de diárias inteiras ocorrerá mediante a apresentação de comprovação do pernoite no local de destino, bem como, a autoridade concedente exigirá os relatórios de viagens e os documentos comprobatórios que o servidor esteve no local de destino. Caso não ocorra a devida comprovação do pernoite, o valor da diária se dará conforme disposto no Art. 4º, § 1º e § 2º, desta lei.

§ 6º. Nas solicitações de diárias para participação em cursos, seminários e afins, deverá ser anexado o comprovante de inscrição. No relatório de viagens deverá ser anexado o certificado ou outro documento que comprove a efetiva participação do servidor no referido evento.

§ 7º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo e parágrafos subseqüentes sujeitara o servidor ao desconto integral e imediato em folha dos valores das diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 8º. Cabe a Secretaria de Fazenda e Finanças examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.

Artigo 9º.A Secretaria de Fazenda e Finanças deverá encaminhar a Unidade de Controle Interno até o dia 10 de cada mês, os processos de despesas das diárias expedidas no mês anterior, para verificação e emissão de parecer quanto à regularidade de cada processo de despesa, bem como emitir recomendações e orientações para o fiel cumprimento do disposto nesta lei.

Artigo 10º Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei específica, conceder ou receber diária indevidamente.

Artigo 11º É vedado o pagamento de diária ao servidor que encontra-se pendente de prestação de contas de processos de diárias anteriores.

Artigo 12ºNão poderá ser concedido mais de 15 (quinze) diárias de viagens durante o mês por servidor. Excluindo-se de tal disposição o Prefeito Municipal.

Artigo 13º. As Diárias poderão ser reajustadas anualmente por Lei Municipal, com prévia autorização Legislativa.

Artigo 14ºFica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, por meio de Decreto Municipal.

Artigo 15º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019, revogadas disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Nº 359/97 e suas alterações.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 27 de Maio de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito