HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

(art. 26 da Lei nº 8.666/93)

Processo Administrativo nº 024/2019/SEMUSA, DE 11/03/2019.

Modalidade: Pregão Presencial nº 008/2019 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para realizar exames laboratoriais, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Homologação/ratificação. art. 26 da lei nº 8.666/93. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000. Inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666 de 1993. Pregão Presencial convertido em dispensa de licitação com fundamento no inciso V, do art. 24 da lei nº 8.666 de 1993. Regularidade da licitação.

Veio os autos do processo administrativo à Procuradoria na data de 23/05/2019 (fls. 341, rosto), proveniente do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1564/GAB/PMR, de 26/02/2019, 21/09/2018 alterado pelo Decreto nº 1.594/GAB/PMR, de 28/03/2019 e, por assunção, pelos componentes da Comissão permanente de Licitação designados pelo Decreto n. 1.564/GAB/PMR, 26/02/2019, Alterado pelo Decreto nº 1.595/GAB/PMR, de 28/03/2019, com o fim de minutar decisão de homologação/ratificação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002 c/c inciso VI, art. 43 e inciso V do art. 24, ambos da Lei nº 8.666 de 1993.

O Certame iniciou-se pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

Nesta modalidade foi registrado como pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. Está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 008/2019 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para realizar exames laboratoriais, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações do titular da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços, em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas; Outras justificativas do (a) Pregoeiro (a), (fls. 02-129), o que de mais relevante importa.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 131-143), contendo a aprovação sem recomendações do edital de Pregão Presencial n.º 008/2019 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, que se encontram encartados de fls. 68-127 e o incluso Termo de Referência que o compõe, dentre outras peças.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 39 foi R$ 295.355,88 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Na data de 26/03/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.194, Ano XII, de 27/03/2019, p. 186; Diário Oficial da União Ed. nº 59, de 27/03/2019, Seção 3, p. 178; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27470 de 26/03/2019, p. 200; Gazeta Digital de Cuiabá de 27/03/2019, classifácil 7C. (fls. 146-151); meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 152-155).

Atendendo ao chamado público, retirou o Edital de PP/SRP n.º 008/2019 e seus anexos LABORATÓRIO RONDON, CNPJ Nº 15.556.625/0001-01, endereço comercial na Rua 22 de Novembro, 825, Casa preta, Ji-paraná/RO, Cep: 76.907-550.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 10/04/2019, às 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Não houve comparecimento na sessão, conforme Ata da Pregoeira de fls. 160-161, declarando o certame deserto. Editais de fls. 162-164.

Nova convocação foi publicada, com data prevista de abertura para 26/04/2019. Publicações do extrato resumido: murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município, J.O.E-AMM, D.O.E, D.O.U; Gazeta Digital de Cuiabá de 27/03/2019, classifácil 7C e meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 227-233).

Igualmente, não acudiram interessados, conforme Ata da Pregoeira de fls. 234-235, declarando o certame deserto. Editais de fls. 236-238.

A vista do insucesso, nas duas tentativas anteriores de realizar a licitação, decisão prefeitural acostada de fls. 240, determinou a contratação direta, realizando a conversão do certame em licitação dispensável nos moldes do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993 “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;” c/c art. 9º da lei nº 10.520 de 2002.

Neste procedimento, a Presidente da Comissão de Licitação assumiu o certame, conforme designada pelo Decreto nº1595/GAB/PMR, de 28/03/2019.

A CPL encaminhou o Comunicado nº 005/CPL, de 14/05/2019 (fl. 2447-248) para a mesma empresa que retirou o edital e não compareceu no primeiro certame LABORATÓRIO RONDON, CNPJ Nº 15.556.625/0001-01, abrindo-lhe nova oportunidade para que apresentasse proposta de preços ao Certame, agora no modal de contratação direta com fulcro no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93.

Em resposta, a convidada, apresentou proposta de preços e documentos de credenciamento e habilitação (fls. 249-288). Tendo cumprido as condições e exigências do edital PP nº 008/2019, foi credenciada e habilitada, conforme ata Comissão Licitação de fls. 290-293.

Sua proposta de preços formulada (fls. 295-288) conforme Ata CPL de fls. 292, foi desclassificados os itens 02, 08-09, 14, 17, 37, 40, 55, 58, 64 e 72, vez que estavam acima do preço médio parâmetro.

A CPL abjudicou em favor da empresa LABORATÓRIO RONDON, CNPJ Nº 15.556.625/0001-01, os itens: 01, 03-07, 10-13, 15-16, 18-36, 38-39, 41-44, 46-54, 56-57, 59-63, 65-71 e 73-76, totalizando o valor global de R$ 259.150,28 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme Ata CPL de julgamento de fls. 296-311 e, Termo de Abjudicação e Ata-CPL/betha de fls. 314-316.

Certidões negativas dos licitantes, confirmada suas validades, acostados de fls. 318-330.

Mapa de resultado final, por itens em favor de LABORATÓRIO RONDON, CNPJ Nº 15.556.625/0001-01, Sistema/betha de fls. 332-335.

Relatório do sistema/betha dos itens fracassados, 336.

Publicação do resultado final de fls. 338-340.

Procedimento finalizado no Departamento de Compras em 20/05/2019 e arremetido ao Gabinete do Prefeito em 20/05/2019. Entrou na Procuradoria Jurídica para análise e minuta do ato de homologação/ratificação do Prefeito em 24/05/2019.

Decisão.

Inicialmente o procedimento de licitação foi registrado como pregão presencial nº 008/2019, realizado com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regulamento o Sistema de Registro de Preços em âmbito municipal.

Mormente este modal de certame inicia-se e encerra-se nestes termos. Entretanto, neste caso, vê-se que devido as infrutíferas tentativas de se realizar a contração pela via da licitação normal não obteve sucesso. Portanto, forçoso foi sua conversão para contratação direta a vista do disposto no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993 c/c art. 9º da lei nº 10.520 de 2002 diante da necessidade dos produtos, aliado ao fato que, desde a abertura do certame PP nº 008/2019 em 26/03/2019 e as sucessivas tentativas de licitar o objeto se passaram mais de (600 sessenta dias, até a derradeira contratação pela via da dispensa de licitação a vista de não terem acudidos interessados aos certames anteriores.

Não há olvidar que nestes casos, a melhor opção, senão a única a atender ao interesse público seria a contratação direta, na forma com que foi levada a termo.

Portanto, quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, sejam as práticas tanto do Pregoeiro quanto da Comissão de Licitação revelam que o procedimento dotado no certame, em que pese sua morosidade, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência.

A vista da conversão do certame PP nº 008/2019 em licitação dispensada na forma do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, conforme justificativa de fls. 229-234, com fulcro no art. 43, inciso VI da Lei nº 8.666 de 1993 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município RATIFICO, nos termos do art. 26 da lei nº 8.666/93, a dispensa realizada, homologando, em consequência, o certame Pregão Presencial nº 008/2019-SRP, convertido em licitação dispensada na forma do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, os preços dos itens: 01, 03-07, 10-13, 15-16, 18-36, 38-39, 41-44, 46-54, 56-57, 59-63, 65-71 e 73-76 conforme relacionado no Mapa de Resultado acostado de fls. 332-335, no valor global da licitação totalizando o valor global de R$ 259.150,28 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), em favor de LABORATÓRIO RONDON, CNPJ Nº 15.556.625/0001-01, endereço comercial na Rua 22 de Novembro, 825, Casa preta, Ji-paraná/RO, Cep: 76.907-550.

Informe a Secretaria solicitante. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 27 de maio de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal