PORTARIA Nº 491/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E NOMEIA MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PROMOVER O INVENTÁRIO E A AVALIAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando o que estabelece o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

Considerando o previsto nos artigos 114, 115 e 118 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando ainda que, com base nos dispositivos supracitados, faz-se necessária a avaliação prévia de bens imóveis para Permissão de Uso de bem público, de caráter precário, mediante decreto,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover o inventário e a elaboração de Laudo de Avaliação do bem público “Viveiro Municipal”, que integra o patrimônio público municipal, localizado no Parque Agroindustrial de Nortelândia – MT, localizado na Avenida Diamantino, saída para Diamantino, lado esquerdo, que será integrada pelos seguintes Servidores Públicos Municipais nomeados neste ato:

- Hellen Carla Vieira Felix – Presidente;

- Ewerton Luiz Souza Campos– Membo;

- Emanuele Cardoso da Silva – Membro.

Art. 2º Para execução do disposto nesta portaria, poderão ser utilizadas as planilhas orçamentárias referente à obra de construção do Viveiro Municipal, bem como os valores venais inscritos nos cadastros imobiliários deste Município.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta portaria, para que a Comissão apresente o Laudo de Avaliação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond - Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 27 de Maio de 2019 (27.05.2019).

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças