PORTARIA 166/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar situações narradas no ofício n. 103/CT/2019, Protocolo 2740/2019 na sede do Cons. Tutelar de Alto Paraguai – MT, no dia 23/05/2019
28 de Maio de 2019
PORTARIA 166/2019
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
RESOLVE:
Art.1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar situações narradas no ofício n. 103/CT/2019, Protocolo 2740/2019 na sede do Conselho Tutelar de Alto Paraguai – MT, no dia 23/05/2019.
Art..2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelas servidoras RIUSDELAR LOPES PEREIRA, CPF n. 003.123.601-42, servidora efetiva na função de Advogada, que presidirá, MARIA ELIZABETH DELGADO GOMES , CPF N. 522.499.721.68, Titular do Cargo Efetivo de ASSISTENTE – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO que atualmente exerce a função gratificada de Secretária Executiva dos Conselhos, que será Secretária da Comissão e a servidora MARIA APARECIDA ALMEIDA OLIVEIRA, CPF n. 411.846.701-10, servidora efetiva na função de Secretária/Recepcionista atualmente com Função Gratificada de Chefe do Setor de Arquivos Municipais, que atuará como membro, em conformidade com o artigo 189 da Lei Municipal 11/1990.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração Superior desta entidade, em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990.
Publica-se; Registra-se; Cumpra-se;
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 27 de maio de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL