DECRETO MUNICIPAL Nº 3.156, DE 27 DE MAIO DE 2019.
28 de Maio de 2019
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviço especializado que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, a singularidade do serviço a ser prestado;
CONSIDERANDO, que serviço singular é aquele que apresenta, a conformá-lo, características de qualidade próprias de seu prestador;
CONDIRANDO,que a empresa, GILMAR MOURA DE SOUZA – ME, é um escritório de advogados com notória especialização técnica em relação ao objeto serviço a ser contratado;
CONSIDERANDO, que o caso em tela está previsto na lei, uma vez que dentre os serviços técnicos elencados pelo art. 13, consta o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”.
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso II;
DECRETA:
Art. 1º- Fica declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa do ramo de advocacia GILMAR MOURA DE SOUZA – ME, com endereço na Rua João Pessoa nº 919, na cidade de Rondonópolis - MT, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica no município de Campinápolis - MT.
Art. 2º- Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 27 de maio de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal