ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.62/2019
28 de Maio de 2019
Aos 23 dias do mês de Maio do ano de dois mil e Dezenove, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua: Tancredo Neves Nº50 Setor Pavilhão nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 056/2019 Homologado 22/05/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 046/2019 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo de eventual e futura Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Manutenção Predial tanto preventiva como corretiva com Fornecimento de Mão de Obra especializada na Manutenção Predial Referente a Serviços: Obras Civis, Instalações Elétricas, Hidráulicas, Sanitárias e Pluviais, para atender a demanda das secretarias do poder executivo municipal, de CONFRESA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Manutenção Predial tanto preventiva como corretiva com Fornecimento de Mão de Obra especializada na Manutenção Predial Referente a Serviços: Obras Civis, Instalações Elétricas, Hidráulicas, Sanitárias e Pluviais para atender a demanda das secretarias do poder executivo municipal, junto ao Município de CONFRESA-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;
Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;
g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;
h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;
i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE
O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:
a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;
b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;
c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;
d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;
e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;
c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;
d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;
e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;
f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 23 de Maio de 2020.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:
EMPRESA: MARIA DAS M.M. BATISTA – ME
CNPJ: 09.538.969/0001-95 FONE/FAX: (66) 98420-5700
END.: BR.158, KM 145,5 S/N° SETOR SUL 1, ETAPA INDUSTRIAL CONFRESA/MT CEP:78.652-000
EMAIL: concreaco.adm@gmail.com
REPRESENTANTE LEGAL:JOÃO FRANCISCO CARVALHO DE FREITAS
CPF: 839.993.882-34
ITEM: 1, 2, 3, 4 E 5.
Especificação - Valor Unitário - Quantidade
| ITEM | COD TCE | COD SISTEMA | UND | QTDE | DESCRIÇÃO | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| 1 | 427536-5 | 33120920 | HR | 4600 | REPAROS NA AREA DE OBRAS CIVIS (COMPREENDERA OS SERVIÇOS DE ESCAVAÇÃO MANUAL, INFRA E SUPRA ESTRUTURA, ALVENARIAS DE VEDAÇÃO, VERGA E CONTRA VERGA, REVESTIMENTOS PRIMÁRIOS EM TETO E PAREDE, ESTRUTURAS DE COBERTURA, TELHADOS, FORROS, IMPERMEABILIZAÇÕES E REVESTIMENTOS CERAMICOS. | 47,627 | 219.084,19 |
| 2 | 426015-5 | 33120921 | HR | 1130 | REPAROS NA ÁREA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - (COMPREENDENDO DESDE A ENTRADA DE ENERGIA DE ACORDO COM CONCESSIONÁRIA DO LOCAL, LIGAÇÃO PREDIAL ENTRE ENTRADA DE ENERGIA, QUADROS DE MEDIÇÃO E QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO, ELETRODUTOS E FIAÇÃO, DISPOSITIVOS DE ACIONAMENTOS E DE FORÇA, ILUMINAÇÃO E LÂMPADAS). | 41,0504 | 46.386,95 |
| 3 | 426015-5 | 33120922 | HR | 1110 | REPAROS NA ÁREA DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS - (COMPREENDE DESDE DE SAÍDA DO HIDRÔMETRO, RESERVATÓRIOS, BARRILETES, COLUNAS, REGISTROS, CONEXÕES, LOUÇAS E METAIS) | 37,8203 | 41.980,53 |
| 4 | 426015-5 | 33120923 | HR | 1110 | REPAROS NA ÁREA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - (COMPREENDE DESDE UNIDADES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - TANQUE SÉPTICO, FILTRO ANAERÓBIO E SUMIDOURO; TUBULAÇÕES, COLUNAS DE VENTILAÇÃO, CONEXÕES, CAIXA DE PASSAGEM, CAIXAS DE GORDURA E DISPOSITIVOS SANITÁRIOS). | 39,4305 | 43.767,86 |
| 5 | 396150-8 | 33120924 | HR | 2010 | REPAROS NA ÁREA DE INSTALAÇÕES PLUVIAIS - (COMPREENDENDO DESDE RUFOS DE PAREDE, TELHADO E PLATIBANDA; CALHAS, CONDUTORES, CAIXAS DE AREIA COM TAMPA DE CONCRETO E/OU TAMPA COM GRELHA, COLUNAS E CANALETAS COM GRELHA METÁLICA). | 46,3078 | 93.078,68 |
| TOTAL GERAL | R$ 444.298,21 |
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 90 (noventa) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;
Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.
Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração
Unid: 01- Gestão Administrativa
Proj. ativ.: 2.007- Manutenção e Encargos com Sec de Administração
Cód Red: 36
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 11- Secretaria de Planejamento
Unid: 01- Secretaria de Planejamento
Proj. ativ.: 2.012- Manutenção e Encargos com Sec de Planejamento
Cód Red: 1979
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unid: 10- Infra Estrutura Desenvolvimento do Desporto
Proj. ativ.: 2.049- Manutenção e Encargos com Depto Esporte
Cód Red: 358
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unid: 04- Ensino Fundamental
Proj. ativ.: 2.042- Manutenção e Encargos com Sec Educação
Cód Red: 265 e 266
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
0001- Recursos de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unid: 06- Fundo Salário Educação
Proj. ativ.: 2.057- Manutenção e Encargos com Salário Educação
Cód Red: 296
Fonte: 0015- Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 07- Secretaria Municipal Viação, Obras e Serviços Públicos
Unid: 02- Urbanismo
Proj. ativ.: 2.052- Manutenção e Encargos com o Setor de Urbanização
Cód Red: 1220
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 04- Secretaria de Finanças
Unid: 01- Secretaria de Finanças
Proj. ativ.: 2.030- Manutenção e Encargos com Sec de Finanças
Cód Red: 106
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 08- Secretaria Mun. Agric. Desenv Econ Tur e Meio Amb
Unid: 01- Secretaria Mun. Agric. Desenv Econ Tur e Meio Amb
Proj. ativ.: 2.050- Manutenção e Encargos com Sec de Agricultura e Meio Amb
Cód Red: 1597
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde
Unid: 03- Gestão em Saúde
Proj. ativ.: 2.029- Manutenção e Encargos com a Gestão em Saúde
Cód Red: 491 e 492
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
0002- Receitas de Impostos e de Transferência - Saúde
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde
Unid: 06- MAC- Média e Alta Complexidade
Proj. ativ.: 2.022- Manut. Enc. Com o CAPS
Cód Red: 956,957 e 958
Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
0042- Transferência de Rec. Do Sistema Único-SUS-Estado
0046- Transferência de Recursos do SUS – Uniao
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde
Unid: 06- MAC- Média e Alta Complexidade
Proj. ativ.: 2.019- Manut. Enc. Com Hospital
Cód Red: 893,894,895 e 896
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
0002- Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto
0042- Transferência de Rec. Do Sistema Único-SUS-Estado
0046- Transferência de Recursos do SUS – Uniao
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde
Unid: 04- Atenção Básica
Proj. ativ.: 2.014- Manutenção e Encargos com as UBS
Cód Red: 580,581 e 582
Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto
0042- Transferência de Recursos do SUS – Estado
0046- Transferência de Recursos do SUS – Uniao
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde
Unid: 07- VISA
Proj. ativ.: 2.025- Manut. Enc. Com DST/AIDS
Cód Red: 1051 e 1052
Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
0046- Transf. De Recursos do Sist. Único de Saúde –SUS- União
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde
Unid: 06- MAC
Proj. ativ.: 2.020- Manut. Enc. Com Fisioterapia
Cód Red: 917,918 e 919
Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
0042- Transferência de Rec. Do Sistema Único-SUS-Estado
0046- Transferência de Recursos do SUS – União
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde
Unid: 06- MAC
Proj. ativ.: 2.111- Manut. Enc. Com Serv Amb e Laboratorial
Cód Red: 1016,1017 e 1018
Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
0042- Transferência de Rec. Do Sistema Único-SUS-Estado
0046- Transferência de Recursos do SUS – União
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura
Unid: 01- Gabinete do Secretário
Proj. ativ.: 2038- Manutenção e Encargos com Difusão Cultural
Cód Red: 1923
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unid: 05- Fundo de Assistência Social
Proj. ativ.: 2071- Manutenção e Encargos com Fundo da Assistência
Cód Red: 1674
Fonte: 0000- Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE –
Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO DE PREÇOS –
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;
Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;
b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;
Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES
Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.
Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO
A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital do Pregão Presencial nº 046/2019 e anexos;
b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução da aquisição dos materiais será exercida pelos servidores credenciados, Portaria nº89/2019, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo.
| SECRETARIA | SERVIDOR (A) |
| 03-SEC. ADMINISTRAÇÃO | WILLIAN ROCHA DE ALMEIDA CPF: 002.412.741-84 |
| 04- SEC. DE FINANÇAS | FERNANDA POLLYANNA ALVES DE CASTRO CPF: 015.379.501-85 |
| 05-SEC. DE EDUCAÇÃO | ADILSON VITAL DA SILVA CPF: 976. 515. 241-87 |
| 06- SEC – SAÚDE - MAC HOSPITAL | JOAO PAULO LIMA CHRISTICHINI CPF: 047.743.951-96 |
| 06- SEC – SAÚDE - MAC CAPS, MAC C. REABLITAÇAO, MAC LAB, GESTAO, AT. BÁSICA e VISA DST. | NEUSA PEREIRA NEVES CPF: 873.227.571-49 |
| 08-SEC. AGRICULTURA | LUCAS LOPES BEZERRA |
| 09-SEC. AÇÃO SOCIAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA). | ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES CPF: 024.860.871-17 |
| 10-SEC. CULTURA | MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO |
| 11-SEC. PLANEJAMENTO | HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA CPF: 059.110.693-00 |
| 07-SEC. OBRAS | DILCEU RODRIGUES FONSECA CPF: 581.997.991-53 |
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Nada mais havendo a tratar eu, Jean Flávio dos Santos Milhomem, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.
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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
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MARIA DAS M.M. BATISTA – ME
CNPJ: 09.538.969/0001-95
REPRESENTANTE LEGAL:JOÃO FRANCISCO CARVALHO DE FREITAS
CPF: 839.993.882-34