DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal qualificados abaixo como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	WILLIAN ROCHA DE ALMEIDA CPF: 002.412.741-84
04- SEC. DE FINANÇAS	FERNANDA POLLYANNA ALVES DE CASTRO CPF: 015.379.501-85
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	ADILSON VITAL DA SILVA CPF: 976. 515. 241-87
06- SEC – SAÚDE - MAC HOSPITAL	JOAO PAULO LIMA CHRISTICHINI CPF: 047.743.951-96
06- SEC – SAÚDE - MAC CAPS, MAC C. REABLITAÇAO, MAC LAB, GESTAO, AT. BÁSICA e VISA DST.	NEUSA PEREIRA NEVES CPF: 873.227.571-49
08-SEC. AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA).	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES CPF: 024.860.871-17
10-SEC. CULTURA	MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO
11-SEC. PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA CPF: 059.110.693-00
07-SEC. OBRAS	DILCEU RODRIGUES FONSECA CPF: 581.997.991-53

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	62/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
EMPRESA	MARIA DAS M.M. BATISTA – ME	09.538.969/0001-95	R$ 444.298,21
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL TANTO PREVENTIVA COMO CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREDIAL REFERENTE A SERVIÇOS: OBRAS CIVIS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E PLUVIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 23/05/2019 a 23/05/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de maio de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal