PROCESSO DE Sindicância Nº 003/2019.
28 de Maio de 2019
PROCESSO DE Sindicância Nº 003/2019.
Instaurado pela Portaria n° 8.275/2019
Denunciadas: MERCIA JOSENE DE MOURA BARROS
MÔNICA APARECIDA RODRIGUES
VIVIANE DE SOUZA DUNCK
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do processo na modalidade de sindicância, em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades no exercício de suas funções das servidoras públicas: MERCIA JOSENE DE MOURA BARROS, MÔNICA APARECIDA RODRIGUES e VIVIANE DE SOUZA DUNCK, lotadas junto à Secretaria Municipal de Saúde.
I. RELATÓRIO:
O procedimento se deu mediante Requisição Ministerial o qual noticiou comportamentos irregulares realizados pelas servidoras denunciadas em face do Sr. Welson Gomes Ferreira, conforme ofício n° 082/2019-PJCAMP, documentos de fls.02/010. Tendo sido instaurada a referida Sindicância por determinação da Portaria nº. 8.275/2019 (fls. 012).
A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instaurou a referida Sindicância em 15 de abril de 2019 (fls. 016)
Em prosseguimento aos trabalhos realizados pela comissão foram devidamente notificadas e ouvidas as servidoras sindicadas; bem como as testemunhas: Sra. Dahiane Moura Gomes Santana (Secretária Municipal de Saúde), Sr. Altier Oliveira Nascimento, Sr. Mauro Renato Soares, e o denunciante: Sr. Welson Gomes Ferreira, docs. de fls. 017/30, e mídias anexas às fls. 40/41.
Por fim, recebido o Relatório Final da Comissão de Sindicância às fls. 031/038.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO:
O procedimento foi instaurado mediante sindicância, a considerar, num primeiro momento, a inexistência de elementos materiais suficientes para justificar a abertura de processo disciplinar, esse sim, mais gravoso e cuja tramitação obedece sobejamente aos ditames constitucionais de ampla defesa e contraditório, corolários do sistema acusatório consagrado pela Constituição Federal.
Outrossim, foram colhidos os depoimentos das sindicadas, bem como ouvidas 03 (três) testemunhas, quais sejam: Sra. Dahiane Moura Gomes Santana (Secretária Municipal de Saúde), Sr. Altier Oliveira Nascimento, Sr. Mauro Renato Soares; além do interrogatório do denunciante e suposta vítima: Sr. Welson Gomes Ferreira, cujos registros das gravações das audiências seguem em anexo às fls 40/41 dos autos.
Conforme pode ser observado dos autos em exame as provas carreadas para os autos corroboram pela ausência de provas quanto à possíveis irregularidades apontadas pelo denunciante, havendo, desta forma, notória presunção de inocência das servidoras sindicadas, vez que qualquer ato ilícito deve ser cabalmente provado, o que não ocorreu no presente caso.
Por fim, o relatório encontra-se devidamente motivado e restrito às provas produzidas nos autos, esclarecendo que, no decorrer dos trabalhos, não restou evidenciada existência de indícios de autoria e materialidade dos fatos alegados na denúncia, condição sine qua non à abertura de processo administrativo disciplinar em face das Servidoras.
Assim, não há qualquer fundamentação para o prosseguimento do feito, e, portanto, não há que se falar em instauração de PAD para maior aprofundamento da apuração dos fatos.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, acolho o Relatório de fls. 31/38, nos termos do art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) para indeferir a abertura de processo administrativo disciplinar e julgar as Servidoras Públicas: MÉRCIA JOSENE DE MOURA BARROS, MÔNICA APARECIDA RODRIGUES E VIVIANE DE SOUZA DUCKcomo indene de culpa das acusações que lhe são atribuídas pela notícia de fato realizada através do ofício nº 082/2019-PJCAMP, vez que o conjunto probatório é insuficiente para lhes imputar qualquer culpabilidade por práticas irregulares no desempenho de suas funções.
Por conseguinte, promova-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 147, I do Estatuto dos Servidores, com as comunicações de praxe ao Ministério Público e às Sindicadas.
Outrossim, restam indeferidas as solicitações contidas no relatório.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Campinápolis, 20 de maio de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal