RELATÓRIO FINAL Processo de Sindicância nº 003/2019
28 de Maio de 2019
Excelentíssimo Senhor
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Campinápolis – MT
Processo de Sindicância nº 003/2019
RELATÓRIO FINAL
1 – A COMISSÃO
A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada pela Portaria nº 8.051/2018, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro de 2018, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Welyana Almeida da Silva, vêm, de acordo com o dispostonos artigos 167 e 168, caput, ambos da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos determinados na Portaria nº 8.275 de 09 de abril de 2019, objeto do presente feito.
2 – O PROCESSO
Trata-se de Processo de Sindicância instaurado em face das Servidoras Públicas MERCIA JOSENE DE MOURA BARROS, MÔNICA APARECIDA RODRIGUES e VIVIANE DE SOUSA DUNCK, todas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, por suposta prática de irregularidades no exercício de suas funções.
3 – O NOTICIADO
O pedido de providências foi iniciado em virtude do inteiro teor do Ofício 082/2019 – PJCAMP, da lavra do i. representante do Ministério Público nesta Comarca, o qual capeou o Termo de Declarações firmado pelo munícipe WELSON GOMES FERREIRA, dando notícia de possível negativa de atendimento médico e supostos maus tratos verbais praticados pelas servidoras ora sindicadas. Quais sejam:
“[...] Porém apesar de repetidas tentativas no posto de saúde próximo a avenida Fabio Ferreira Lima, lhe tem sido negado atendimento, não conseguindo se consultar com médico...
... que houve ocasiões que os servidores que lá atendiam foram extremamente rude e grosseiros com sua pessoa, gritando que não tem como atender e lhe virando as costas...
... que já foi à Secretaria de Saúde Municipal, porém, também nesse local, não foi atendido...
... que igualmente no posto de saúde, na secretaria também foi hostilizado por funcionária de nome Mônica. (sic)[...]”.
Também foi firmado pelo declarante, termo colhido na data de 09 de abril de 2019, colhido peal Assessoria Administrativa do Gabinete do Prefeito, no qual reforçou as afirmações acima e acrescentou que também foi mal tratado nas dependências do Hospital Municipal. Vejamos:
“[...] procurou o Hospital Municipal, onde também foi recebido de forma muito rude pela Sra. Viviane, a qual afirmou que não iria dar atendimento para o mesmo, pois deveria procurar o Posto de Saúde, e igualmente sequer ouviu o depoente para saber o que precisava ou sentia.
(sic)[...]”.
É o apertado relatório.
4 – O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 4.1 – O PRAZOO procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, instaurada a Sindicância por meio da Portaria nº 8.275 de 09 de abril de 2019, a Comissão foi devidamente instalada na data de 15/04/2019, conforme constante do respectivo Termo de Instalação às fls. 016, momento em que deu início aos trabalhos de apuração, os quais, na forma do disposto no parágrafo único do art. 147 da LC nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), foram devidamente encerrados dentro do prazo estabelecido.
4.2 – OS PROCEDIMENTOS
Após detida análise da documentação inaugural, foi feita a autuação da portaria instauradora a qual passou a constituir os autos do Processo de Sindicância nº 003/2019.
Ato contínuo deliberou-se pela oitiva, na qualidade de testemunhas, de Dahiane Moura Gomes Santana, Altier Oliveira do Nascimento e Mauro Renato Soares; do denunciante Welson Gomes Ferreira; e das denunciadas Mercia Josene de Moura Barros, Mônica Aparecida Rodrigues e Viviane de Sousa Dunck.
Após, foram remetidos os respetivos expedientes, que intimaram e notificaram testemunhas, denunciante e sindicadas, para ciência e comparecimento em audiência designada, a fim de prestarem depoimento pessoal.
Deste modo, devidamente intimados e notificados, deu-se prosseguimento ao feito, passando-se à oitiva, cujos depoimentos foram colhidos por meio de recurso de áudio e vídeo, primeiramente, das testemunhas e denunciante e, por derradeiro, das sindicadas, conforme termos e arquivo de mídia acostados aos autos.
Estes foram os procedimentos adotados a fim de melhor elucidar os fatos noticiados.
5 – O APURADO
Registre-se, inicialmente, que devidamente notificadas e instadas a se manifestar, as sindicadas se pronunciaram somente na audiência, por meio do respectivo depoimento prestado.
Dos documentos acostados, extrai-se que o denunciante é portador de patologia crônica e também é beneficiário de “Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência” o qual foi outorgado através do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Entretanto, não foi possível determinar a denominação da deficiência pela qual o mesmo foi concedido.
Dos depoimentos ofertados, infere-se que o denunciante realmente compareceu nas Unidades de Saúde mencionadas na exordial, em busca de atendimento médico. No entanto, segundo as sindicadas, não houve qualquer tipo de maltrato ou tratamento diferenciado que o possa ter hostilizado o denunciante. Ao contrário, as alterações de voz e palavras de ameaça, segundo os testemunhos, partiram daquele, uma vez informado que suas exigências não poderiam ser atendidas no momento.
Depreende-se também que o denunciante não é residente deste Município de Campinápolis, pois atualmente reside na municipalidade de Novo São Joaquim – MT, local onde também teve problemas com a equipe de saúde, assim como com as equipes de saúde das cidades de Pontal do Araguaia – MT e Alto Taquari – MT.
O testemunho do Senhor Altier Oliveira Nascimento, foi de suma importância para a situação, pois, sendo o seu tio cônjuge da mãe do denunciante, existe certa relação de parentesco.
E, nessa qualidade, informou que, mesmo não estando presente, não acredita que ocorreu tal situação da forma narrada pelo denunciante, pois conhece o mesmo e sabe que em todas as cidades que reside, causa problemas com as equipes de saúde, pois se aproveita da doença para maltratar as pessoas ou para obter regalias.
Informou ainda que, ao contrário do que foi dito pelo denunciante, existe uma Unidade de Saúde naquela região do PA Santo Idelfonso e que a equipe de saúde se desloca até aquela localidade e oferta o atendimento médico odontológico de forma rotineira, com datas pré-agendas e devidamente informadas pelos respectivos Agentes Comunitários de Saúde.
Outro depoimento que chamou a atenção foi o da sindicada Viviane de Sousa Dunck, pois esta informou que na realidade, estava tentando fazer com que o denunciante não perdesse a consulta médica em Cuiabá – MT, motivo pelo qual chegou a falar com o mesmo usando certa rispidez na voz, mas que em nenhum momento foi agressiva ou ofensiva.
Informou ainda que teve contato com denunciante quando ele foi até o Hospital para dar continuidade ao tratamento de Leishmaniose, momento em que ela deu as devidas orientações e informações, dizendo que era um tratamento a ser executado pela Atenção Básica, ou seja, na Unidade Básica de Saúde, mas que nos finais de semana ou feriados, quando as unidades não estivessem em funcionamento, que o mesmo se dirigisse até o hospital que seria prontamente atendido. Todavia, mesmo devidamente orientado, continuou indo no hospital todos os dias a fim de ser atendido naquele local.
Também informou que a sonda que o denunciante está usando tem que ser trocada a cada 21 (vinte e um) dias, mas o mesmo exige que seja trocada todos os dias. E exige ainda que o procedimento de troca seja sempre feito por profissional do sexo feminino.
Relatou inclusive, situação em que o denunciante chegou exigindo a troca da sonda, mas quando foi informado que o profissional que iria fazer a troca seria o Dr. Altino, médico plantonista, desistiu e foi embora sem fazer a troca.
Narrou, por fim, que o denunciante, somente em uma das ocasiões em que esteve no hospital, foi acompanhado por sua mãe. Nas demais situações, sempre foi sozinho, o que em sua opinião profissional, não é o recomendável, tendo em vista o comportamento do mesmo.
Finalmente, em seu depoimento o denunciante foi contraditório e, em alguns casos, suas afirmações não foram condizentes com a verdade, fato que foi possível verificar por meio de documentação específica, como por exemplo, o mapa de atendimento da Unidade de Saúde daquela região, a qual o denunciante afirmou com veemência que não existia.
Ademais, restou claro nas afirmações do próprio denunciante que o mesmo passou a nutrir mágoa pessoal pela servidora Mônica Aparecida Rodrigues, o que prejudica totalmente suas asseverações frente a esse colegiado.
Ressalte-se, por derradeiro, que o denunciante não informou de forma precisa seu local de residência, inclusive, não sendo encontrado em nenhum dos endereços fornecidos inicialmente.
Enfim, encerrada a instrução, após análise criteriosa dos presentes autos, resta evidenciado à Comissão que:
a) O elenco probatório é suficiente para a formação da convicção quanto aos fatos noticiados, no que se refere à competência do processo na fase de sindicância. Sendo possível, portanto, sua análise e deliberação.
6 – A DELIBERAÇÃO
Participaram do voto os membros da comissão apurante: CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA, ANDREA ROSA RODRIGUES e WELYANA ALMEIDA DA SILVA, os quais serão denominados, respectivamente, como Primeiro Vogal, Segundo Vogal e Terceiro Vogal.
7 – A VOTAÇÃO
7.1 – O PRIMEIRO VOGAL
7.1.1 – A PRELIMINAR
Preliminarmente, impende esclarecer que a sindicância tem função informativa, preparatória, a qual serve de subsídio para a possível instauração do processo administrativo disciplinar. É, portanto, um processo preliminar que pode ou não, culminar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar, este sim, amplamente rebuscado e de caráter punitivo.
Deste modo, nesta fase inicial, cabe à Comissão estabelecer se há indícios que requeiram investigação mais aprofundada acerca de possível conduta delituosa praticada por servidor público, da qual possa resultar na imputação de responsabilidades e, consequentemente, aplicação de penalidades.
Anote-se, ainda inicialmente, que o presente procedimento tem como objeto a apuração de possível conduta irregular praticada por servidoras públicas municipal no exercício de suas funções.
Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, do qual o Brasil é signatário, tem na presunção de inocência um de seus princípios, onde qualquer cidadão, inclusive o agente público, não poderá entrar no rol dos culpados pelo cometimento de ato ilícito se não for provado, pelo órgão ou ente apurante, que ele cometeu qualquer ilícito ou falta disciplinar. Portanto o acusado no processo disciplinar não tem que provar que é inocente de qualquer acusação a ele imputada. Essa presunção de inocência só poderá ser elidida com a devida prova (constatação) de que houve falta disciplinar, pois, in dubio pro reo.
Sobre a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo, o STF4 assim sentenciou:
Nenhuma acusação pessoal presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao MP comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico, do processo político brasileiro (Estado Novo), criou para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência. (Decreto-Lei nº. 88, de 20/12/37, art. 20, nº. 5)
Assim, a Comissão Disciplinar deve, irrecusavelmente, observar a ocorrência dos seguintes elementos de prova a ser produzida contra o acusado:
que ela seja licitamente obtida;
que se pratique e desenvolva com observância do devido processo legal;
e que ela seja suficiente para elucidar os fatos apurados.
Pois bem, o ônus da prova, como dito alhures, é da Administração, por intermédio da Comissão Processante, como se extrai também da lição de Rigolin:
No processo administrativo disciplinar originário, o ônus de provar que o indiciado é culpado de alguma irregularidade que a Administração lhe imputa pertence evidentemente a esta. Sendo a Administração a autora do processo a ela cabe o ônus da prova, na medida em que ao autor de qualquer ação ou procedimento punitivo sempre cabe provar o alegado.
Na mesma esteira, Hely Lopes Meirelles, ao pronunciar-se sobre a instrução, concluiu que nos “processos punitivos as providencias instrutórias competem à autoridade ou comissão processante e nos demais cabem aos próprios interessados na decisão de seu objeto, mediante apresentação direta das provas ou solicitação de sua produção na forma regulamentar”.
Portanto, a Comissão, no arremate de seu entendimento, deve sempre fazê-lo, através de provas contundentes e irrefutáveis, que o servidor transgrediu normas e condutas indispensáveis ao seu múnus. Não sendo competência daquele, provar que é inocente e que não cometeu falta funcional, pois tal inversão de valores é ilegal e, portanto, divorciada do princípio da legalidade.
Dito isto, impende esclarecer que o servidor público municipal é regido pela Lei Complementar nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), a qual estabelece, dentre outros, os deveres do servidor. Senão vejamos:
Art. 118 – São deveres do servidor:
[...]
V – Atender com presteza.
a) Ao público em geral prestando as informações requeridas e ressalvadas as protegidas por sigilo;
[...]
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
[...]
Deste modo, nota-se que o servidor público municipal, via de regra, tem que ter comportamento condizente com sua função, uma vez que a lei o obriga a tal. Não podendo, portanto, se afastar desta determinação.
Logo, tendo em vista o pleno conhecimento, por qualquer servidor público municipal, das disposições legais e, partindo do princípio da presunção de inocência e de fé pública praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções, não há possibilidade de se estabelecer a culpa de qualquer das servidoras sindicadas no presente procedimento.
7.1.2 – O VOTO
Deste modo, ante o exposto e à luz da legislação vigente, nada mais resta, a não ser assumir que não houve prova robusta capaz de impor a culpa das servidoras ora sindicadas em relação às acusações apontadas na peça inicial.
Em outras palavras, as evidências apresentadas, bem como as colhidas, apontam para a total inocência das servidoras acusadas e absoluta improcedência da denúncia.
É o voto, portanto, o entendimento, o qual submeto ao conhecimento e ao crivo dos demais membros desta Comissão para as respectivas considerações e deliberações.
7.2 – O SEGUNDO VOGAL
7.2.1 – A PRELIMINAR
Sem considerações preliminares.
7.2.2 – O VOTO
“Em que pese o voto do Primeiro Vogal, sou compelida a concordar com as razões apresentadas para a formulação daquele entendimento, motivo pelo qual acompanho em sua totalidade, o inteiro teor daquele voto. Logo, é como voto”.
É o voto na íntegra, do Segundo Vogal.
8.3 – O TERCEIRO VOGAL
8.3.1 – A PRELIMINAR
Sem considerações preliminares.
8.3.2 – O VOTO
“Fora encaminhado a este vogal, o processo de sindicância em comento já com o voto do Primeiro e Segundo Vogal. Assim, tendo em vista o que foi apurado, acompanho, na íntegra os entendimentos supra. Tenho, portanto, como voto.”
É o voto na íntegra, do Terceiro Vogal.
9 – A CONCLUSÃO
Ante o exposto, vistos e relatados os presentes autos, restou evidenciado à Comissão, a impossibilidade de se estabelecer a culpabilidade das servidoras acusadas, uma vez que as evidências apresentadas e colhidas apontaram para a total improcedência da denúncia.
Deste modo, sendo a evidência robusta e certeira, sem qualquer resquício de dúvida, a única capaz de fundamentar uma condenação que culmine em privação de direitos ou imposição de deveres, com fulcro no inciso I do art. 147 da Lei Complementar n° 001 de 13 de dezembro de 1993, esta Comissão, por unanimidade, sugere o arquivamento do feito.
Concluindo-se, então, que as servidoras MERCIA JOSENE DE MOURA BARROS, MÔNICA APARECIDA RODRIGUES e VIVIANE DE SOUSA DUNCK, ora sindicadas, não devem ser responsabilizadas pelos fatos a elas imputados e, portanto, devem ser absolvidas das acusações que lhe foram atribuídas, pois não se condena em dúvida ou na falta de certeza.
Finalmente, é pacífico também o entendimento do colegiado, no sentido de sugerir à Secretaria de competência, que seja feito acompanhamento social, com o respectivo estudo de caso do denunciante, a fim de se estabelecer a gravidade e a natureza de sua enfermidade, bem como a necessidade de se fazer representar juntamente com acompanhante/responsável junto aos respectivos órgãos que venha a requerer atendimento, prevenindo assim, possíveis situações que dimanem causar desconforto e constrangimento, tanto ao denunciante, quanto a servidores que estão somente cumprindo suas obrigações no desempenho suas funções.
Outrossim, é relevante que seja apurado o endereço de residência do denunciante, pois, embora a saúde seja um direito de todos e, afora os casos das respectivas pactuações, cada Município tem responsabilidade específica com seus munícipes e, portanto, submetem-se às respectivas penalidades por possível prática de renúncia de receita e por malversação de recursos públicos.
É este, smj, o entendimento desta Comissão, o qual se sustenta por este relatório conclusivo dando por encerrado o presente feito e sujeita-se à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência para as providências que julgar pertinentes.
Em Campinápolis - MT, 15 de maio de 2019.
| CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA | ANDREA ROSA RODRIGUES | WELYANA ALMEIDA DA SILVA |
| Presidente | Secretária | Membro |
| Port. Nº 8.051/2018 | Port. Nº 8.051/2018 | Port. Nº 8.051/2018 |