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Pref. Terra Nova do Norte

Ementa: “Autoriza o Município de Terra Nova do Norte a proceder a alienação de bem público imóvel, nos moldes do artigo 17, I, da Lei Federal 8.666/93, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à desincorporação da categoria de bem público de uso comum do povo e transferir para categoria de bem dominical a seguinte área urbana abaixo descrita:

I - Largos Comerciais 6/3, situado na Quadra nº 03, quarteirão central, com área de 4.200,00m², de formato retangular com 60,00x70,xx metros de medidas, localizado no Loteamento Núcleo Urbano Terranova, em Terra Nova do Norte/MT, com frente para a Avenida A, onde mede 60,00 metros; nos fundos confronta com os lotes comerciais nº 82 a 86 e mede 60,00 metros; do lado esquerdo mede 70,00 metros e confronta com a Travessa C, e do lado direito mede 70,00 metros e confronta com os lotes comerciais nº 75 e nº 81, conforme descrito na Matrícula 1.106 do Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte (Anexo ).

Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à a alienação através de Concorrência Pública, do imóvel público descritos no artigo anterior, nos moldes do Art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante concorrência pública.

Art. 3º - Fica estipulado como preço mínimo de venda aquele definido por Laudo de Avaliação emitido por avaliador habilitado (Anexo I).

Art. 4º - A Alienação de que trata esta lei, será realizada para fins de edificação de prédio comercial, de acordo com a previsão do edital.

Art. 5º - O aviso do edital contendo as regras da concorrência será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em Diário Oficial e Jornal de circulação local.

Art. 6º - A forma de pagamento será à vista, nos termos do edital.

Art. 7º - Os adquirentes ficarão responsáveis pelos tributos que incidirem sobre o imóvel a partir da arrematação.

Art. 8º - A escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade aos adquirentes, assim que adimplida a obrigação, correndo as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes.

Art. 9º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis serão aplicados integralmente para o financiamento de despesas de capital, qual seja, a reforma e ampliação do prédio público, consolidado sob o Lote nº 31, quadra 02, quarteirão A, em Terra Nova do Norte (Matrícula nº 1.110 anexa), local em que funcionará a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e a Biblioteca Municipal.

Parágrafo único – Os recursos serão aplicados em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal