LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2019
28 de Maio de 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria cargo de Analista Municipal de Meio Ambiente, com 03 (três) vagas; Aumenta 01 (uma) vaga para o cargo de Fiscal Municipal de Meio Ambiente (Grupo Ocupacional – Nível Superior), alterando parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 30, de 31 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E VENCIMENTOS DA CARREIRA INSTRUMENTAL
| GRUPO OCUPACIONAL | SUBGRUPO OCUPACIONAL | CARGO | CH | VAGAS | VENCIMENTO (R$) | |
| GRUPO OCUPACIONAL – NIVEL SUPERIOR | ||||||
| GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – I | CONTROLADORIA INTERNA | CONTROLADOR INTERNO | 40 | 01 | 5.367,31 | |
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-I | ADMINISTRADOR | 40 | 01 | 1.610,19 | ||
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-II | ASSISTENTE SOCIAL | 30 | 01 | 2.146,93 | ||
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-III | ENGENHEIRO AGRÔNOMO | 40 | 02 | 2.361,62 | ||
| ENGENHEIRO SANITARISTA | 40 | 01 | ||||
| MÉDICO VETERINÁRIO | 40 | 01 | ||||
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-IV | QUIMICO | 40 | 01 | 2.576,31 | ||
| ANALISTA DE SISTEMAS | 40 | 01 | ||||
| BIOLOGO | 40 | 01 | ||||
| PSICOLOGO | 40 | 01 | ||||
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-V | ANALISTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO | 40 | 01 | 3.220,39 | ||
| ANALISTA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 40 | 03 | ||||
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-VI | CONTADOR | 40 | 01 | 5.367,31 | ||
| ADVOGADO | 40 | 02 | ||||
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-VII | ENGENHEIRO CIVIL | 40 | 01 | 4.293,85 | ||
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-IV | QUIMICO | 20 | 01 | 1.288,16 | ||
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-VI | ENGENHEIRO CIVIL | 20 | 01 | 3.005,70 | ||
| FISCAL MUNICIPAL-I | FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO | 40 | 01 | 2.146,93 | ||
| FISCAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 40 | 02 | ||||
| FISCAL MUNICIPAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA | 40 | 01 | ||||
| FISCAL MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE | 40 | 01 | ||||
| FISCAL MUNICIPAL DE RELAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) | 40 | 01 | ||||
| FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO FAZENDÁRIA | 40 | 01 | ||||
(...)
Art. 2º Altera parcialmente o Anexo II - QUADRO DE DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DA CARREIRA INSTRUMENTAL, consignado ao final da Lei Complementar nº 30, de 31 de dezembro de 2013, incluindo as atribuições para o cargo de Analista Municipal de Meio Ambiente e acrescentando funções ao cargo de Fiscal Municipal de Meio Ambiente, conforme abaixo descritas, permanecendo as demais disposições inalteradas.
ANEXO II
QUADRO DE DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DA CARREIRA INSTRUMENTAL
(...)
| EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL V | ||
| Descrição Sumária do Cargo: Servidor público, com poder de polícia administrativa, responsável pela execução de atividades técnico e operacionais em regulação em meio ambientes. São competências e prerrogativas dos ocupantes do cargo de agente de regulação, dentre outras previstas em lei e no efetivo exercício do cargo: Atuar em unidades administrativas que constituem o Poder Executivo, conforme as diretrizes de atribuições emanadas pelo Conselho de Classe da categoria profissional. Dar início e concluir a ação de fiscalização; Deflagrar a ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de competência do agente de regulação e fiscalização. Orientar e instruir os diversos segmentos da Prefeitura sobre questões ambientais. | ||
| CARGO: ANALISTA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | CH: 40H | |
| Formação profissional | Curso Superior Completo em: Engenharia Civil; Engenharia Florestal; Engenheiro Agrônomo; Engenharia Sanitarista; Direito; Biologia; Química; Médico Veterinário; Gestão Ambiental; Administração. | |
| Requisitos de provimento do cargo: | a) Diploma de graduação de curso de nível superior expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). b) Participação de no mínimo 60 horas/aulas de cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação, ministrado pelo município ou instituição habilitada; | |
| Responsabilidades, atribuições e garantias principais do cargo | ||
| I. Dar início e concluir a ação de fiscalização; II. Deflagrar a ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de competência do Analista Municipal de Meio Ambiente; III. Livre acesso a órgão público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse fiscal, quando no exercício de suas atribuições; IV. Acesso, sob sigilo funcional, das informações constantes do cadastro imobiliário e do cadastro mobiliário (de atividades econômicas) do município, a fim de subsidiar a ação fiscal; V. Requisitar e obter o auxílio da força policial para assegurar o desempenho de suas funções; VI. Fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; VII. Portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste expressamente a indicação das seguintes prerrogativas: A) Ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à fiscalização, quando do exercício de suas atribuições; B) Garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições. VIII. Realizar atividades de nível superior a fim de favorecer o adequado funcionamento e desenvolvimento da organização. IX. Planejar, executar, acompanhar e avaliar planos, projetos, inclusive de organização e métodos, programas ou estudos ligados à área de educação ambiental; X. Emissão de pareceres, relatórios técnicos, informações em processos, bem como outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade; XI. Executar, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência ambiental municipal, de conformidade com a legislação em vigor; XII. Orientar contribuições visando ao exato cumprimento da Legislação Ambiental; XIII. Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção; XIV. Orientar os munícipes quanto à legislação referente à matéria ambiental. XV. Registrar e comunicar irregularidades que afrontem à legislação ambiental pertinente. XVI. Proceder às diligências e outros atos determinados por legislação ambiental específica. XVII. Participar da escala de plantão fiscal, examinar processos, emitir relatórios técnicos dos resultados da fiscalização, planilhas informativas, laudos e pareceres sobre a matéria ambiental, propondo planos de ação. XVIII. Participar dos projetos de educação ambiental e prevenção da área de atuação. XIX. Participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município, fixando parâmetros quantitativos e qualitativos de limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental. XX. Elaborar estudos na área de atuação visando recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental. XXI. Emitir pareceres em processos de concessões de licenças para localização e funcionamento de atividades reais ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais. XXII. Desenvolver estudos na área de atuação visando elaboração de técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental. XXIII. Acompanhar a conservação da flora e da fauna de parques e reservas florestais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental. XXIV. Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados a grupos da comunidade, através da identificação de situações e problemas ambientais do Município, objetivando a capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio ambiente. XXV. Levantar dados estatísticos quanto aos fatores de poluição do ar, água, solo e depredação de recursos naturais. XXVI. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; XXVII. Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. | ||
(...)
| CARGO: FISCAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | CH: 40H | |
| Descrição Sumária do Cargo: | Servidor público, com poder de polícia administrativa, responsável pela execução de atividades operacionais em fiscalização em meio ambientes. São competências e prerrogativas dos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal de Meio Ambiente, dentre outras previstas em lei e no efetivo exercício do cargo, as atribuições adiante mencionadas. | |
| Formação profissional | Curso Superior completo; | |
| Requisitos de provimento do cargo: | a) Diploma de graduação de curso de nível superior expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); a) Participação de no mínimo 60 horas/aulas de cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação, ministrado pelo município ou instituição habilitada; b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria A e B; c) Conhecimentos básicos de informática e de internet. | |
| Responsabilidades e atribuições do cargo: | ||
| I. Dar início e concluir a ação de fiscalização; Deflagrar a ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de competência do Fiscal Municipal de Meio Ambiente; II. Livre acesso a órgão público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse fiscal, quando no exercício de suas atribuições; III. Acesso, sob sigilo funcional, das informações constantes do cadastro imobiliário e do cadastro mobiliário (de atividades econômicas) do município, a fim de subsidiar a ação fiscal; IV. Requisitar e obter o auxílio da força policial para assegurar o desempenho de suas funções; V. Fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; VI. Portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste expressamente a indicação das seguintes prerrogativas: A) Ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à fiscalização, quando do exercício de suas atribuições; B) Garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições. VII. Orientar os munícipes quanto à legislação referente à matéria ambiental e fiscalizar as áreas ambientais sujeitas ao poder de polícia administrativa pelo Executivo Municipal. VIII. Registrar e comunicar irregularidades que afrontem à legislação ambiental pertinente. IX. Proceder às diligências, lavrar auto de infração, notificação, apreensão, intimação, interdição e embargo, e outros atos determinados por legislação ambiental específica. X. Participar da escala de plantão fiscal, examinar processos, emitir relatórios técnicos dos resultados da fiscalização, planilhas informativas, laudos e pareceres sobre a matéria ambiental, propondo planos de ação. XI. Participar dos projetos de educação ambiental e prevenção da área de atuação. XII. Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potenciais de poluição, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens materiais. XIII. Participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município, fixando parâmetros quantitativos e qualitativos de limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental. XIV. Elaborar estudos na área de atuação visando recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental. XV. Inspecionar guias de trânsito de madeira em estado natural ou processada, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio florestal, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; XVI. Emitir pareceres em processos de concessões de licenças para localização e funcionamento de atividades reais ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais. XVII. Desenvolver estudos na área de atuação visando elaboração de técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental. XVIII. Acompanhar a conservação da flora e da fauna de parques e reservas florestais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental. XIX. Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados a grupos da comunidade, através da identificação de situações e problemas ambientais do Município, objetivando a capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio ambiente. XX. Levantar dados estatísticos quanto aos fatores de poluição do ar, água, solo e depredação de recursos naturais. XXI. Fiscalizar a ação poluidora de empreendimentos industriais, fabris e congêneres. XXII. Fiscalizar veículos automotores quanto à emissão de poluentes. XXIII. Fiscalizar a produção e comercialização de produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente. XXIV. Fiscalizar possíveis fontes de poluição; XXV. Executar outras atribuições correlatas compatíveis com o cargo. | ||
(...)
Art. 3º Altera o Anexo IV - Quadro De Vencimento E Progressões Dos Cargos Efetivos Da Carreira Instrumental, consignado ao final da Lei Complementar nº 30, de 31 de dezembro de 2013, incluindo a remuneração base do cargo de Analista Ambiental abaixo descrita, permanecendo as demais disposições inalteradas:
ANEXO IV
QUADRO DE VENCIMENTO E PROGRESSÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA INSTRUMENTAL
(...)
| SUBGRUPO OCUPACIONAL: EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-V | |||||||||||||
| CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO; ANALISTA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 40 HORAS | |||||||||||||
| 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | ||
| NIVEL | |||||||||||||
| CLASSE | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | |
| 10% | A | 3.220,39 | 3.381,41 | 3.550,48 | 3.728,00 | 3.914,40 | 4.110,12 | 4.315,63 | 4.531,41 | 4.757,98 | 4.995,88 | 5.245,68 | 5.507,96 |
| 10% | B | 3.542,43 | 3.719,55 | 3.905,53 | 4.100,80 | 4.305,84 | 4.521,14 | 4.747,19 | 4.984,55 | 5.233,78 | 5.495,47 | 5.770,24 | 6.058,76 |
| 10% | C | 3.896,67 | 4.091,51 | 4.296,08 | 4.510,88 | 4.736,43 | 4.973,25 | 5.221,91 | 5.483,01 | 5.757,16 | 6.045,02 | 6.347,27 | 6.664,63 |
| 10% | D | 4.286,34 | 4.500,66 | 4.725,69 | 4.961,97 | 5.210,07 | 5.470,58 | 5.744,10 | 6.031,31 | 6.332,88 | 6.649,52 | 6.981,99 | 7.331,09 |
(...)
Art. 4º Altera o Anexo VI - Quadro demonstrativo de Funções Gratificadas de Analista Ambiental e Fiscal de Meio Ambiente, consignado ao final da Lei Complementar nº 30, de 31 de dezembro de 2013, que serão atribuídas em período de transição até a convocação de aprovados em concurso público, permanecendo as demais disposições inalteradas:
ANEXO VI
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARREIRA INSTRUMENTAL
| CÓDIGO | CRITÉRIO DE GRATIFICAÇÃO | FUNÇÃO |
| FG – 4 | Até 50% s/ VB | Analista Ambiental |
| Fiscal de Meio Ambiente | ||
| FG – 3 | 50% s/ VB | Fiscal de Tributos |
| Fiscal de Obras | ||
| Tesoureiro Municipal | ||
| Chefe de Grupo de Trabalho | ||
| FG – 2 | 40% s/ VB | Operador de veículos ou máquinas fora do domicílio |
| FG – 1 | 30% s/ VB | Almoxarife geral |
| Secretário de Gabinete | ||
| Encarregado de serviços |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal