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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Altera parcialmente o art. 52 da Lei Complementar n° 43/2015 e 33/2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera parcialmente a alínea d do artigo 52 das Leis Complementares nº 43/2015 e 33/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas.

“Art. 52 –(...)

d) O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos (as), inválidos (as), idosos (as) e aposentados (as), com rendimento de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU, e que possuam no máximo 02 (dois) imóveis no cadastro imobiliário municipal, sendo que tal isenção será aplicável unicamente para o imóvel em que o benefício resida, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finança, através do Departamento de Tributação e Fiscalização, bem como apresentação dos documentos pessoais, documento do imóvel, comprovante e detalhamento de crédito do benefício ou declaração de renda reconhecida em cartório e declaração de imposto de renda.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal