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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre a Reversão de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Rosa Maria Rosato”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no artigo 13, § 5º e § 8º da Lei Complementar Municipal nº 453/2018 de 04 de dezembro de 2018 que Dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO MUNDO - MT e dá outras providências e;

Considerando a realização de laudo médico pericial realizado em 17 de maio de 2.019 que determina o retorno da servidora supra identificada as atividades laborais sem esforço físico;

RESOLVE,

Art. 1º Reverter o benefício de aposentadoria por invalidez concedido, através da Portaria 247/2016, em favor da servidora Sra. Rosa Maria Rosato, portadora do RG n.º 1.003.699 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 889.284.541-15, e da Cédula Eleitoral de n.º 148854318/30, Zona n.º 033, Seção n.º 0104, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “VII”, Classe “B”, lotada na Secretária Municipal de Educação e Cultura, e, consequentemente determinar seu retorno as atividades laborais sem esforço físico, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo-MT, 27 de maio de 2019.

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal