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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 11.080,00 (onze mil e oitenta reais). Tendo como objeto a Aquisição de 100 (cem) cestas básicas, serem distribuída para as famílias situação de vulnerabilidade deste município pela Secretaria de Assistência Social, pelo período aproximadamente de 10 meses. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: ROGERIO LIMA TAVARES 63052369172 – CNPJ: 32.430.432/0001-29, com sede na Av. das Araras, s/n, bairro: Centro – Santo Antônio do leste- MT, CEP: 78628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal