“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. America Edith de Oliveira Lechner.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §1º inciso III, alínea “a” do art. 40 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 1.606 de 30/12/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães; Lei Complementar nº 1.208/2006 que dispõe do plano de carreira dos servidores do município de Chapada dos Guimarães e a Lei Municipal nº. 1727/2017 que dispõe do reajuste anual;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. AMÉRICA EDITH DE OLIVEIRA LECHNER, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº. 0484798-9 SSP-MT, inscrita no CPF sob o nº. 328.854.581-00; servidora Efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe D, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Matricula nº. 4168, contando com 31 anos, 09 meses e 04 dias de tempo de contribuição com proventos integrais calculados pela média aritmética, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV n.º 2019.04.00011P, a partir de 20/05/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 20 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 22 de maio de 2019.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal