ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONQUISTA D’OESTE - MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores, torna pública a retificação do EDITAL Nº 01/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de 11 de abril de 2019, conforme as adequações e alterações inseridas pelo presente Edital Complementar:

“A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONQUISTA D’OESTE - MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores, torna público o EDITAL Nº 01/2019, que disciplina o processo de escolha em data unificada para os membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 01/2019, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1. O Processo de escolha em data unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores, e Resolução nº 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conquista D’Oeste, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalizado pelo Ministério Público.

2. ENTIDADE EXECUTORA DO PROCESSO

2.1. O processo eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar estará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do munícipio de Conquista D’Oeste e será fiscalizado pelo Ministério Publico, conforme art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1. Serão escolhidos 05(cinco) titulares e 05(cinco) suplentes para o mandato de 04(quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.

3.2. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do munícipio indicará 04(quatro) Conselheiros, para junto com seu Presidente formarem uma comissão especial, encarregada da condução de todo o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, denominada de Comissão Eleitoral.

3.2.1. A Comissão Eleitoral será presidida pelo(a) Presidente do CMDCA.

3.3. Compete a Comissão eleitoral:

I. analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

II. receber as impugnações apresentadas contra os candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

III. notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

IV. decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

V. realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

VI. analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

VII. escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

VIII. divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

IX. notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

X. divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando, ao máximo, a participação dos eleitores; e

Xl. decidir os casos omissos deste edital.

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

4.1. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, será realizado em 3 etapas, todas elas classificatórias e eliminatórias, conforme segue:

I. 1ª Etapa: Inscrição;

II. 2ª Etapa: Prova Escrita; e

III. 3ª Etapa: Eleição.

5. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

5.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90 e do art. 3º, da Lei Municipal nº 476/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

II. Reconhecida idoneidade moral;

III. Residir no município de Conquista D’Oeste;

IV. Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

V. Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

VI. Ter, no mínimo, ensino médio completo - 2º grau;

VII. Não ocupar outra atividade remunerada na iniciativa pública ou privada;

VIII. Ter habilidade no trato com crianças e adolescentes;

IX. Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais; e

X. Possuir carteira nacional de habilitação (B).

5.1.1. A comprovação de preenchimento dosrequisitos básicos deverá ser feita no ato da inscrição, salvo os requisitos previstos nos incisos IX e X, que serão exigidos por ocasião da posse.

6. DOS IMPEDIMENTOS

6.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA.

7. DAS INCRIÇÕES - 1ª ETAPA

7.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

7.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente no CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social de Conquista D’Oeste, a rua das laranjeiras nº 1600, nesta cidade, das 7h às 11h e das 13h às 17h, no período de 01 a 31 de maio de 2019.

7.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua inscrição, apresentar os seguintes documentos:

I. original e cópia do Documento de Identidade oficial com foto;

II. certidão de antecedentes criminais da justiça estadual do local de residência do candidato nos últimos 5 anos;

III. original e cópia de comprovantes de residência (água, luz ou outro documento comprobatório de residência no município);

IV. original e cópia de Diploma ou Certificado ou Declaração de conclusão do Ensino Médio;

V. certidão de quitação eleitoral;

VI. declaração de que tem habilidade no trato com criança, conforme modelo constante no Anexo II, do presente edital; e

VII. declaração de que não possui outro vínculo empregatício, conforme modelo constante do Anexo III, do presente Edital.

7.3.1. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição, prevista neste Edital.

7.4. Encerrando o prazo para as inscrições, a Comissão Eleitoral fara publicar no átrio da Prefeitura, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar a nominata dos candidatos que tiveram as inscrições deferidas e indeferidas, abrindo-se um prazo de 3(três) dias úteis, contados da data da publicação e afixação do edital, para a interposição de recursos, os quais serão decididos administrativamente em última instância, pelo plenário do CMDCA.

7.5. A Comissão Eleitoral fará publicarno átrio da Prefeitura, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar, Edital Complementar contendo a relação final dos candidatos com inscrições deferidas que serão convocados para a realização da 2ª Etapa - Prova Escrita.

8. DA PROVA ESCRITA - 2ª ETAPA

8.1. A prova escrita destina-se a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para Conselheiro Tutelar no quadriênio 2020/2024.

8.2. A prova escrita será constituída de:

I. 30 (trinta) questões objetivas de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações pertinentes ao tema; e

II. produção de texto dissertativo (Redação).

8.3. A prova escritaserá aplicada no dia 21 de julho de 2019, das 8h às 12h na Escola Municipal “Linda Wagner Guse”, localizada na Rua das Laranjeiras, 1060, Centro, Conquista D’Oeste-MT.

8.3.1. No dia de realização da prova escrita, o candidato deverá comparecer ao local designado, com meia hora de antecedência, munido de caneta esferográfica com tinta azul ou preta e um documento original de identidade com foto.

8.3.2. O fechamento dos portões será às 8h, sendo que após este horário não será permitida a entrada de nenhum candidato sob quaisquer circunstância.

8.3.3. O candidato só poderá se ausentar da sala após 60 (sessenta) minutos do início da prova, sendo obrigatória a permanência dos 03(três) últimos candidatos até que todos entreguem suas respectivas provas.

09. DA CLASSIFICAÇÃO NA PROVA ESCRITA

9.1. Cada questão da prova escrita objetiva terá valor de 01 (um) ponto e a produção de texto valerá 10 pontos.

9.2. Serão classificados na prova escrita, os candidatos que atingirem, no mínimo, 20 pontos, por ordem classificatória.

9.3. O prazo para a interposição de recursos é de 3(três)dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar da prova escrita e deverão ser protocolados na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, das 7h às 11h e das 13h às 17.

9.4. Ultrapassado o prazo recursal, será publicado Edital Complementar com o resultado final da prova escrita, contendo a pontuação obtida pelos candidatos, por ordem de classificação.

9.4.1. O resultado final da prova escrita estará disponível no átrio da Prefeitura Municipal, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar.

9.4.2. Serão convocados para a 3ª Etapa – Eleição, os candidatos classificados até a 12ª posição na prova escrita.

9.4.2.1. Havendo empate entre a 1ª a 12ª posição, os respectivos candidatos empatados serão convocados para a 3ª Etapa – Eleição.

10. DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA

10.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.

10.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

10.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação do Edital Complementar com a relação dos candidatos aptos a participar da 3ª Etapa - Eleição, previsto no subitem 9.4 deste Edital.

10.4. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar.

10.4.1. Cabe à Comissão Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas.

10.5. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital.

10.6. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

10.7. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

10.8. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ELEIÇÃO, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

10.8.1. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas.

10.9. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

10.10. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos subitens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem.

10.11. Caberá à Comissão Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

11. DAS ELEIÇÕES - 3ª ETAPA

11.1. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Rua das Laranjeiras, 1600, Centro, Conquista D’Oeste-MT, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA.

11.2. Poderão votar todos os eleitores do munícipio de Conquista D’Oeste, maiores de 16 anos, mediante comprovação através de titulo eleitoral e documento oficial de identidade com foto.

11.6. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

11.6.1. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

11.7. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

11.7.1. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação.

11.7.2.No caso de votação manual, será considerado inválido o voto:

I. cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

II. cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; e

III. cuja cédula não corresponder ao modelo oficial.

11.8. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos, os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação.

11.9. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

12. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

12.1. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob reponsabilidade do CMDCA.

12.2.A apreciação de eventuais impugnações que forem apresentadas no momento da apuração, serão decididas, de pronto pelo Presidente do CMDCA.

12.3. Será divulgado o resultado completo, com o nome de todos os candidatos concorrentes e sufrágios recebidos, obedecendo sempre a ordem dos mais votados.

12.4. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90.

12.4.1. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

13. DO CARGO

13.1. Os Conselheiros Tutelares exercerão mandato eletivo e serão considerados do quadro de servidores públicos em regime especial da Administração Municipal.

13.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores.

13.3 O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

14. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

14.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com 40 horas semanais para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão.

14.2. O valor do vencimento atual é de R$ 1.348,72 reais (um mil trezentos e quarento e oito reais e setenta e dois centavos).

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90.

15.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar.

15.4. Os trabalhos da Comissão Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA.

15.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste/MT, 27 de maio de 2019.

Ângela dos Santos

Presidente do CMDCA

ANEXO I

Calendário referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA

Data	Evento
11/04	PUBLICAÇÃO DO EDITAL 01/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2020/2023 no site do Município, redes sociais e outras mídias
01 a 31/05	Período de inscrição
03 a 05/06	Análise dos Requerimentos de inscrições
07/06	Publicação do Edital Complementar contendo a relação das inscrições deferidas e indeferidas
10 a 12/06	Período de Recurso contra o deferimento e o indeferimento das inscrições
25/06	Publicação do Edital Complementar contendo o resultado dos recursos, a relação final dos candidatos com inscrições deferidas e convocados para a prova escrita
21/07	Prova Escrita
26/07	Publicação do Edital Complementar contendo o Resultado preliminar da prova escrita
29 a 31/07	Período de Recurso contra o resultado preliminar da prova escrita
05/08	Publicação do Edital Complementar contendo o resultado definitivo da prova escrita
06/08 até 06/10	Período de campanha dos candidatos habilitados na prova escrita
06/10	Eleição e apuração dos votos
07/10	Publicação do resultado da eleição
10/01/2020	INÍCIO DO MANDATO – duração de 4 (quatro) anos

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins a que surtam os efeitos legais que eu, __________________________________________________, residente e domiciliado a rua _____________________________________nº ­­­______ Bairro __________________, Conquista D’Oeste – MT;

RG nº _________________________ e CPF _________________________, tenho habilidade no trato com crianças e adolescente.

Tipo de habilidade_________________________________________

Local que exerceu a atividade _________________________________________________

Por ser esta a expressão da verdade e sob pena de responsabilidade dato e assino a presente declaração.

Conquista D’Oeste , ______de maio de 2019

Assinatura

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA

Eu,___________________________________________________________________ , RG. nº ____________________, CPF. nº _______________________, DECLARO, para fins de inscrição no Cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, QUE NÃO EXERÇO qualquer atividade remunerada na inciativa pública ou privada.

DECLARO, que possuo disponibilidade para dedicação exclusiva às atividades do Conselho Tutelar de Conquista D’Oeste.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento;

DECLARO, por fim, que tomo ciência, neste ato, de toda a legislação supra referida.

Conquista D’Oeste/MT, ____ de _____________ de 2019.

_____________________________________________

Assinatura do Declarante