“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JANGADA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber,

que a Câmara Municipal de Jangada – MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS

Art. 1° - Esta Lei Municipal, ressalvadas as competências da União e do Estado de Mato Grosso, institui o Código Ambiental do Município de Jangada – MT, e estabelece as bases normativas para a Política Municipal do Meio Ambiente, observados os seguintes princípios:

I - Ação Governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente municipal como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - Recuperação do meio ambiente e gestão de recursos naturais, bem como estabelecimento de diretrizes para detalhamento de ações relacionadas em planos setoriais: III - Desenvolvimento e implementação de mecanismos que garantam a integração dos diversos órgãos de ação setorial do Município na consecução dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente;

IV - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da fauna, da flora e do ar; V - Recuperação das áreas degradadas;

VI - Educação ambiental e sensibilização da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação na defesa do meio ambiente, incluindo-se o patrimônio histórico, artístico, paisagístico e cultural.

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - Esta Política Municipal de Meio Ambiente tem os seguintes objetivos:

I - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade ambiental e equilíbrio ecológico, atendendo os interesses do Município, do Estado de Mato Grosso e da União;

II - Integrar ações municipais com o Estado de Mato Grosso, e a União, e outros municípios da região;

III – Estabelecer instrumentos de gestão ambiental municipal;

IV - Incentivar o desenvolvimento econômico e social compatível com a conservação ambiental; V - Controlar atividades que comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - Aplicar normas para maior controle da poluição sonora, visual, do ar, do solo, da água e a redução de seus níveis;

VII – Conservar as áreas protegidas no município;

VIII – Aplicar normas para o saneamento ambiental;

IX - Estabelecer penalidades referentes aos danos ambientais e os procedimentos administrativos relacionados;

SEÇÃO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º - Para fins desta Lei Municipal compreende-se por:

I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas

as suas formas;

II - Poluição: qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:

a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) Afetem desfavoravelmente a biosfera;

c) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

d) Afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;

e) Criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico.

III - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

IV - Recursos Naturais: o ar atmosférico, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas interrelações necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico;

V - Impacto Ambiental: efeito por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente, afetem:

a) A saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) As atividades sociais e econômicas;

c) A biota;

d) As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

e) Os fluxos naturais de energia e matéria dos sistemas;

f) A qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

g) Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

VI - Degradação Ambiental: o processo de alteração negativa do ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos ecossistemas;

VII - Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza; VIII - Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto; IX - Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade; X - Maneio: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;

XI - Gestão Ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização, investimentos, políticas, planos e programas - assegurando um desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;

XII - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

XIII - Desenvolvimento Sustentável: é aquele pautado pela sustentabilidade social, econômica e ambiental. É um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, as orientações tecnológicas e as mudanças institucionais se harmonizam e reforçam o potencial de desenvolvimento presente e futuro a fim de atender às necessidades e aspirações humanas, sem comprometer o acesso aos recursos naturais pelas gerações futuras.

XIV - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, e ampliação de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;

XV - Estudo de Impacto Ambiental - EIA: conjunto de atividades técnicas e científicas destinadas a identificação, a previsão e valoração dos impactos e a análise de alternativas, obedecidas as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

XVI - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA: apresentação em linguagem acessível a toda a população dos resultados do EIA;

XVII - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal licencia a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

XVIII - Zoneamento Ambiental: conjunto de estudos que envolvem diversas áreas do conhecimento e que define possíveis usos e ocupações do solo e recursos naturais segundo as potencialidades e vulnerabilidades do território;

XIX - Educação Ambiental: processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos e habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente - bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade no longo prazo;

XX - Serviços Ambientais ou Ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais;

XXI - Pagamento por Serviços Ambientais ou Ecossistêmicos - PSA/PSE: retribuição, monetária ou não, às atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais ou ecossistêmicos e que estejam amparadas por planos e programas específicos;

XXII - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Capítulo II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I DA ESTRUTURA DO SISTEMA

Art. 4º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA) tem como finalidade integrar todos os mecanismos da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), sob a coordenação da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, sendo composto por: I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico;

II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA);

III - Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA)

IV - Órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, ou a ela vinculados, cujas atividades estejam associadas às de preservação da qualidade ou de disciplinamento do uso dos recursos ambientais, ou seja, responsáveis pela execução de programas ou projetos de incentivos governamentais, de financiamentos subsidiados ou de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras da qualidade ambiental; V - Órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE

Art. 5º - Ao Município de Jangada, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:

I - Exercer o poder de polícia administrativa ambiental na área de abrangência do município, através de:

a) licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, dentro do perímetro municipal, ressalvadas as competências do licenciamento estadual e federal;

b) fiscalização pelo cumprimento e aplicação das sanções - notificações, embargos, interdições, apreensões e autos de infração ambiental - por infração à legislação ambiental municipal, estadual e federal vigentes, de acordo com o que dispuser a norma violada. II - Adotar medidas visando o controle, conservação e preservação dos recursos ambientais e, quando julgar necessário, para proteção de bens de valor cientifico, artístico, histórico, paisagístico e cultural;

III - Elaborar e propor ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA a edição de resoluções que julgar necessárias à sua atuação no controle, conservação e preservação do meio ambiente;

IV - Implantar, administrar e fiscalizar, direta ou indiretamente, as Unidades de Conservação Municipal;

V – Estimular a educação e sensibilização ambiental.

SEÇÃO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), é um órgão colegiado do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SMMA), tem por objetivo promover a participação da sociedade civil no processo de discussão de Políticas Ambientais, com finalidade de deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida. Art. 7º - O CONDEMA tem competência para deliberar sobre a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA), inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do Meio Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável.

Art. 8º - O CONDEMA tem competência recursal, de receber, analisar e ratificar/retificar as apelações sobre as penalidades aplicadas pelo órgão ambiental.

SEÇÃO III DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

art. 9º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e tem como objetivos o financiamento de planos, programas, projetos, pesquisa e tecnologia que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como a implantação de ações voltadas ao controle, à fiscalização, à defesa e à recuperação do meio ambiente.

Capítulo III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 10 - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente: I - O Zoneamento Ambiental; II - As Unidades de Conservação; III - O Licenciamento Ambiental; IV - A Avaliação de Impactos Ambientais; V - O Portal Ambiental Municipal; VI - O Controle, Monitoramento e Fiscalização; VII - A Atividade de Educação e Sensibilização Ambiental;

VIII - Os Instrumentos Econômicos.

SEÇÃO I DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art. 11 - O Município realizará o zoneamento ambiental do território municipal (áreas urbana e rural), estabelecendo, em lei própria o ordenamento territorial, para cada região, tendo como base:

I - O diagnóstico ambiental, considerando os aspectos geo-bio-físicos, a organização espacial do seu território, incluindo o uso e ocupação do solo, as características do desenvolvimento sócio-econômico e o grau de degradação dos recursos naturais; II - A capacidade de suporte de cada região do município, indicando os limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infraestrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos;

III - A definição das áreas de maior ou menor restrição, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao aproveitamento dos recursos naturais e urbanísticos;

IV - Os planos de controle, fiscalização, acompanhamento, monitoramento, recuperação e manejo de interesse ambiental.

Parágrafo único. A realização do zoneamento ambiental dependerá da captação de recursos pelo município.

Art. 12 - A lei que definir o zoneamento ambiental estabelecerá incentivos e restrições à utilização do solo e dos recursos naturais, em conformidade com as vocações, potencialidades e vulnerabilidades definidas para cada região, desaconselhando-se as demais. Art. 13 - A lei do zoneamento ambiental poderá ser revista sempre que ocorrerem alterações significativas nos dados anteriores utilizados.

SEÇÃO II DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 14 - O município poderá, após manifestação do CONDEMA, instituir Unidades de Conservação Municipal, conforme a situação dominial dos imóveis, estabelecendo normas, limitando ou proibindo a utilização dos recursos ambientais dessas áreas, de acordo com o que estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) definido pelo Decreto nº 1795, de 04 de novembro de 1997 e pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), definido pela Lei Federal 9985, de 18 de julho de 2000, bem como da legislação posterior vigente sobre o tema.

Art. 15 - A Prefeitura Municipal poderá criar Unidades de Conservação, tais como: Área de Proteção Ambiental (APA), Parques Municipais, Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos, científicos e para turismo ecológico (ecoturísmo).

§ 1º O uso e ocupação dos recursos naturais das Unidades de Conservação serão definidos nos respectivos Planos de Manejo.

§ 2º A criação e manutenção das Unidades de Conservação deverá ocorrer com atenção as populações residentes nas áreas do entorno, integrando-as na conservação dos recursos naturais. Art. 16 - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais: de Desenvolvimento Rural e Econômico, de Meio Ambiente, de Finanças, de Administração, de Esporte, Turismo e Lazer, de Educação e Cultura, de Saúde, de Obras, Viação e Infraestrutura, de Planejamento e Projetos deverão promover, orientar e estimular o ecoturismo na região.

SEÇÃO III DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 17 - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente, Saneamento, Obras e Viação Urbana e do Departamento de Engenharia sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Parágrafo único. Poderão também sofrer licenciamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente as atividades que lhe forem delegadas pelo Estado e União por instrumento legal ou convênio.

Art. 18 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades com impacto ambiental local definido em legislação específica.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente e Saneamento definir os critérios de exigibilidade dos empreendimentos e atividades, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características dos mesmos.

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente e Saneamento no exercício de suas competências de controle expedirão as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na fase de implantação;

II - Licença Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das que constituem motivo determinante;

III - Licença Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação; Parágrafo único. As Licenças Ambientais poderão ser expedidas, isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade. Art. 20 - Os procedimentos e prazos referentes ao Licenciamento Ambiental serão definidos em legislação específica.

SEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

Art. 21 - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade que possibilita a avaliação dos impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e meio ambiente, bem como a definição de medidas de mitigação e compensação, compreendendo: I - A avaliação ambiental estratégica das políticas, planos e programas que possam resultar impacto referido no caput deste artigo;

II – Avaliação de Impactos Ambientais de projetos e empreendimentos;

Art. 22 - As diretrizes gerais, procedimentos e prazos referentes à Avaliação de Impacto Ambiental em âmbito municipal serão definidos em legislação específica.

PORTAL AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 23 - O Portal Ambiental Municipal (PAM) é um banco de dados de interesse da coletividade, em que as informações serão organizadas, mantidas e atualizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, e Saneamento.

§ 1º O acesso da população ao banco de dados será gratuito.

§ 2º São objetivos do PAM entre outros:

I - Coletar, sistematizar e disponibilizar dados e informações ambientais e territoriais; II - Atuar como instrumento de registro necessário às diversas necessidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

III - Recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade.

Art. 24 - Deverão constar, no mínimo, em inteiro teor, do referido banco de dados, cópias de: I – Pedidos de autorização e licenças;

II - Decisões do Poder Público sobre os pedidos a que alude o inciso anterior; III - Autos de infrações ambientais, autos de constatação ou boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Militar e pela fiscalização municipal e decisões administrativas; IV - Informes fornecidos pelas atividades e obras licenciadas e autorizadas, bem como pelos servidores públicos que vistoriem ou monitorem os serviços ou obras licenciadas e autorizadas, desde que não configurem comprovadamente sigilo industrial ou comercial; V - Ofícios ao Ministério Público comunicando degradações ambientais e, ou solicitando providências; VI - Atas das reuniões do Conselho de Defesa Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA); VII - Cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

VIII - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área ambiental;

IX - Registro de entidades da sociedade civil que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental no município.

SEÇÃO VI DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

art. 25 - O controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades, processos e obras que causem ou possam causar degradação ambiental, serão exercidos pelo Município: I - O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento regular das atividades, processos e obras públicas e privadas, sempre tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado; II - A constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um sistema de sanções gradativas e não cumulativas, caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta, medida por seus efeitos e ameaças à integridade do meio ambiente.

Art. 26 - Aos agentes da fiscalização ambiental, devidamente admitidos em concurso público, fica delegado o poder de polícia ambiental da Administração Pública Municipal para fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, expedir notificações, embargos, interdições, apreender e/ou lacrar equipamentos, bem como aplicar autos de infração aos infratores de qualquer dispositivo desta Lei, aplicando o procedimento que dispuser a norma violada.

§ 1º Os agentes da fiscalização ambiental deverão possuir a formação profissional específica, devendo, para tanto, receber treinamento específico sobre a legislação ambiental e administrativa, necessárias para o exercício efetivo de suas funções; § 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente e Saneamento poderá requerer servidores concursados especialistas para desempenhar as atribuições do cargo de agente de fiscalização ambiental, em período provisório até a contratação de profissional via concurso público.

Art. 27 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que trata este Código e normas correlatas dar-se-ão por meio de:

I - auto de inspeção;

II - termo de notificação;

III - auto de infração;

IV - termo de interdição;

V - termo de embargo;

VI - termo de apreensão;

VII - termo de destruição ou inutilização;

VIII - termo de demolição;

IX – termo de suspensão parcial ou total da obra ou atividades.

Parágrafo Único – Os termos e autos serão lavrados em duas vias destinadas:

I – a primeira, ao autuado;

II – a segunda, ao processo administrativo.

Art. 28 - O Poder Executivo poderá firmar cooperação técnica com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), para acompanhar os fiscais ambientais municipais, quando necessário.

§ 1º O Poder Executivo criará um centro de atendimento e despachos de ocorrências ambientais, ligado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Econômico, e Saneamento, para controle e coordenação estatística dos fatos havidos no setor, buscando agilizar a operacionalidade da fiscalização e atender as denúncias recebidas; § 2º É proibido o uso de armas de fogo pelos agentes da fiscalização ambiental, os quais deverão, quando necessário, solicitar o apoio da polícia militar e/ou civil para o cumprimento de suas atribuições.

Art. 29 - Os servidores da fiscalização ambiental municipal têm competência para iniciar o procedimento administrativo das infrações ambientais, através da aplicação de notificações, autos de infração, embargos, interdições, apreensão e/ou lacramento de equipamentos. Art. 30 - Para o cumprimento de seu dever de inspecionar as atividades e obras sujeitas a licenciamento ambiental, os fiscais ambientais municipais mencionados poderão ter acesso a todas as atividades e obras sujeitas a licenciamento ambiental, a qualquer hora do dia e da noite.

Parágrafo único. Os fiscais ambientais municipais poderão solicitar a cooperação da Polícia Civil, Militar ou da Guarda Civil Municipal, nos casos em que se procure dificultar ou impedir sua atuação para a lavratura do boletim de ocorrência de crimes ambientais. Art. 31 - O Município poderá firmar convênios com órgãos públicos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP`s, Organizações Não-governamentais - ONG`s e entidades privadas, objetivando a capacitação de seus recursos humanos e a obtenção dos meios materiais necessários para o aprimoramento das atividades de fiscalização ambiental.

SEÇÃO VII

DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 32 - A educação e sensibilização ambiental realizada no Município de Jangada têm os objetivos de:

I - Contribuir para a construção de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente;

II - Disseminar informação sobre temas relacionados ao meio ambiente e qualidade de vida para a população do Município de Jangada;

III - Desenvolver práticas educativas que gerem mudanças culturais e sociais visando à construção de atitudes voltadas ao desenvolvimento sustentável.

Art. 33 - Os programas de ensino das escolas públicas no município (formação formal) deverão incluir, no seu Projeto Político Pedagógico (PPP) temas referentes à Educação Ambiental. Art. 34 - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Econômico e Saneamento, deverão promover atividades informais de educação e sensibilização ambiental visando atingir todos os segmentos sociais. Art. 35 - Para consecução dos objetivos a que se propõe o presente capítulo, a Secretaria Municipal de Educação; de Cultura; de Desenvolvimento Rural e Econômico, de Meio Ambiente e Saneamento, poderão solicitar apoio de órgãos ou instituições governamentais que prestem serviços ligados à preservação ou proteção do meio ambiente.

SEÇÃO VIII DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Art. 36 - No município poderão ser criados e aplicados instrumentos econômicos que visam dar incentivos financeiros a pessoas e instituições no sentido de desenvolverem atitudes e ações voltadas a conservação ambiental e minimização de impactos das atividades, perante a aprovação do CONDEMA.

Art. 37 - Instrumentos econômicos são:

I - Tributações sobre poluição e uso de recursos naturais. Estas serão pautadas pelos princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, no sentido da internalização dos custos ambientais da poluição e utilização dos recursos naturais;

II- Incentivos Fiscais, tais como:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), visando incentivar o cidadão à preservar, proteger e conservar o meio ambiente e a estimular iniciativas capazes de direcionar uma política de desenvolvimento sustentável;

b) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológica. III - Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Este será implementado no Município de Jangada através de um Plano ou Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos, em consonância com políticas, planos e programas federais e estaduais relacionados a esta temática, envolvendo:

a) Captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados, dirigidos ao Pagamento por Servíços Ambientais e Ecossistêmicos;

b) Assistência técnica e capacitação voltada ao pagamento dos Serviços Ambientais e Ecossistêmicos; c) Inventário das áreas prioritárias para o pagamento dos Serviços Ambientais e Ecossistêmicos; d) Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Ecossistêmicos. Parágrafo único. O ICMS Ecológico arrecadado referente a existências de Áreas Protegidas no território do município deverá ser parcialmente destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, conforme legislação especifica a ser definida.

Capítulo IV PROTEÇÃO DE FAUNA E FLORA SEÇÃO I DO PATRIMÔNIO GENÉTICO

Art. 38 - O Município, em parceria com o Estado de Mato Grosso, União e demais órgãos da federação, deverá promover a proteção do patrimônio genético, objetivando a manutenção da biodiversidade pela garantia dos processos naturais que permitam a reprodução deste mesmo patrimônio.

SEÇÃO II

DA FLORA

Art. 39 - As florestas e demais formas de vegetação nativa no território municipal constituem bem de interesse comum a todos os habitantes que poderão exercer o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecer.

Art. 40 - Qualquer espécie ou associação de espécies vegetais poderá ser declarada imune ao corte, na forma da lei por motivo de sua localização, raridade, beleza, importância científica, econômico-extrativista, histórica, cultural ou ainda na condição de porta sementes.

Art. 41 - Compete ao Poder Público:

I - Proteger a flora, vedada às práticas que coloquem em riscos suas funções ecológicas e provoquem as extinções das espécies;

II - Promover direta ou indiretamente o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura vegetal, de acordo com a legislação vigente; III - Incentivar tecnicamente reflorestamentos de espécies nativas nas suas propriedades, podendo manter para tal objetivo viveiros de mudas, que suprirão também as demandas da população interessada;

IV - Fiscalizar e monitorar, dentro do perímetro urbano todas as florestas, áreas verdes, bosques, parques, fundo de vales, áreas de recreação e hortos florestais. Art. 42 - As Áreas de Preservação Permanente urbana, somente poderão ser utilizadas mediante licença, no caso de obras públicas ou de interesse social comprovado, e ainda para as atividades necessárias, sem alternativas economicamente viáveis, a critério do órgão ambiental municipal ressalvando as leis estaduais e federais e mediante parecer do CONDEMA. Parágrafo único. O desmatamento ou alteração da cobertura vegetal em Área de Preservação Permanente constitui-se em infração, ficando o proprietário do imóvel obrigado a recuperar o ambiente degradado, de acordo com as exigências do órgão ambiental. Art. 43 - A Prefeitura Municipal poderá promover entendimentos com os órgãos estadual e federal de meio ambiente para atuação conjunta, através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e combate às queimadas.

Art. 44 - Fica proibido coletar, danificar, expor a venda, plantas ornamentais como orquídeas, bromélias, helicóneas, ou outras espécies da flora municipal sem prévio consentimento do órgão competente, sendo que tais atividades devem estar de acordo com a Instrução Normativa do IBAMA Nº 11, de 29 de setembro de 2011.

Parágrafo único. As áreas de proteção ambiental urbanas devem permanecer protegidas, salvo coletas para estudos científicos, ou de interesse público.

Art. 45 - Fica proibido destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, sem prévio consentimento do órgão competente, sendo que tais atividades devem estar de acordo com a Instrução Normativa do IBAMA Nº 11 de 29 de Setembro de 2011.

SEÇÃO III

DA FAUNA

Art. 46 - São consideradas ações lesivas ao Meio Ambiente e a Fauna do Município de Jangada e expressamente proibido:

I - O abandono de animais em vias públicas, em área urbana e/ou rural; II - A pesca ou atos tendentes em desacordo com a legislação estadual e federal pertinentes à matéria;

III - A caça, comercialização ou tráfico de qualquer animal da fauna silvestre, conforme a legislação vigente;

IV - A submissão de animais à crueldade e maus tratos.

V - Praticar ato de abuso, maus tratos, mutilar ou ferir animais silvestres, domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos de acordo com Art. 32 da Lei Federal nº 9605 de 1998; VI - Andar com Animais domésticos, cães e gatos, em vias públicas, sem coleira e guias e desacompanhados dos responsáveis;

VII - O não recolhimento imediato de dejetos de animais domésticos em via pública, passeios, passeios praças, entre outros.

VIII - Criadouros de animais como: porcos, galinhas, bovinos, eqüinos, ou qualquer animal que produzem grande quantidade de resíduos que possam promover insalubridade ou incômodo para moradores em área urbana.

IX - Pastoreio de bovinos, eqüinos, ou qualquer mamífero de grande porte em área urbana.

SEÇÃO IV

DA ARBORIZAÇÃO

Art. 47 - Cabe ao Município instituir programas de arborização e plantio de árvores na área urbana preferencialmente nos espaços públicos.

§ 1º As espécies arbóreas a serem plantadas poderão ser escolhidas dentro das espécies mais representativas da flora regional, ou espécies exóticas que apresentem boa adaptação, oferecendo sombra aos transeuntes e condições biológicas de abrigo e alimentação da fauna.

§ 2º Moradores nas propriedades adjacentes aos passeios públicos poderão neles plantar árvores, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. A autorização será concedida pela Prefeitura Municipal, com indicação da espécie e local respeitando o Código de Obras e demais medidas estabelecidas pelo órgão gestor, ficando as árvores plantadas sem autorização sujeitas a serem removidas pela Prefeitura caso causem prejuízos à rede elétrica, calçamento ou mesmo paisagísticos. Art. 48 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo ou de lei municipal, quando o motivo for a localização, raridade, beleza, tradição histórica, condição genética de porta-sementes, ou esteja a espécie em vias de extinção na região.

Art. 49 - A realocação, a derrubada, o corte e a poda de árvores ficam sujeitos à autorização previamente estabelecida pela Prefeitura Municipal, obedecendo-se a legislação em vigor.

Parágrafo único. Antes da expedição da autorização, a árvore será obrigatoriamente vistoriada, relatando-se, por laudo técnico, a sua situação.

Art. 50 - A alteração das praças e demais áreas verdes, desde que não modifique a finalidade pública das mesmas, bem como a substituição de árvores, dentro de um programa de urbanização, necessita de prévio consentimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).

Parágrafo único. A limpeza e conservação das áreas verdes são de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

Art. 51 - Os empreendimentos imobiliários deverão conservar dez por cento da área total para preservação de área verde.

Capítulo V CONTROLE DA POLUIÇÃO

SEÇÃO I DA POLUIÇÃO SONORA

Art. 52 - A produção de ruído ou as vibrações do ar são denominadas emissões ao sair das instalações e emissões no lugar de seu efeito.

Parágrafo único. No monitoramento deverão ser observados os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Art. 53 - Nas áreas predominantemente residenciais o nível de emissões dos sons poderá ser de até 55 dB(A) no período das 7h às 20h, e de até 45 dB(A) no período das 20h às 7h. § 1º Nas áreas distantes até duzentos (200) metros de hospitais, berçários, casas de repouso, escolas e igrejas o nível de emissões de sons poderá ser de até 45 dB(A) no período das 7h às 20h, e de até 40 dB(A) no período das 20h às 7h; § 2º Estes limites poderão sofrer alterações para atender a eventos previamente autorizados pelo Departamento de Controle Urbano/Tributos, tais como: carnaval, natal, festas típicas da cidade e comemorações cívicas;

§ 3º As áreas predominantemente residenciais serão definidas através de estudos e levantamentos realizados pela Prefeitura Municipal, os quais servirão como base para a elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo;

§ 4º Fica terminantemente proibido a utilização de caixas de som e alto-falantes nas calçadas e praças públicas das 22h às 6h, exceto o disposto no parágrafo 2º deste artigo. Art. 54 - As atividades religiosas, políticas, comerciais, de shows, casas de diversão noturna e congêneres terão seus limites de emissão externa fixados em 95 dB(A), até às 22h. Parágrafo único. Os serviços de alto-falantes fixos, poderão funcionar no período das 8h às 20h, e o alto-falante móveis, poderão funcionar no período das 14h às 20h, limitada a emissão de 50 dB(A), vedado nas cercanias, a uma distância de duzentos (200) metros, de escolas, velórios, Fórum, Prefeitura e Câmara Municipal.

Art. 55 - Fica proibida a utilização de equipamentos de som automotivo em veículos, com emissão de ruídos superiores a 50 dB(A).

SEÇÃO II

DA POLUIÇÃO DO AR

Art. 56 - Os empreendimentos, atividades e iniciativas geradoras de poluentes atmosféricos, instalados ou a se instalarem no Município, bem como os veículos e motores, são obrigados a evitar, prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos causados pela emissão de poluentes atmosféricos no Meio Ambiente.

Parágrafo único. Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo de permanência ou características que tornem ou possam tornar o ar:

I - Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;

II – Inconveniente ao bem estar público;

III - Danoso aos materiais, à fauna e à flora;

IV - Prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade. Art. 57 - São adotados para o Município de Jangada, os padrões de qualidade do ar estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

Art. 58 - Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível no perímetro urbano, exceto mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente e Saneamento para:

I - Treinamento de combate a incêndio; c

II - Evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para proteção à agricultura e à pecuária.

Art. 59 - É proibido soltar balões em toda a área do Município de Jangada, sendo o infrator responsabilizado pelos danos causados e sujeito as penalidades previstas em lei.

SEÇÃO III DA POLUIÇÃO DA ÁGUA

Art. 60 - A classificação das águas interiores situadas no território do município, para os efeitos deste código, será aquela adotada pela correspondente resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e no que couber, pela legislação estadual.

Art. 61 - É proibido o lançamento, direto ou indireto em corpos d`água, de qualquer resíduo, sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos na resolução 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e outras legislações estaduais e municipais afetas ao tema.

Art. 62 - Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestação de serviços potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos, cujo projeto deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente e Saneamento.

Art. 63 - As construções de unidades industriais, de estruturas ou de depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão localizar-se a uma distância mínima de cinqüenta (50) metros de nascentes e trinta (30) metros dos corpos d`água, dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes podendo ser mais restritivos segundo normas estabelecidas por órgãos competentes para cada atividade.

Art. 64 - Toda empresa ou instituição, responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto sanitário sempre que não existir sistema público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos.

Art. 65 - Os padrões de qualidade das águas e as concentrações de poluentes ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros estabelecidos pelo CONDEMA e pela legislação estadual afeta ao tema.

Art. 66 - Fica conferido à Secretaria de Meio Ambiente o gerenciamento das atividades turísticas, lazer e pesqueiras dos recursos hídricos de Jangada, respeitadas as demais competências.

Parágrafo único. O gerenciamento de que trata este artigo, relativamente aos rios intermunicipais, no território de Jangada, competirá a Secretaria de Meio Ambiente, mediante convênio com a SEMA e Ministério da Marinha.

Art. 67 - Todo e qualquer uso de águas superficiais e de subsolo será objeto de licenciamento pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente e Saneamento, que levará em conta a política de usos múltiplos da água, respeitadas as demais competências.

SEÇÃO IV

DA POLUIÇÃO DO SOLO

Art. 68 - É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo, resíduo em qualquer estado de matéria, de natureza poluente, conforme legislação em vigor. Art. 69 - O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos poluentes de qualquer natureza, se sua disposição for feita de forma adequada, estabelecidos em projetos específicos, inclusive, de transporte, vedando-se a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

§ 1º Quanto a disposição final, mencionada neste artigo, exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo a normas expedidas pelo órgão municipal competente;

§ 2º Toda e qualquer disposição de resíduo no solo deverão possuir sistema de monitoramento das águas subterrâneas.

Art. 70 - Os resíduos de produtos químicos e farmacêuticos e de reativos biológicos deverão receber tratamento que eliminem riscos ambientais, antes de lhes ser dada a destinação final.

Art. 71 - A acumulação de resíduo será tolerada pelo prazo máximo de um (1) ano e desde que o responsável comprove que não há risco à saúde pública e ao meio ambiente. Art. 72 - O acúmulo de entulho, resíduos de obras, poda de árvores, em área de calçamento de bairro comercial, residencial, industrial ou qualquer outra área urbana, é de responsabilidade da fonte geradora sendo tolerado tal acumulo por no máximo 30 dias, ficando sujeito a multa.

Art. 73 - O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de resíduo de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ser feitas pela própria fonte poluidora. § 1º A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não eximem de responsabilidade da fonte poluidora, quanto a eventual transgressão de dispositivos desta Lei; § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos Iodos digeridos ou não, sistemas de tratamento de resíduo e de outros materiais;

§ 3º A disposição final dos resíduos de qual trata este artigo, somente poderá ser feita em locais aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente e Saneamento.

Art. 74 - Os resíduos de qualquer natureza, portadores de patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, estabelecidos através de projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.

§ 1º Os resíduos hospitalares de clínicas médicas, de laboratórios de análises, de órgão de pesquisa e congêneres, portadores de patogenecidade, deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados, de acordo com o que dispõe a legislação federal e estadual vigentes.

§ 2º Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades infectocontagiosas, bem como os animais mortos que tenham sido usados para experiências, deverão ser coletados separadamente dos demais resíduos, submetidos a imediato tratamento adequado e acondicionados em recipiente apropriado até a sua posterior destinação final;

§ 3º Os órgãos municipais de defesa ambiental/sanitária deverão ser informados quanto à localização dos pontos de destinação final dos resíduos de que trata este artigo.

Capítulo VI DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 75 - Cabe ao Município implantar a melhoria das condições sanitárias de todo município, com prioridade para a área urbana, visando solucionar de forma integrada as deficiências do abastecimento de água, drenagem, coleta e destinação dos resíduos sólidos e principalmente a implantação do sistema de esgotamento sanitário. Art. 76 - A prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários é competência do Município, que poderá exercê-lo diretamente ou mediante concessão.

§ 1º Compete ao Poder Executivo a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária;

§ 2º Deverá ser assegurado à prestação de serviços citados no caput deste artigo com qualidade e segurança visando atendimento progressivo a toda população;

§ 3º As tarifas dos serviços de esgotamento sanitário poderão ser vinculadas às do serviço de abastecimento de água, conforme disposição em lei que deverá assegurar o acesso a toda população através de justa tarifação e distribuição dos serviços.

Art. 77 - A água destinada ao consumo humano será tratada de acordo com os modernos preceitos do sanitarismo, devendo ser entregue pelo poder público à população em quantidade suficiente e nas condições estabelecidas na Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde ou de outros instrumentos legais que a venham substituir.

Art. 78 - Todo o esgoto doméstico produzido nos limites do perímetro urbano deverá ser lançado nas redes coletoras e, obrigatoriamente, receber o devido tratamento antes do lançamento nos corpos d`água receptores, de acordo com a legislação vigente, observando-se o princípio do gradualismo nos graus de tratamento exigidos de forma a atender, simultaneamente, aos objetivos de desenvolvimento econômico e social com crescente qualidade ambiental na cidade.

Parágrafo único. É expressamente proibido o lançamento de esgoto e resíduos sólidos e químicos de qualquer natureza nas galerias de águas pluviais, sendo considerada falta grave a sua ocorrência.

Art. 79 - Os efluentes industriais somente poderão ser descartados após sofrerem tratamento que os tornem adequados ao lançamento no meio ambiente, de acordo com os padrões estabelecidos na legislação em vigor.

Art. 80 - A expedição do "habite-se" pela Prefeitura Municipal para prédios novos ou ampliações e reformas de prédios existentes fica condicionada à apresentação de Atestado de Regularidade das instalações Hidráulicas e Sanitárias, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Saneamento e Departamento de Estudos, Análises, Fiscalização e Aprovação de Projetos e Obras do setor de Engenharia.

SEÇÃO I DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 81 - O Poder Executivo, visando à sustentabilidade ambiental, deverá executar a gestão dos resíduos sólidos através das seguintes diretrizes:

I - Assegurar a toda população a regularidade na prestação dos serviços de coleta seletiva e remoção;

a) Do resíduo de característica domiciliar de origem residencial ou comercial; b) Do resíduo público resultante de serviços públicos de poda, varredura, capina, roçada, limpeza de vias públicas, córregos e canais, locais de feiras livres, de eventos municipais e outros serviços assemelhados;

c) Do resíduo de características especiais (resíduos sólidos patogênicos) gerado por serviços de saúde;

d) Outros serviços relacionados ao cumprimento de programas e projetos de limpeza e

atividades afins.

II - Eliminar a disposição inadequada dos resíduos sólidos e promover a recuperação de áreas públicas, ou particulares degradados, ou contaminados, em função destes atos, responsabilizando os respectivos infratores;

III - Promover o tratamento e destinação final dos resíduos sólidos coletados;

IV – Fiscalização quanto ao cumprimento da legislação de limpeza urbana;

V - Incentivo a implantação de usinas de processamento de resíduos visando o aproveitamento sustentável e econômico;

VI - Incentivo a implantação progressiva do sistema de coleta seletiva em parceria com grupos de catadores e cooperativas que deverão depositar o material em local adequado, não causando transtornos à vizinhança;

VII - Repassar os custos com o processo de limpeza urbana aos agentes promotores conforme regulamentação específica;

VIII - Regulamentar o acondicionamento adequado do resíduo hospitalar por parte dos serviços de saúde;

IX - No equacionamento da destinação final do resíduo deverão ser adotadas soluções técnicas visando à eliminação dos agravos à saúde individual e coletiva, ao bem estar público e ao meio ambiente, considerando também a utilização econômica de toda fração reaproveitável do resíduo;

X - Desenvolver estudos visando adotar medidas para eliminar os possíveis riscos de contaminação do lençol freático através dos resíduos de qualquer natureza.

§ 1º Empresas geradoras de grandes volumes de resíduos sólidos serão responsáveis pela remoção e destinação final do material em local adequado definido pelo órgão municipal; § 2º O Município poderá transferir ao agente promotor a responsabilidade sobre a remoção e disposição final dos resíduos de características especiais gerados por serviços de saúde;

Art. 82 - Entende-se como resíduos sólidos, além dos citados no inciso I deste artigo, o resíduo industrial, entulhos e resíduos sólidos de obras civis, cuja coleta, remoção e destinação final são de responsabilidade dos meios geradores, estando sujeitos a orientação, regulamentação e fiscalização por parte do Poder Executivo.

Art. 83 - A coleta, remoção e destinação final do resíduo compete ao Poder Executivo que poderá fazê-lo diretamente ou através de terceiros.

SEÇÃO II DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Art. 84 - O serviço de abastecimento de água objetiva assegurar a oferta d`água para uso residencial e outros em quantidade suficiente e qualidade adequada para atender as necessidades básicas da população urbana.

Art. 85 - São diretrizes para o serviço de abastecimento de água:

I - Assegurar a qualidade da água e regularidade no sistema de abastecimento; II - Assegurar a potabilidade da água para consumo humano de acordo com os padrões estabelecidos na Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde ou legislação vigente; III - Assegurar a utilização adequada da água potável, restringindo o consumo supérfluo e reduzindo as perdas;

IV - Assegurar o tratamento da água fornecida e monitorar o sistema de distribuição, visando evitar a contaminação por substâncias poluentes;

V - Desenvolver esforços com o objetivo de ampliar a capacidade de captação de água para uso urbano.

SEÇÃO III

DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 86 - O Poder Executivo deverá assegurar a população das áreas já urbanizadas do Município, a implantação gradual de sistema de coleta e tratamento adequado dos esgotos sanitários constituídos pelas águas residuais decorrentes das atividades domésticas ou de outras atividades da coletividade.

Art. 87 - Qualquer empreendimento ou atividade instalada ou que venha a se instalar no Município, deve possuir sistema próprio de tratamento de esgoto, na ausência de rede pública de coleta, cuja eficiência esteja de acordo com normas e trabalhos técnicos reconhecidos pelo CREA.

§ 1º O disposto no caput deste artigo, aplica-se igualmente a condomínios, edifícios, loteamentos aprovados, agrupamento de residências, estabelecimentos fabris, comerciais ou de serviços, clubes, hotéis e similares, construídos ou licenciados;

§ 2º Aos empreendimentos que não se enquadrarem no disposto neste artigo, não será fornecido o habite-se ou licença de funcionamento.

Art. 88 - O Programa de esgotamento sanitário deverá orientar-se também pelas seguintes diretrizes: I - Controle dos serviços de limpeza de fossas efetuados por empresas especializadas devidamente licenciadas pelos órgãos competentes;

II - Empresas especializadas que dispuserem de local próprio, adequado para a destinação final dos efluentes das fossas, deverão obter licenciamento junto aos órgãos ambientais competentes como exigência para fornecimento da licença de funcionamento pelo Executivo; III - Disposição por parte do Executivo de local público adequado para destinação final dos efluentes por parte das empresas prestadoras do serviço de limpeza de fossas, cuja utilização poderá ser onerosa mediante regulamentação;

IV - Monitorar os riscos de contaminação do lençol freático e dos cursos d`água por efluentes sanitários;

V - O lançamento clandestino de esgoto nas redes de águas pluviais e vice-versa, em desconformidade às normas técnicas vigentes, será passível de punição através de multas acompanhadas de procedimentos de correção a serem definidos em legislação específica; VI - Implantar progressivamente a rede pública de coleta de esgotos que receberá os efluentes sanitários oriundos dos lotes através do ramal predial executado pelo proprietário do imóvel;

VII - Implantar o sistema de tratamento de esgotos em conjunto com a rede de coleta, dentro dos respectivos padrões técnicos, conforme entendimento com a concessionária. Art. 89 - Os efluentes industriais, ou outros efluentes não domésticos que contenham substâncias tóxicas ou características agressivas somente poderão ser lançados no sistema de esgoto após tratamento adequado que assegure a esses efluentes características semelhantes às dos esgotos domésticos.

Parágrafo único. O tratamento referido no caput deste artigo é de responsabilidade do interessado, a quem caberá todo o ônus decorrente.

Art. 90 - A área de tratamento de esgoto público deverá obedecer as normas técnicas da ABNT, para que sua instalação não prejudique a qualidade de vida de áreas residenciais consolidadas. Parágrafo único. Após instalado a área de tratamento de esgoto, ficará vedado a instalação de loteamento urbano segundo recomendação da ABTN.

Capítulo VII DO MEIO AMBIENTE RURAL

Art. 91 - A Área Rural compreende toda área situada no território do Município não incluída no perímetro urbano, destinada, preferencialmente, às atividades primárias e de produção de alimentos, manejo florestal madeireiro e não madeireiro, ao reflorestamento, pecuária e as atividades de interesse turístico.

SEÇÃO I DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RURAIS

Art. 92 - Deverão ser desenvolvidas políticas públicas considerando a integração entre área rural e urbana do Município de Jangada com o objetivo de evitar o êxodo rural e assegurar o equilíbrio ambiental através da sustentabilidade.

Art. 93 – São políticas públicas relativas à área rural:

I - Incentivo à implantação de agrovilas e agroindústrias;

II - Incentivo à atividade agropecuária, piscicultura e a implantação de sistemas agroflorestais e regularização ambiental;

III - Melhorias das pontes e estradas vicinais oficiais do Município, assegurando o tráfego da população e escoamento da produção agrícola;

IV - Desenvolver programas visando dar suporte técnico aos agricultores, através do desenvolvimento de pesquisas e assistência técnica, mediante ações integradas entre órgãos públicos;

V - Auxiliar na implantação de programa de manejo adequado dos solos e de técnicas de controle de erosão para o desenvolvimento das atividades agrícolas;

VI - Estimular o emprego do controle biológico e de manejo integrado de pragas e doenças no sistema de produção agrícola e de pecuária;

VII - Monitorar a utilização de agrotóxicos e a destinação final das embalagens vazias; VIII - Desenvolver projetos para recuperação dos solos agrícolas degradados pela erosão, em parceria com proprietários rurais e instituições de ensino;

IX - Orientar e auxiliar a população rural sobre a destinação correta do esgotamento sanitário e resíduo doméstico e outros;

X - Incentivar as iniciativas que visam agregar valores aos produtos originários da agropecuária e do extrativismo vegetal;

XI – Incentivar práticas agrícolas sustentáveis;

XII - Estimular à produção associativa, cooperada ou em parceria com micro e pequenos produtores rurais, visando à produção de hortifrutigranjeiros e incentivando a criação de núcleos produtivos em consonância com o sistema de abastecimento municipal e estadual;

XIII - Desenvolver ações visando realização de estudos e pesquisas buscando definir práticas agrícolas mais adequadas à região;

XIV - Incentivar a recuperação e uso de sementes tradicionais e crioulas;

XV - Estimular o uso de tecnologias alternativas que aumentam a produtividade e reduzam a pressão de desmatamento.

SEÇÃO II DO USO DE AGROTÓXICOS

Art. 94 - É vedado o uso indiscriminado de agrotóxicos, seus componentes e afins de qualquer espécie nas lavouras e nas pastagens, inclusive para produtos devidamente registrados e autorizados pelos órgãos competentes.

§ 1º A comercialização de substâncias agrotóxicas, seus componentes e afins far-se-á mediante receituário agronômico;

§ 2º É proibida a pulverização aérea de agrotóxicos, seus componentes e afins:

I – Em toda a zona urbana do Município;

II - Em todas as propriedades localizadas na zona rurais limítrofes ao perímetro das zonas urbanas em uma faixa não inferior a mil (1.000) metros de distância em torno deste perímetro; III - Em área situada a uma distância mínima de cem (100) metros adjacentes aos mananciais hídricos;

IV - Em área rural destinada a agrovilas, escola rural, unidade de saúde pública, comunidade rural, em faixa não inferior a quinhentos (500) metros de distância em torno deste perímetro.

§ 3º Nas áreas rurais limítrofes ao perímetro da zona urbana numa faixa de 1000 (mil) metros no entorno deste perímetro será permitida a aplicação de agrotóxico e biocidas nas lavouras de forma controlada, desde que:

I - Seja mantida uma distância mínima de duzentos e 24 cinquenta metros de imóvel urbano com uso residencial;

II - A aplicação seja efetuada por aparelhos costais ou tratorizados de barra; III - Sejam utilizados preferencialmente agrotóxicos de baixa toxidade. § 4º Em todos os casos, as aplicações somente poderão ser feitas de acordo com orientações técnicas.

Art. 95 - É proibida a reutilização de qualquer tipo de vasilhame de agrotóxico, seus componentes e afins, assim como sua disposição final junto aos recursos hídricos, e a devolução da embalagem deve ser realizada após a tríplice lavagem.

Art. 96 - A limpeza dos equipamentos de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá ser feita em local apropriado, de maneira que não atinja os corpos hídricos.

Capítulo VIII DO USO DOS RECURSOS NATURAIS SEÇÃO I DO TURISMO

Art. 97 - Deverão ser desenvolvidas políticas públicas que incentivem o desenvolvimento do turismo no meio rural como atividade econômica alternativa que garanta a preservação dos recursos naturais e renda no campo.

Art. 98 - O poder público em parceria com a comunidade local promoverá a conservação ambiental das áreas com potencial turístico no município de Jangada, através de ações de educação ambiental e fiscalização.

Art. 99 - Considera-se ação prioritária o incentivo a preservação ou mesmo recuperação das áreas com potencial turístico no município.

Art. 100 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente e saneamento:

I - Realizar o mapeamento dos principais pontos com potencial turístico do município. II - Incentivar a recuperação das áreas com potencial turístico degradadas, monitorar e fiscalizar. III - Buscar recursos para promover o desenvolvimento desta atividade no município.

SEÇÃO II DO SETOR FLORESTAL

Art. 101 - O poder público municipal deverá estimular o uso sustentável de produtos florestais madeireiros e não madeireiros a fim de promover o desenvolvimento econômico local e preservar a diversidade de suas florestas.

Art. 102 - As Áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente ao longo dos rios, córregos, nascentes, lagos e reservatórios corresponderão as limitações estabelecidas pelo Estado e União, suas regulamentações e modificações.

Art. 103 – Área de Preservação Permanente deverá apresentar cobertura florestal, e onde ocorreu desmatamento deverá ocorrer a recomposição florestal.

Parágrafo único. O uso de Área de Preservação Permanente para alocação de estradas, corredor de acesso para criação animal, ou qualquer empreendimento será obedecido as regulamentações do Estado e da União.

Art. 104 - Na recomposição das formações florestais deve-se considerar a composição florística das formações originais associadas aos solos correspondentes, incluídas as espécies de valor alimentício para a fauna, as de valor econômico e as medicinais. Art. 105 - A atividade florestal deverá ser incentivada através do estímulo a criação de áreas de Manejo Florestal Sustentável, garantindo a conservação da cobertura florestal e reduzindo as áreas passíveis de novos desmatamentos.

Art. 106 - As áreas de floresta deverão ter respeitado seu domínio, desestimulando a caracterização de posse pelo desmatamento.

Art. 107 - O Município deverá estimular o respeito aos limites das áreas de Reserva Legal, pela relevante importância de serviços ambientais, sendo respeitado o domínio de propriedade. Parágrafo único. Caberá ao Poder Público e ao CONDEMA realizar campanhas de combate a invasão de áreas de Reserva Legal entre a comunidade local e escolas. Art. 108 - O Município poderá buscar políticas públicas que incentivem o pagamento de serviços ambientais das propriedades rurais que apresentarem área de floresta conservada. Parágrafo único. As instruções e normas para pagamento de serviço ambiental deverá ser estabelecido em legislação específica.

Art. 109 - O órgão gestor de meio ambiente poderá realizar extensão florestal para pequenas propriedades rurais a fim de incentivar a formalização das áreas de reflorestamento e garantir a qualidade da colheita melhorando seu aproveitamento. Art. 110 - As empresas florestais que necessitarem de realizar reposição florestal poderão ser incentivadas a pagar a reposição dentro dos limites do município de Jangada. Art. 111 - Toda atividade de uso de recursos florestais, assim como o desmatamento deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente.

SEÇÃO III DOS RECURSOS MINERAIS

Art. 112 - As atividades de extração de recursos minerais estarão submissas ao licenciamento ambiental, que levará em conta a legislação federal e estadual pertinente, inclusive no que concerne à obrigação do titular da lavra e do empreendedor de recuperar o meio ambiente degredado pela atividade.

Art. 113 - A juízo das autoridades ambientais estaduais, os trabalhos de extração mineral que, contrariando as prescrições técnicas ou restrições constantes das licenças ambientais, estejam sendo executados em desacordo com normas legais de proteção ambiental, causando danos significativos ao meio ambiente, serão considerados infrações gravíssimas, justificando a suspensão dos trabalhos ou interdição da atividade. Parágrafo único. A aplicação da penalidade referida no caput não isentará o titular da lavra de outras penas previstas nas legislações federal e estadual.

Art. 114 - O órgão ambiental exigirá o monitoramento das atividades de extração de recursos minerais, sob a responsabilidade dos interessados, nos termos da programação aprovada, sobre o qual exercerá auditoria periódica.

SEÇÃO IV DA ATIVIDADE PESQUEIRA

Art. 115 - A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.

Art. 116 – A atividade pesqueira pode efetuar-se:

I - Com fins comerciais, quando tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em vigor;

II - Com fins desportivos ou de lazer, quando praticada com caniço, linha de mão, aparelho de mergulho ou com quaisquer outros permitidos pela autoridade competente e que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial;

III - Com fins científicos, quando exercida unicamente com vistas à pesquisa, realizados por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para este fim.

Parágrafo único. Fica vedada a pesca predatória em toda a sua forma, cabendo aos infratores às sanções previstas na Lei pertinente.

Art. 117 - São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem nas águas dominiais.

Art. 118 - A pesca pode ser exercida, obedecidos aos atos emanados do órgão Estadual e Federal. Art. 119 – Fica proibido pescar:

I - Nos lugares e épocas interditados pelo órgão competente;

II - Em locais onde o exercício da pesca cause embaraço a navegação;

III - Com dinamite e outros explosivos comuns ou com substâncias que, em contato com a água, possam agir de forma explosiva;

IV – Com substâncias tóxicas;

V - A menos de 500 (quinhentos) metros das saídas de esgotos;

VI – Em águas poluídas;

VII - Em cursos d`água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e em água parada, nos períodos de desova, reprodução ou defeso;

VIII - Com tarrafas, rede malhadeira, espinhei e capturar peixes em quantidade superior à permitida ou em local proibido e capturar pescado com tamanho inferior ao permitido. Art. 120 - O proprietário ou concessionário de represas em cursos d`água além de outras disposições é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna.

Art. 121 - Serão determinadas medidas de proteção à fauna em quaisquer obras que importem na alteração do regime dos cursos d`água, mesmo quando ordenados pelo Poder Público.

SUBSEÇÃO I DA AQUICULTURA

Art. 122 - O aquicultor poderá coletar capturar e transportar organismos aquáticos silvestres, com finalidade técnico-científica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo órgão competente nos seguintes casos:

I – Reposição de plantei de reprodutores;

II - Cultivo de moluscos aquáticos e de macroalgas disciplinado em legislação específica. Art. 123 – A aquicultura é classificada como:

I - Comercial: quando praticada com a finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica; II - Científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas finalidades; III - Recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada; IV - Familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006;

V - Ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não.

Art. 124 - Na criação de espécies exóticas, é responsabilidade do aquicultor assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.

Parágrafo único. Fica proibida a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados, cuja caracterização esteja em conformidade com os termos da legislação específica.

Art. 125 - A capacitação da mão de obra será orientada para o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.

Parágrafo único. Cabe ao poder público e à iniciativa privada a promoção e o incentivo da pesquisa e capacitação da mão de obra pesqueira.

Capítulo IX INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 126 - Para os efeitos desta Política Municipal de Meio Ambiente, considera-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância das normas previstas nesta lei e demais atos normativos, editados e destinados à sua implementação. Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou separadamente, todos aqueles que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou deixarem de adotar medidas preventivas destinadas a evitar a sua ocorrência.

Art. 127 - Qualquer autoridade que tiver conhecimento ou notícia da ocorrência de infração ambiental deve noticiar aos órgãos competentes, que serão obrigadas a promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena da lei. Art. 128 - O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável pela reparação do dano que causar ao meio ambiente.

SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 129 - Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de crime ambiental, podendo fazer a denúncia por escrito ou oralmente; quando a denúncia for oral, será dever do servidor público municipal passá-la à forma escrita, fornecendo, em todos os casos, protocolo do recebimento da denúncia.

Art. 130 - Verificada a infração, os funcionários responsáveis pela fiscalização lavrarão o respectivo auto em quatro vias de igual teor, que será assinado pelo atuante, pelo autuado e sempre que possível, por duas testemunhas.

Art. 131 - O infrator receberá cópia do auto de infração: caso se recuse a recebê-la, esta ser-lhe-á enviada por via postal, com o "Aviso de Recebimento" sendo anexado ao procedimento.

Art. 132 - É dever dos servidores públicos, inclusive dos investidos em cargo de chefia, levar ao conhecimento do Ministério Público Federal ou Estadual, os atos comissivos ou omissivos classificados como infrações neste código e nas legislações federal e estadual, independente da instauração ou do término dos procedimentos administrativos competentes.

Art. 133 - O infrator poderá apresentar defesa, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de trinta (30) dias, a contar do dia seguinte em que tiver recebido o auto de infração. Art. 134 - A autoridade que presidir ao procedimento poderá, de ofício, determinar a realização de prova pericial.

Parágrafo único. Quando houver necessidade de exames periciais, estes serão requisitados aos órgãos competentes ou enviados a laboratórios especializados. Art. 135 - A defesa prévia poderá ser contraditada pelo funcionário responsável pela fiscalização ou pelo funcionário que lavrou o auto de infração.

Parágrafo único. Após defesa prévia, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá manifestar-se conclusivamente sobre a procedência ou não do auto de infração para impor a penalidade indicada ou determinar o seu arquivamento.

SEÇÃO II DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Art. 136 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - A situação econômica do infrator, no caso da multa.

Art. 137 - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa simples;

III – Multa diária;

IV - Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V – Destruição ou inutilização do produto;

VI – Embargo de obra ou interdição da atividade;

VII – Demolição de obra;

VIII – Suspensão parcial ou total das atividades;

IX – Restritiva de direitos;

X – Reparação dos danos causados;

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas;

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo; § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - Advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado;

II – Opuser embaraço as atividades da fiscalização.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

§ 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

I - Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

II – Os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

a) Libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

b) Entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; c) Na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental atuante poderá confiar os animais a fiel depositário até implementação dos termos antes mencionados.

III - Os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendida pela fiscalização, serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

IV - Os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objetos de nova doação ou leilão, a critério do órgão competente, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

V - Os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão leiloados, doados pelo órgão responsável pela apreensão ou descaracterizados;

VI - Caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades cientificas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão; VII - Tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, sejam destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator; VIII - Os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente; IX - Fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente; X - A autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiver obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

§ 8º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade municipal, a partir da efetiva constatação pelo agente atuante da gravidade do dano decorrente da infração.

§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: I- Suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

II - Cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;

III – Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. § 10 Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.

Art. 138 - Imposta a penalidade prevista nesta lei, em conformidade com o que for apurado no procedimento, a decisão será publicada sinteticamente no edital ou imprensa do Município ou Diário Oficial do Estado.

Art. 139 - No prazo de dez (10) dias da data da publicação da decisão a que se refere ao artigo anterior caberá recurso do infrator ao CMMA, que confirmará ou reformará, motivadamente, a decisão recorrida.

Art. 140 - A decisão do CMMA, alicerçada por laudos técnicos e legislação em vigor, constitui acórdão de segunda instância, dela não cabendo qualquer recurso a nível administrativo. Art. 141 - O procedimento administrativo observará o prazo máximo de tramitação de 30 (trinta) dias, sendo prorrogável, motivadamente, por igual período.

SEÇÃO III DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 142 - Constituem infrações ambientais, além das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal:

I - Deixar de comunicar, imediatamente à Prefeitura a ocorrência do evento potencialmente danoso ao meio ambiente e as providências que estão sendo tomadas. Pena: multa de 05 a 1500 UPFMs; na repetição da infração, além de multa, também cancelamento de todos os benefícios fiscais e impossibilidade de os mesmos serem concedidos por quatro anos; nos casos de perigo grave à saúde da população e ao meio ambiente, será aplicada a pena de suspensão das atividades do infrator de um (01) a trinta (30) dias;

II - Continuar em atividade, quando a autorização, licença, permissão ou concessão tenha expirado seu prazo de validade. Pena: multa de 10 a 1000 UPFMs por dia de cometimento da infração e interdição da atividade;

III - Opor-se à entrada de servidor público para fiscalizar obra ou atividade, negar informação ou prestar falsamente a informação solicitada por servidor público; retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do servidor público. Pena: multa de 10 a 1000 UPFMs;

IV - Causar de qualquer forma danos às praças públicas e às áreas verdes, inclusive ocupando-as para moradia, ainda que temporariamente. Pena: multa de 10 a 1500 UPFMs, remoção dos ocupantes e apreensão de animais, quando for o caso; V - Colocar o resíduo ou entulho de qualquer natureza nas vias públicas sem estar o material devidamente acondicionado. Pena: multa de 05 a 1000 UPFMs, obrigando-se, ainda, o infrator a acondicionar convenientemente o material;

VI - Colocar, lançar ou depositar resíduo ou qualquer rejeito em local impróprio, seja propriedade pública ou privada. Pena: multa de 05 a 1000 UPFMs, obrigando-se, ainda, o infrator a retirar o material;

VII - Colocar rejeitos hospitalares, de clinicas médicas e odontológicas, de farmácias e cabeleireiros, rejeitos perigosos (lâmpadas fluorescentes, pilhas de lanternas, baterias de automóveis), radioativos, veterinários e pneus juntamente com rejeitos domésticos, para serem coletados, depositados ou transportados. Pena: multa de 10 a 1000 UPFMs; VIII - Deixar de fazer a ligação da rede de esgoto privado à rede pública existente. Pena: multa de 10 UPFMs por dia de cometimento da infração, podendo o Município fazer a ligação, cobrando do particular;

IX - Lançar ou permitir o lançamento de esgoto doméstico na rede de águas pluviais. Pena: multa de 10 UPFMs por dia de cometimento da infração;

X - Deixar de usar fossa séptica ou outra forma de tratamento e disposição de dejetos, na forma indicada na legislação, quando inexistente a rede pública de esgoto. Pena: multa de 10 UPFMs por dia de cometimento da infração;

XI - Fumar em locais proibidos pela lei. Pena: multa de 10 UPFMs; XII - Soltar balões em qualquer ponto do Município e em qualquer época do ano. Pena: multa de 100 a 1500 UPFMs, além da responsabilização penal pelos danos causados; XIII - Abandonar animais nas vias públicas. Pena: multa de 10 a 1500 UPFMs, sujeito à apreensão dos animais.

XIV - Manter, dentro do perímetro urbano, animais de médio e grande porte, confinados em terrenos baldios. Pena: multa de 05 a 1500 UPFMs, sujeito à apreensão dos animais; XV - Cortar e danificar arborização das vias públicas na área urbana. Pena: multa de 10 a 1000 UPFMs por planta atingida ou fração e apreensão dos equipamentos utilizados; XVI - Causar poluição sonora em desacordo com os padrões estabelecidos. Pena: multa de 50 a 2000 UPFMs e interdição e lacramento dos equipamentos utilizados;

XVII - Utilizar recursos naturais nas áreas de manancial de abastecimento público e unidade de conservação municipal, sem autorização ou licença do órgão competente. Pena: multa de 100 a 3000 UPFMs por hectares ou fração e Interdição das atividades ou embargo da obra.

XVIII - Explorar recursos minerais sem licença expedida por órgão ambiental competente ou ainda, causar danos ambientais pela prática inadequada desta atividade. Pena: multa de 1000 a 5000 UPFMs.

XIX - Provocar queimadas na zona urbana ou na zona rural sem licença do órgão competente, voluntária ou involuntariamente. Pena: multa de 50 a 3000 UPFMs por hectare ou fração do mesmo.

Capítulo X

DISPOSIÇÕES gerais e transitórias

Art. 143 - Ficará a cargo do Poder Público Municipal a fiscalização para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 144 - A aplicação do disposto nesta Lei será precedida de ampla divulgação e conscientização da população sobre o seu conteúdo, notadamente no que se refere às infrações e penalidade previstas.

Art. 145 - Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes nas legislações federal e estadual.

Art. 146 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medida de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e eminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente. Art. 147 - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, Meio Ambiente, Saneamento, autorizadas a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (CONDEMA), destinadas a complementar esta Lei complementar e seu regulamento.

Art. 148 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT, 16 de maio de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal