“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE JANGADA – MT – CMMA, E DÁ OUTRAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber,

que a Câmara Municipal de Jangada – MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA de Jangada, Estado de Mato Grosso.

§ 1º - O CMMA é um órgão colegiado, normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, em questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas ao Município;

§ 2º O CMMA tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e redefinição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do Meio Ambiente natural.

§ 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I – Formular diretrizes para a Política Municipal de Meio-Ambiente à luz do conceito de desenvolvimento sustentável;

II – Propor normas, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município de Jangada, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica municipal e na legislação ambiental formal e informal;

IV – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental através da educação ambiental e informal;

V - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

VI - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Meio Ambiente, fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos;

VII - informar, e assessorar a Prefeitura Municipal em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate a degradação ambiental, concorrendo a formação de uma consciência comunitária ambiental;

VIII - apreciar previamente os contratos e convênios a serem firmados voltados ao Meio Ambiente, que proporcione receita ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

X - zelar pelo conhecimento e cumprimento das leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de defesa do meio ambiente, assim como, pela divulgação de dados e informações ambientais que fundamentem a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

XI - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

XII – Lançar resoluções;

XIII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente

XIV – responder a consultas sobre matérias de sua competência;

XV - avaliar defesas de Auto de Infração quando solicitado e determinar resoluções;

XVI – Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988.

Art. 3º - A atividade dos membros do CMMA reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - havendo ausência dos Conselheiros, não justificada, por 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no período de um ano, será encaminhado ofício para a Entidade que representa, comunicando a ausência do Conselheiro e/ou desligamento da entidade, disciplinado no regimento interno.

Art. 4º - Para melhor desempenho de suas funções o CMMA poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMMA em assuntos específicos;

II - poderão ser criadas Câmaras técnicas internas, instituídas por entidades membros do CMMA e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;

Art. 5º - O CMMA reunir-se-á, ordinariamente a cada três meses, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares

§ 1º as reuniões do CMMA serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ou suplentes, com a presença de, pelo menos a maioria absoluta de seus membros, e as matérias serão deliberadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º o mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução. § 3º a critério do Conselho, poderão ser convidadas pessoas, autoridades ou interessados na matéria em pauta, com direito à voz, para participar das reuniões. § 4º o CMMA, por deliberação do Plenário, poderá, a qualquer momento, substituir seus representantes, com a devida justificativa, desde que o faça por escrito, ao Prefeito Municipal, cujo nome do substituto deverá ser homologado na forma desta Lei.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, e de Meio Ambiente prestarão ao CMMA o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.

Art. 7º - No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei e de sua instalação, o CMMA elaborará o seu regimento Interno, que será homologado por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico e Meio Ambiente, apresentará ao CMMA a POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Art. 9º - O CMMA será coordenado por um Presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente e um Vice-Presidente, eleito por votação entre os membros do Conselho. O Secretário também será escolhido dentro da primeira reunião do Conselho.

Parágrafo único. A duração dos mandatos dos membros do Conselho, será de dois anos, admitindo-se a reeleição.

Art. 10 - O CMMA poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta, por descumprimento ou transgressão dos dispositivos desta Lei e do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art. 11 - O CMMA será integrado por 10 (dez) entidades e/ou instituições, distribuídas em paridade, onde 50% (cinquenta por cento) será preenchido por instituições governamentais e 50% (cinqüenta por cento), não-governamentais, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular:

I - O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

II – Representantes do Poder Público:

a) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Econômico; e) um representante do INDEA; f) um representante da Secretaria de Administração; g) um representante da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana; h) um representante da Secretaria de Obras e Viação Urbana. i) Representante do Executivo Municipal.

III – Representantes da Sociedade Civil:

a) um representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Estabelecimentos de Ensino, Representações de Estudantes, e pessoas comprometidas com a questão ambiental; b) um representante de Universidades ou Faculdades comprometida com a questão ambiental, sendo elas privadas. c) Um representante de Organização Não Governamental voltada ao meio ambiente; d) um representante do CREA com formação na área ambiental; e) um representante de Sindicato; f) um representante do movimento estudantil; g) um representante de pessoas comprometidas com a questão ambiental; h) um representante de Associação de moradores ou da agricultura. i) um representante dos Trabalhadores Rurais.

Art. 12 - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Parágrafo único. Todas as instituições que integram o CMMA deverão indicar, por escrito, seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por ato do Prefeito Municipal.

Art. 13 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT, 16 de maio de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL