DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JANGADA – MT, E A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber,

que a Câmara Municipal de Jangada – MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A estrutura orgânica básica do Sistema de Meio Ambiente do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, para consecução das atividades de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando o desenvolvimento sustentado dos recursos naturais compreende:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Econômico;

III - Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, com participação civil;

IV - Fundo Municipal de Meio Ambiente;

V - Departamento de Licenciamento Ambiental;

VI - Departamento de Fiscalização;

VII – Departamento de Educação Ambiental.

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atua no âmbito do Município de Jangada – MT, como órgão local dos Sistemas Nacional e Estadual de Meio Ambiente.

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;

II – planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;

III – assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;

IV – formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;

V – formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;

VI – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

VII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

VIII – opinar previamente à emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras de meio ambiente;

IX – planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

X – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;

XI – propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;

XII – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

XIII – articular-se com outros órgãos e secretarias da Prefeitura, em especial as Secretarias de Obras Públicas, Saúde e Educação para integração de suas atividades;

XIV – emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades.

Art. 4º - Para o efetivo funcionamento administrativo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve efetivar os seguintes procedimentos:

I – definir a estrutura organizacional e as rotinas administrativas, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei;

II – prover os respectivos cargos, com posse de seus titulares;

III – dotar o órgão de recursos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento;

IV – prover o treinamento do quadro de pessoal lotado na Secretaria;

Art. 5º - O plano de Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será estabelecido em lei específica.

Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Jangada – MT, em 16 de maio de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL