PORTARIA N.º 106/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Petronilio Pedroso da Silva,em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Euza Fatima da Silva.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º, inciso I e da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso I, Art 7º, inciso I; Art 30, inciso I, Art 32, §1º, inciso V, “C”, 6 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, Lei Municipal n. 1.027 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 004/GP/2018 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Euza Fátima da Silva, brasileira, portador da cédula de Identidade n.º 266.737 SSP/MT e CPF: 304.442.171-34; servidora inativa, quando em atividade ocupante do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, lotada na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, sob matricula n.º 287; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor de Petronilio Pedroso da Silva, portador da cédula de identidade nº 0058422-3 SSP/MT e do CPF: 176.185.091-15, na qualidade de conjugue; a partir de 28/01/2019, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.07.00016P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/01/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 15 de Abril de 2019.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal