“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Srª. Lucelia Aparecida Silva.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora, Sra. LUCELIA APARECIDA SILVA, portadora da cédula de Identidade nº 949465 SSP-GO e do CPF n.º 170.640.741-68, servidora Efetiva no cargo Professora III, Classe C, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, devidamente matriculada sob o nº 90, contando com 20 anos, 03 meses e 17 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2019.02.00012P, a partir de 20/05/2019, a partir de 20/05/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 27 de maio de 2019.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal