TERMO DE PARALISAÇÃO.

TERMO DE PARALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇOS REFERENTE AO CONTRATO Nº 014/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua são Bernardo, Nº 523, Centro, CURVELÂNDIA - MT, inscrito no CNPJ 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 9.708.479 SSP/SP e inscrito no CPF Nº 928.708.218-91, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, Nº 2552, Centro, no Município de Curvelândia/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ Nº 25.220.650/0001-73, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dois Nº 541, Bairro: São José, município de Cuiabá - MT, neste ato representado por (procuração em anexo) FELIPE AUGUSTO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, casado, portador do documento de Identidade 22111816 - SSP/MT e inscrito no CPF nº 038.285.521-37, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato nº 014/2019, firmado entre as partes acima qualificadas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 014/2019, desde a data de 21 de maio de 2019, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Execução de Obras de pavimentação asfáltica tipo tratamento superficial duplo (TSD) e drenagem superficial, distribuídos em 5.210,60 m² nas Ruas Paranavaí, Desbravadores, Primavera, Paraíba e estrada do rio dos Bugres, no Município de Curvelândia-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO: O prazo de execução, bem como o prazo de vigência do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade da obra.

Fica condicionada a apresentação de novo Cronograma Físico Financeiro (de acordo como Projeto revisado) para o reinicio da obra em comento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.

A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao contrato nº 014/2019, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato da necessária Revisão de Projeto, pois o Projeto inicial elaborado pelo Engenheiro Civil Municipal não atende as ordens técnicas da obra iniciada.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

E demais alterações necessárias somente poderão ser realizadas após a Revisão do Projeto Inicial.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 5 dias uteis da sua assinatura, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes. Curvelândia – MT, 27 de maio de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP

FELIPE AUGUSTO DE LIMA SIQUEIRA

CONTRATADA

ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT Nº 21.789

ASSESSORA DO MUNICIPIO

TESTEMUNHAS:

WÉLLINGTON DE CARVALHO SILVA

RG. Nº 15811280 SSP/MT

CPF Nº 007.018.791-65

UÉLITON LUIZ ROSSIN

RG. Nº 15933067

CPF Nº 746.710.061-20