LEI N.º 894/2019.
29 de Maio de 2019
DATA: 28 DE MAIO DE 2019
“Altera o inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 491, de 09 de maio de 2012 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena/MT e, dá outras providências”
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso III do art. 44 da Lei Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. .....................................................................................................
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,38% (treze inteiros e trinta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,00% (onze inteiros por cento) relativo ao custo normal e 2,38% (dois inteiros e vinte e trinta e oito por cento) referentes à alíquota de custo especial, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2019.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 28 de maio de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2019 2,38%
2020 2,77%
2021 3,16%
2022 3,55%
2023 3,95%
2024 4,34%
2025 4,73%
2026 5,12%
2027 5,51%
2028 5,90%
2029 6,29%
2030 6,68%
2031 7,08%
2032 7,47%
2033 7,86%
2034 8,25%
2035 8,64%
2036 9,03%
2037 9,42%
2038 9,81%
2039 10,21%
2040 10,60%
2041 10,99%
2042 11,38%
2043 11,77%