CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. º 043/2019
29 de Maio de 2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
N. º 043/2019
“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CARACTERIZAÇÃO BIOTICA PARA EXTRAÇÃO DE JAZIDA DE CASCALHO.”
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, no gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste/MT foi celebrado o presente CONTRATO, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 362 , Jardim anta Inês, situado na cidade de Santo Antonio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Nº 587, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antonio do Leste-MT, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa VINICIUS CAETANOS DE A PORTELA TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.937.642/0001-78, estabelecida à Rua Dez, nº 10, Morada do Ouro II, Município de Cuiabá – MT, doravante denominada de CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:
1 - OBJETO DO CONTRATO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de elaboração de laudo de caracterização biótica para extração de jazida de cascalho.
02 – DO FUNDAMENTO LEGAL:
2.1. Este contrato é resultante de Dispensa de Licitação, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
03 - REGIME DE EXECUÇÃO
3.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.
04 – DO PREÇO & DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O valor total para execução dos serviços, objeto do presente contrato é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais).
4.2. O valor aqui fixado poderá ser alterado de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3– O pagamento será efetuado da seguinte forma:
a) O pagamento será efetuado após a entrega do serviço, devidamente acompanhado da nota fiscal e atestada pelo setor competente.
05 – PRAZOS
5.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura desse instrumento.
06 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 – As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos
Manutenção da Coordenadoria de Engenharia
Ficha 614
02.09.15.452.5011.2065.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07 – RESCISÃO
7.1. A rescisão do presente contrato pode ser de acordo com o estabelecido nos arts. 77, 78 e 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.
7.2 - A parte que desejar a rescisão, deverá comunicar a outra num prazo mínimo de 30( trinta) dias, com justificativa fundamentada.
08 - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
8.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93
09 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. O contratado se obriga a executar os serviços elencados na Cláusula Primeira, elaborando minutas de documentos administrativos.
9.2 – Tratar como confidencial as informações e os dados contidos nos documentos da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros.
9.3 – Entregar dentro do prazo estipulado, todos os serviços contratados, salvo motivo devidamente justificado.
10 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. A CONTRATANTE se obriga a cumprir fielmente o disposto nas Cláusulas Primeira e Quinta deste Contrato
10.2. Oferecer todas as condições, bem como os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho dos trabalhos prestados pela CONTRATADA.
10.3. Cumprir ou seguir rigorosamente todas as orientações passadas pela CONTRATADA.
11 - DA MULTA.
11.1. O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as suas Cláusulas e as disposições da Lei nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. A parte que infringir quaisquer das Cláusulas deste instrumento, ficará sujeita á multa de 2% ( dois por cento) do valor contratual, além de outras penalidades que a falta cometida assim exigir, nos termos da Lei vigente.
12 – DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a execução dos serviços objetos deste contrato.
12.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
13 - DO FORO
13.1. As partes elegem, como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas da Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 27 de maio de 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
VINICIUS CAETANOS
DE A PORTELA TOCANTINS-ME
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
01)__________________________.
NOME:
RG;
02)_________________________.
NOME:
RG: