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Pref. Marcelândia

28/05/2019

INCLUI anexos nas Leis Complementares Municipais n. ͦ ˢ 006/2013, de 18/09/2013 e 001/2018, de 13/03/2018.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam inclusos à Lei Complementar Municipal nº 006/2013, de 18/09/2013, os anexos I a XV desta Lei Complementar.

Art. 2º - Ficam inclusos à Lei Complementar Municipal nº 001/2018, de 13/03/2018, os anexos X e XV desta Lei Complementar.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Marcelândia – MT, em 28 de maio de 2019.

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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL