“Dispõe sobre a exclusão do inciso IX do artigo 8º do capitulo 3 e inciso “d” do artigo 20 do capitulo 8 do Edital 01/2019, que trata do porte da Carteira Nacional de Habilitação - CNH como requisito para o ingresso ao cargo de conselheiro tutelar do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar de Novo Horizonte do Norte com fundamentos legais pela Lei Federal nº 8.069/90 - ECA e na Lei Municipal 143/1991, de 15 de agosto de 1991, com as alterações realizadas pela Lei nº 909 de 28 de setembro de 2011, e Lei Complementar n° 1.263 de 23 de maio de 2019 que altera os dispositivos da Lei 1.249/2019 e da outras Providencias”.

Considerando a Notificação Recomendatória nº01/2019 do Ministério Publico,

Resolve:

Artigo 1º - Revogar o inciso “IX” do artigo 8º do capitulo 03 e inciso “d” do artigo 20º do capitulo 08 do Edital 01/2019 que tem o porte da CNH como requisito básico para o ingresso ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar de Novo Horizonte do Norte.

Artigo 2º - Nenhum candidato sofrerá prejuízo na avaliação documental, pois terá como parâmetro a Lei Complementar n° 1.263 de 23 de maio de 2019, que revoga os inciso VIII do artigo 6º e inciso XV do artigo 44º, ambos da Lei Municipal nº 1.249 de 25 de fevereiro de 2019 e da Lei Complementar nº 1.258 de 09 de abril de 2019.

Publique-se

Novo Horizonte do Norte, 28 de maio de 2019

Magali Soares Moreira da Silva

Presidente do CMDCA