CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.424.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante denominada CONTRATANTE e, por outro lado CLAUDIO MATEUS TOMAZ, com sede à Av. NERI DOMINGOS BERTE, n.° 031 PROJETO CASULO, em NOVA MARINGÁ - MT, inscrita no CPF:981.795.861-20 e célula de Identidade sob n.º0779426-6 , doravante denominado CONTRATADO , fundamentados nas disposições Lei n° 11.947/2009, considerando o que consta na Chamada Pública Nº 001/2019, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto desta contratação é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos (EJA), verba FNDE/PNAE, ano de 2019, descritos nos itens enumerados na Cláusula Sexta, todos de acordo com a chamada pública n.º 001/2019, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

1.2. O regime de execução do presente contrato é o de fornecimento parcelado, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

1.3. O presente contrato fica vinculado à todos os termos constantes da Chamada Pública nº 001/2019, bem como à proposta apresentada pelo contratado na fase de apresentação de projeto de venda.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO COMPROMISSO

2.1. O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito neste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LIMITE INDIVIDUAL

3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADO, será de R$ 19.917,90(dezenove mil novecentos e dezessete reais e noventa centavos), por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA – DAS INFORMAÇÕES

4.1. Os contratados fornecedores ou as entidades articuladoras deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA DO OBJETO

5.1. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita conforme for solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, nos locais e horários por ela indicados, conforme Cronograma de Execução Elaborado pelo departamento competente.

5.2. Os hortifrutigranjeiros deverão ser entregues nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme o cronograma expedido pelo Setor de Merenda Escolar.

5.3. O leite e derivados deverão ser entregues diretamente nas unidades de ensino da rede municipal (conforme lista de endereços do Anexo IV).

5.4. A ordem e entrega dos produtos deverão ser expedida com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA – DAS QUANTIDADES E PREÇOS

6.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO receberá o valor total de R$ 19.917,90 (dezenove mil novecentos e dezessete reais e noventa centavos), conforme listagem anexa a seguir:

ITEM	QUANT	UN	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
15	120	kg	BERINJELA TAMANHO MÉDIO, DESTINADO AO CONSUMO "IN NATURA" OU COMO INGREDIENTE NA CULINÁRIA, DEVENDO-SE APRESENTAR FRESCA, AROMA, COR E SABOR PRÓPRIOS DA VARIEDADE, APRESENTADO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE, CONSERVANDO-SE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. NÃO APRESENTAREM LESÕES DE ORIGEM MECÂNICA OU INSETOS. NÃO CONTER SUBSTÂNCIA TERROSA, SUJIDADES OU CORPOS ESTRANHOS ADERENTES À CASCA, ESTAREM LIVRES DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES. TAMANHO MÉDIO E UNIFORME. ÀS CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS	R$5,93	R$711,60
30	1000	kg	MANDIOCA DESCASCADA E PICADA EM PEDAÇOS PEQUENOS. RAIZ DE ELEVADA QUALIDADE E SEM DEFEITOS, SUFICIENTEMENTE DESENVOLVIDOS COM ASPECTO, AROMA, SABOR PRÓPRIOS DA VARIEDADE. DEVEM SER PROCEDENTES VEGETAIS GENUINOS E SÃOS, SEREM DE COLHEITA RECENTE. NÃO APRESENTAR LESÕES DE ORIGEM MECÂNICA OU PROVOCADAS POR INSETOS AFETANDO SUA APARÊNCIA E QUALIDADE. DEVERÃO ESTAR ISENTOS DE PARASITASE LARBAS.	R$2,36	R$2.360,00
31	400	kg	MARACUJA PROCEDENTE DE PLANTA SADIA, DESTINADO AO CONSUMO "IN NATURA", DEVENDO SE APRESENTAR FRESCA, TER ATINGIDO O GRAU IDEAL MÁXIMO DE TAMANHO, AROMA, COR E SABOR PRÓPRIOS DA VARIEDADE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE, CONSERVANDO-SE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. NÃO APRESENTAR LESÕES DE ORIGEM MECÂNICA OU PROVOCADAS POR INSETOS AFETANDO SUA APARÊNCIA E QUALIDADE, ESTAREM ISENTOS DE UMIDADE EXTERNA ANORMAL ODOR E SABOR ESTRANHO, NÃO APRESENTAREM LESÕES DE ORIGEM MECÂNICA OU INSETOS	R$9,66	R$3.864,00
32	2.100	kg	MELANCIA PROCEDENTE DE PLANTA SADIA, DESTINADO AO CONSUMO "IN NATURA", DEVENDO SE APRESENTAR FRESCA, TER ATINGIDO O GRAU IDEAL MÁXIMO DE TAMANHO, AROMA, COR E SABOR PRÓPRIOS DA VARIEDADE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE, CONSERVANDO-SE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. NÃO APRESENTAR LESÕES DE ORIGEM MECÂNICA OU PROVOCADAS POR INSETOS AFETANDO SUA APARÊNCIA E QUALIDADE, ESTAREM ISENTOS DE UMIDADE EXTERNA ANORMAL ODOR E SABOR ESTRANHO, NÃO APRESENTAREM LESÕES DE ORIGEM MECÂNICA OU INSETOS	R$1,26	R$2.646,00
37	140	kg	PIMENTÃO DE PRIMEIRA QUALIDADE, IN MATURA APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS.	R$5,73	R$802,20
43	550	kg	REPOLHO BRANCO DE PRIMEIRA QUALIDADE, IN MATURA APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS.	R$3,83	R$2.106,50
46	1240	kg	TOMATE SALADA. FRUTO PROCEDENTE DE PLANTA SADIA, DESTINADO AO CONSUMO "IN NATURA" OU COMO INGREDIENTE NA CULINÁRIA, DEVENDO ESTAR FRESCO, TER ATINGIDO O GRAU DE MÁXIMO DE TAMANHO, AROMA, COR E SABOR PRÓPRIOS DE CADA VARIEDADE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE, CONSERVANDO-SE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. NÃO APRESENTAREM LESÕES DE ORIGEM MECÂNICA OU PROVOCADAS POR INSETOS, AFETANDO SUA APARÊNCIA E QUALIDADE, ODOR E SABOR ESTRANH. ISENTOS DE PARASITAS E LARVAS. TAMANHO MÉDIO E UNIFORME. AS EMBALAGENS DEVERÃO SER DE SACOS PLÁS7ICOS TRANSPARENTE, ATÓXICO, LIMPÓ	R$5,99	R$7.427,60
Valor Total: 19.917,90

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS

7.1. No valor mencionado na cláusula sexta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORGAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Destinação	Dotação orçamentária
Manutenção do PNAE- Fundamental- Rec. Federal	05.005.12.306.0012.2022.339030.000000-151 Valor R$ 5.828,25
Programa alimentação infantil – Pré-escola – Rec. Federal.	05.005.12.306.0012.2023.339030.000000-152 Valor R$ 4.726.80
Manutenção do PNAC- creche- Rec. Federal	05.005.12.306.0012.2024.339030.000000-153 Valor R$ 9.362,85

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.1. A Contratante, após receber as notas ficais devidamente acompanhadas dos romaneios e atestada pelo fiscal do contrato, e após a tramitação do processo para liquidação, efetuará o seu pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA INADIMPLÊNCIA

10.1. Os casos de inadimplência da Contratante proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. São Obrigações da Contratada, durante a vigência do presente Contrato:

11.1.1. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato; 11.1.2. Atender as demais condições descritas no Termo de Referência; 11.1.3. Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto do Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Prefeitura e a terceiros. 11.1.4. Guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando a disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. São obrigações do Contratante:

12.1.1.Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

12.1.2. Comunicar a contratada, qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência;

12.1.3. Notificar previamente à contratada, quando da aplicação de penalidades

12.1.4. A Contratada deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE

13.1. É de exclusiva responsabilidade da Contratada o ressarcimento de danos causados a Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE

14.1. A Contratante em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos da Contratada;

b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão da Contratada;

c. fiscalizar a execução do contrato;

d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

14.2. Sempre que a Contratante alterar ou rescindir o contrato sem culpa da Contratada, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 Pela inexecução total ou parcial, a contratante poderá aplicar à contratada as seguintes sanções:

I – Suspensão Temporária, perdurando até que seja comprovada a solução das causas que deram origem à suspensão, caso:

a) não cumpra com as obrigações contidas neste Edital, no contrato e nas normas vigentes; b) pratique preço em desacordo com o preconizado neste instrumento; c) Deixe de atender as exigências referentes à documentação comprobatória exigida; d) confirmadas, após a devida apuração, as reclamações por parte das escolas, no que for pertinente ao bom relacionamento com as pessoas envolvidas no processo bem como ao consumo pelos alunos; e) comprometa a qualidade do alimento distribuído, contrariando as normas vigentes;

II - Exclusão do processo seletivo, caso:

a) ocorra a reincidência de uma das situações previstas no item precedente, resultando na suspensão temporária; b) não haja solução do fato que deu causa à suspensão temporária no prazo de até 30 (trinta) dias; c) permita que o limite individual de venda por agricultor ultrapasse o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP/ano; d) apresente documentação falsa; e) emita declaração falsa; f) pratique, a qualquer tempo, fraude fiscal. 15.2. O prazo da suspensão temporária será de no mínimo 10 (dez) dias e perdurará até que seja comprovada a solução das causas que deram origem à suspensão. Se no prazo de 30 (trinta) dias não houver solução para o fato que motivou a suspensão, a contratada será excluída do processo seletivo. 15.3. Nos casos em que a inexecução, total ou parcial, se der por má-fé, fraude, simulação ou qualquer outro ato que cause prejuízo ao erário público municipal, será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. 15.4. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 15.5. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo na forma da lei, que assegurará o contraditório e a ampla defesa. 15.6. Caberá ao Município, em primeira instância, a instauração de procedimento administrativo para apurar as situações que poderão suscitar a suspensão temporária ou exclusão da contratada do processo seletivo junto ao Programa Municipal de Alimentação Escolar. 15.7. A contratada será cientificada do processo administrativo para que, querendo, no prazo de 02 (dois) dias ofereça defesa e apresente provas. 15.8. Concluída a instrução processual, será proferida decisão pela autoridade competente, que será comunicada à contratada para eventual interposição de recurso administrativo, endereçado à autoridade superior, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da efetiva intimação. 15.9. Após a manifestação, as razões recursais seguirão para apreciação da autoridade superior, que decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

16.1. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, do Fiscal de Contrato e de outras Entidades designadas pelo FNDE.

16.2. Fica nomeado como fiscal do presente contrato Jucelina Maria Araujo da Silva, com CPF n° 414.399.532-87, designado pela Secretaria de Educação Cultura e Esportes

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL

17.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2019, pela Resolução CD/FNDE nº. 38/2009, pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente e, no que couber, pela Lei 8.666/93, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

18.1. Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS COMUNICAÇÕES

19.1. As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas.

CLÁUSULA VIGESIMA – DA RESCISÃO

20.1. Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Nona, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a. por acordo entre as partes;

b. pela inobservância de qualquer de suas condições;

c. quaisquer dos motivos previstos em lei.

20.2. O Contrato reconhece, por ocasião da assinatura do presente, os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa previstas pelo art. 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VIGESIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

21.1. O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou pelo prazo máximo de 09 (nove) meses.

CÁUSULA VIGESIMA SEGUNDA – DO FORO

22.1. É competente o Foro da Comarca de São José do Rio Claro/MT, para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nova Maringá-MT, 04 de Abril de 2019.

PREFEITURA MUN. DE NOVA MARINGÁ CLAUDIO MATEUS TOMAZ

JOÃO BRAGA NETO CPF: 981.795.861-20

PREFEITO CONTRATADO

CONTRATANTE

JUCELINA MARIA ARAÚJO DA SILVA

CPF:414.399.532-87

FICAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

a) ALCIONE SAVIO RIBEIRO b) SOLAGNE GARCOA HARALA

CPF: 632.804.851-34 CPF:571.139.201-87