LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2019
29 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 500.964,28 (quinhentos mil, novecentos e sessenta e quatro reais, vinte e oito centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
2112 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA
Fonte de Recursos: 0.1.47 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO – BLOCO DE INVESTIMENTOS
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 500.964,28
TOTAL .....................................................................................................................R$ 500.964,28
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal