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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 500.964,28 (quinhentos mil, novecentos e sessenta e quatro reais, vinte e oito centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA DE SAUDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2112 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA

Fonte de Recursos: 0.1.47 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO – BLOCO DE INVESTIMENTOS

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 500.964,28

TOTAL .....................................................................................................................R$ 500.964,28

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal