LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2019
29 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.100.300,00 (um milhão, cem mil, trezentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
0072 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
2126 – MANUTENÇAÕ DA FARMÁCIA MUNICIPAL
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - UNIÃO
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil...........R$ 70.500,00
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
2112 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - UNIÃO
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 114.800,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BASICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA
2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - PSF
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 349.000,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 100.000,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ...............R$ 25.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BASICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA
2116 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 100.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BASICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA
2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 150.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA EM SAUDE
2127 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 70.000,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................R$ 10.000,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ...............R$ 6.000,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 1.100.300,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal