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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU PUBLICITÁRIA DE ESPAÇOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com pessoas físicas ou jurídicas para a exploração comercial ou publicitária de espaços pertencentes ao município, através da realização de Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública.

Parágrafo único - A permissão prevista nesta Lei será outorgada a título oneroso, na forma e condições a serem estabelecidas no Edital de Concorrência Pública.

Art. 2°. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão apresentar suas propostas em conformidade com Edital de Concorrência regularmente publicado, onde constarão os deveres e direitos dos futuros contratados.

Art. 3º. O prazo de vigência da referida contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada anualmente de acordo com o interesse e conveniência da Administração Municipal pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Art. 4º - A Administração Municipal poderá requerer projeto de exploração e especificar no edital do procedimento licitatório as atividades comerciais ou publicidades permitidas e priorizadas para o referido espaço.

Art. 5º - A permissão de uso em referência será fiscalizada pelo Poder Público concedente que, por decreto, baixará regulamento para a correspondente exploração comercial ou publicitária dos espaços.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal