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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019

ALTERA O ANEXO III – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo III – Quadro de Funções Gratificadas constante da Lei Municipal nº 971/2011, especificamente quanto aos “membros de comissão permanente” e “membros de equipe de apoio”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Membro de Comissão Permanente

06

Atuar junto à Comissão Permanente para a qual for nomeado(a) realizando com presteza suas atribuições.

Estudar os casos e conhecer a legislação necessária para o desenvolvimento das atividades da Comissão Permanente.

Participar, com os demais membros, de todas as reuniões da Comissão Permanente.

Fundamentar todas as suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências tidas no âmbito na Comissão Permanente.

Pedir designação de membro suplente quando justificadamente não puder atuar na Comissão Permanente.

Exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto perdurar sua designação para atuar junto à Comissão Permanente.

Ser composta na maioria por servidores efetivos e possuir ensino médio completo.

A Comissão Permanente Disciplinar será composta em sua totalidade por servidores efetivos.

Membros de equipe de apoio

03

Prestar auxílio ao pregoeiro, realizando com presteza suas atribuições.

Estudar os casos e conhecer a legislação necessária para o desenvolvimento de suas atividades.

Participar, com os demais membros, de todas as reuniões e sessões.

Pedir designação de membro suplente quando justificadamente não puder atuar.

Exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto perdurar sua designação.

Ser composta na maioria por servidores efetivos e possuir ensino médio completo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal