LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019
29 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019
ALTERA O ANEXO III – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III – Quadro de Funções Gratificadas constante da Lei Municipal nº 971/2011, especificamente quanto aos “membros de comissão permanente” e “membros de equipe de apoio”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
| Membro de Comissão Permanente | 06 | Atuar junto à Comissão Permanente para a qual for nomeado(a) realizando com presteza suas atribuições. Estudar os casos e conhecer a legislação necessária para o desenvolvimento das atividades da Comissão Permanente. Participar, com os demais membros, de todas as reuniões da Comissão Permanente. Fundamentar todas as suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências tidas no âmbito na Comissão Permanente. Pedir designação de membro suplente quando justificadamente não puder atuar na Comissão Permanente. Exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto perdurar sua designação para atuar junto à Comissão Permanente. | Ser composta na maioria por servidores efetivos e possuir ensino médio completo. A Comissão Permanente Disciplinar será composta em sua totalidade por servidores efetivos. |
| Membros de equipe de apoio | 03 | Prestar auxílio ao pregoeiro, realizando com presteza suas atribuições. Estudar os casos e conhecer a legislação necessária para o desenvolvimento de suas atividades. Participar, com os demais membros, de todas as reuniões e sessões. Pedir designação de membro suplente quando justificadamente não puder atuar. Exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto perdurar sua designação. | Ser composta na maioria por servidores efetivos e possuir ensino médio completo. |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal