PODER EXECUTIVO

“Princípio da Autotutela.

DECLARO NULO O DECRETO Nº 1.286/GAB/PMR/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017, que declarou NULO o Processo Administrativo Disciplinar nº 0070/2014 realizado nesta gestão 2013/2016, restabelecendo as penalidades nela imposta.”

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 70 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município, e Lei complementar Municipal nº 03/2007 (RJU).

Considerando que, na época fora maliciosamente orientado, que Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar que teria atuado nos processos administrativos na gestão 2013/2016, havia incorrido em erros;

Considerando o princípio da autotutela administrativa, na qual, permite a revisão dos atos administrativos (por via administrativa), que permite o agente público no exercício do poder anular, reformar, corrigir e revogar atos administrativos sem a necessidade de acionar o Judiciário.

Considerando a Súmula 473 do STF na qual permite a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

Considerando a Súmula 346 do STF onde permite que a administração pública possa declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D E C R E T A:

Art. 1º. Decido declarar NULO DECRETO Nº 1.286/GAB/PMR/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017, que anulava todos os atos/procedimentos administrativos praticados pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar nº 0070/2014 realizado na gestão 2013/2016, RESTABELECENDO A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITAL, conforme previsto no Portaria Nº 01.1699/GP/PMR/16.

Art. 2°. Comunique-se o D.R.H. para devidas providências, tais como, promover a demissão do servidor Rodrigo Sampaio Souza, bem como, comunicar o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a Promotoria de Justiça da Comarca de Comodoro.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 28 de Maio de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal