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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas em Lei, e

Considerando que, há a necessidade de um ato para fins de atualização da Remuneração dos Conselheiros do Conselho Tutelar, contidas na Lei Municipal 1.109/2018, de 27/02/2018, dada pela Lei de Recomposição Geral Anual;

Decreta:

Art. 1º. A atualização da remuneração, ficando no valor de R$ 2.062,57 (Dois mil, Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Sete Centavos), em conformidade com a Lei Municipal nº 1.166/2019 – RGA de 4,17%, de Recomposição Geral Anual da Remuneração dos Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Tabaporã-MT.

Art. 2º. O presente Decreto passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº. 1.109/2018 e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/05/2019, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Tabaporã/MT, 30 de Maio de 2019.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal