DECRETO Nº 3.821/2019
30 de Maio de 2019
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas em Lei, e
Considerando que, há a necessidade de um ato para fins de atualização da Remuneração dos Conselheiros do Conselho Tutelar, contidas na Lei Municipal 1.109/2018, de 27/02/2018, dada pela Lei de Recomposição Geral Anual;
Decreta:
Art. 1º. A atualização da remuneração, ficando no valor de R$ 2.062,57 (Dois mil, Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Sete Centavos), em conformidade com a Lei Municipal nº 1.166/2019 – RGA de 4,17%, de Recomposição Geral Anual da Remuneração dos Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Tabaporã-MT.
Art. 2º. O presente Decreto passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº. 1.109/2018 e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/05/2019, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Tabaporã/MT, 30 de Maio de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal