PORTARIA N.º 08/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Irene Thomazelli Luz, na qualidade de cônjuge do servidor falecido Sr.Benedito Ribeiro Luz Neto".

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 7º, inciso I, artigo o art. 29, inciso II, e art. 31, inciso I, da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, alterado pela Lei Municipal nº 694 de 13/08/2016, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT, Lei Municipal n.º 666 de 28/04/2015, que trata sobre a reformulação do plano de Carreira dos profissionais da Educação Publica Básica do município de Rio Branco/MT, e Lei Municipal nº 740 de 21/02/2018, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Benedito Ribeiro Luz Neto, brasileiro, portador do RG nº 0208158-0 – SJ/MT e inscrito no CPF sob o n.º 207.959.041-34, servidor efetivo, no cargo de Apoio ADM- Agente de Transporte Escolar – Não Profissionalizado, Classe “A”, Nível “09”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, em favor da Sra. Irene Thomazelli Luz, brasileira, cônjuge do de cujus, portadora do RG n.º 0606257-1 SJ/MT e inscrita no CPF nº 513.180.081-15, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVIRB nº 2019.07.00010P, a partir de 01/05/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de Maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 29 de maio de 2019.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal