Lei n°667/2019, Em 29 de Maio de 2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão: 06 Secretaria Mun. de Viação, Obras e Serv. Urbanos

Função: 17 Saneamento

SubFunção: 512 Saneamento Básico Urbano

Programa: 4050 Gestão do Sistema de Infra-estrutura e Saneamento Urbano

Projeto: 1057 – Implantação e Manutenção de Reservatório de Água

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo.......... R$ 2.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00–Outros Serv. Terc.- P Jurídica R$ 3.000,00

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00–Equipamento e Material Perm.R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 80.000,00

Fonte: 100

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da anulação parcial ou total de dotações, na forma do §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

221-0606.15.451.4030.1015.44905100 - Pavimentação de Vias Públicas....R$ 90.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a dois de janeiro de 2019.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal