LEI Nº 816/2019

DATA: 20 DE MAIO DE 2019

“REGULAMENTA PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO AMBITO MUNICIPAL EM RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO |

DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Art. 1º - Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e de até 06 (seis) anos, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As Famílias Beneficiadas pelo Programa serão acompanhadas por Profissionais capacitados, que farão visitas periódicas. O Programa Criança Feliz foi instituído em Âmbito Nacional através do Decreto Federal nº 8.869, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016, e é Coordenado pelo MDSA (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário), dentro das Políticas da Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Art. 2º - Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso, Junto à Secretaria Municipal de Assistência Social os Cargos em Comissão para atender as necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as Exigências estabelecidas pelo Programa em Âmbito Nacional.

PARAGRAFO ÚNICO: Os Cargos que serão criados exclusivamente para atender o Programa Criança Feliz são:

01 — Supervisor do Programa Criança Feliz

03 — Visitador do Programa Criança Feliz

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

SESSÃO I

DA SUPERVISÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Art. 3º - Ao Supervisor do Programa Criança Feliz compete:

| — Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;

II — Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam. atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;

III — Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção às demandas das famílias;

IV — Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate político no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.

V — Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoio aos trabalhos;

VI - Coordenar procedimentos para regularização do Programa em seu Âmbito;

VII — Disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa, adicionais aqueles disponibilizados pela Coordenação nacional e Estadual, quando necessário;

VIII — Manter permanente articulação com as áreas que integram o programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços;

IX — Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de Ação do programa Criança Feliz em seu âmbito:

X —- Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando a implantação do Plano de Ação. e o Monitoramento das Ações de responsabilidade do município;

XI — Articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o programa em âmbito local para a realização de seminários Intersetoriais e outras ações de mobilização;

XII — Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as Famílias;

XIII — Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referencias metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas peia Coordenação Nacional;

XIV — Coordenar a realização de diagnostico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando necessariamente aqueles que versem sobre o público prioritário;

XV — Apoiar a participação dos Supervisores e Visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos mesmos;

XVI — Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com as diretrizes nacionais;

SEÇÃO II

DO VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Art. 4º - Ao Visitador do Programa Criança Feliz compete:

I - Visitar as Famílias Beneficiarias do Programa;

II — Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

III — Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

IV — Registrar as visitas em formulário Próprio;

V — Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura,

Justiça, Saúde ou Assistência Social);

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º - Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é obrigatório apresentar os seguintes requisitos:

| - Para os Cargos de Coordenador e Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório ter formação superior Completa. Preferencialmente com formação em: Contabilidade, Direito, Economia, Serviço Social, Ciências Sociais, Normal Superior e Pedagogia;

|| — Para o Cargo de Visitador do Programa Criança Feliz é obrigatório ter no minimo Ensino Médio Completo.

PARÁGRAFO ÚNICO: As exigências para ocupação dos cargos são determinadas

pelo Governo Federal.

CAPÍTULO IV

DA FONTE DE RECURSOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

Art. 6º - Poderá ser usado o Recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção do Programa Feliz, para pagamento dos salários e/ou gratificações dos servidores que estiverem lotados nos cargos criados por esta Lei. Podendo o Município complementar com recursos próprios, caso o valor repassado pelo Governo Federal para manutenção do Programa não seja suficiente para custear as despesas com a remuneração dos servidores.

Art.7º - A Remuneração dos servidores, por cargo e suas respectivas carga horária serão estipuladas no ANEXO ÚNICO dessa lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS 20 DE MAIO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

CARGO	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO
Supervisora do Programa Criança Feliz	40 horas	R$: 2.100,00
Visitador do Programa Criança Feliz	40 horas	R$: 1.300,00

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL