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Pref. Santo Antônio do Leste

“ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL Nº 055/2001 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Artigo 71; regulamenta o gozo de férias dos Secretários Municipais, Gerente de Cidade e Controlador Interno e dá outras providências”.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Altera o Parágrafo 5º do artigo 72 da Lei Municipal 055/2001, com a seguinte redação:

Parágrafo 5º - As férias dos Secretários Municipais, Gerente de Cidade e Controlador Interno, a serem obrigatoriamente gozadas, poderão ser divididas em 02 parcelas de 15 (quinze) dias ou 03 parcelas de 10 (dez) dias cada, à partir do ano/exercício subsequente ao período aquisitivo, a partir do período de 2017/2018, com escalonamento formalizado pelo Setor de Recursos Humanos, atendendo o interesse da administração, em compatibilidade com as necessidades de cada Secretaria.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações constantes nas Unidades Orçamentárias do Orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE MAIO DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL