LEI N.º 817/2019

DATA: 20 DE MAIO 2019

UNIFICA AS LEIS N.º 363/2003 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003 E 716/2015 DE 22 DE ABRIL DE 2015 E ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - CMMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. – Ficam unificadas as Leis n.º 363/2003 de 07 de outubro de 2003 e 716/2015 de 22 de abril de 2015, alterando a nomenclatura do Conselho para “Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CMMAT”, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Parágrafo Único – O CMMAT é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município, como também formular a política municipal de turismo.

Art. 2°. – Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo:

I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente e de Turismo, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente e desenvolvimento das atividades turísticas no Município;

Il – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVIII - coordenar, aprovar, fiscalizar a execução da política municipal ambiental;

XIX - promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais, federais e a sociedade civil no planejamento e na definição de estratégia de proteção ao meio ambiente;

XX - propor normas referentes ao setor ambiental no âmbito do Município;

XXI - emitir pareceres sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas;

XXII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XXIII – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXIV – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXV – responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXVI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXVII - analisar propostas de alteração pertinentes à legislação municipal ambiental;

XXVIII - participar em conjunto com o ente regulador, na integração dos programas e atividades governamentais e não-governamentais de:

a) abastecimento urbano;

b) esgotamento sanitário;

c) controle de cheias;

d) irrigação e drenagem;

e) aproveitamento hidroelétrico;

f) uso do solo;

g) meio ambiente urbano e rural;

h) programas de educação sanitária e ambiental;

i) programas de recuperação de áreas degradas;

XXIX – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

XXX – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;

XXXI – Opinar na esfera do poder executivo e legislativo, quando solicitado, sobre Projetos de Lei que relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

XXXII – Desenvolver programas e Projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no município, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for;

XXXIII – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implementação do turismo;

XXXIV – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, afim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

XXXV – Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

XXXVI – Manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;

XXXVII – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

XXXVIII – Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários, convenções e encontros com a comunidade de relevante interesse para o implemento do turismo local;

XXXIX – Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições financeiras, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;

XL – Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XLI – Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;

XLII – Examinar aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados;

XLIII – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XLIV - Decidir sobre a destinação e aplicação de recursos financeiros;

XLV – Organizar seu regimento interno.

Art. 3°. – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMAT estiver vinculado.

Art. 4°. – O CMMAT será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I – Representantes do Poder Público:

a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;

b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;

c) um representante do Ministério Público do Estado;

d) os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados:

d.1) órgão municipal de saúde pública ou ação social;

d.2) órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos.

e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições, a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Polícia Florestal, IEF, EMATER, IBAMA, IMA ou COPASA.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;

b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;

Art. 5°. – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art. 6°. – A função dos membros do CMMAT é considerada serviço de relevante valor social (sem remuneração).

Art. 7°. – As sessões do CMMAT serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Paragrafo Único - Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite do Presidente e sem direito a voto, representantes e dirigentes de órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização dos objetivos do Conselho.

Art. 8°. – O mandato dos membros do CMMAT é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art. 9°. – Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.

Art. 10º – O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMAT.

Art. 11º. Por Decreto serão regulamentadas no prazo de 180 (cento e oitenta dias) as atribuições dos dirigentes e demais estruturas que compõem o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo, e será estabelecido o mecanismo de funcionamento em regime interno.

Art. 12º - Os titulares ou prepostos de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que desenvolvam atividades potencial ou efetivamente degradadoras do meio ambiente, deverão garantir aos Servidores Municipais ou Agentes credenciados pelo Município encarregados de fiscalização, livre acesso e permanência nas suas dependências.

Art. 13º - Todas as atividades potencial ou efetivamente degradadoras do meio ambiente, deverão executar o seu auto monitoramento, cujos resultados deverão ser comunicados ao Órgão Municipal do Meio Ambiente e Turismo conforme cronograma previamente estabelecido.

§ Único – O Órgão Municipal do Meio Ambiente e Turismo poderá, ao seu critério, determinar a execução de análise dos níveis de degradação ambiental em atividade efetiva ou potencial degradadoras, às expensas dos titulares desta.

Art. 14º - Os infratores dos dispositivos da presente Lei, ficam sujeitos as seguintes penalidades:

I – Advertência por escrito, através da qual o infrator será notificado para fazer cessar irregularidades, sob pena de imposição de outras sanções previstas em Lei;

II – Multa;

III – Interdição das atividades até correção das irregularidades;

IV – Cassação do alvará de funcionamento concedido, em atenção aparecer técnico emitido pelo órgão municipal.

§ 1º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação no Código Ambiental do Munícipio, de forma a compatibilizar a penalidade com infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, assim como o porte da entidade infratora.

Art. 15º – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 16º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 20 DE MAIO 2019.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal