LEI Nº 1275/2019

“FICA PROIBIDO A UTILIZAÇÃO EM VEICULOS DE QUALQUER ESPECIE DE EQUIPAMENTOS QUE PRODUZA SOM AUDIVEL, INDEPENDENTE DE VOLUME OU FREQUENCIA, QUE PERTURBE O SOSSEGO PÚBLICO NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE APRESENTAÇÕES CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito do Município de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica proibido à utilização em veículos de qualquer espécie de equipamentos que produza som audível, independente de volume ou frequência, que perturbe o sossego público nas vias terrestres abertas à circulação, durante o período de apresentações culturais e da outras providencias.

Parágrafo Único Considera-se apresentação Cultural: rezas, ou atos religiosos, siriri ou cururu e Boi a Serra.

Artigo 2º Permite-se interdição temporária das vias públicas para transito de veículos automotivos durante a apresentação cultural, ficando o transito proibido nas vias de apresentação.

Artigo 3º As permissões, responsabilidades e penalidades serão de responsabilidades da Secretaria de Cultura e Turismo do Município: advertência verbal, multa de R$400,00 (quatrocentos reais) e apreensão dos veículos.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 24 de maio de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

Prefeito Municipal