LEI Nº 1276/2019

"FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO”.

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar no âmbito do município de Santo Antônio de Leverger, o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego.

Art. 2 º Para assegurar a inserção de jovens egressos do sistema de internatos, orfanatos, abrigos no mercado de trabalho ou assistidos pelo CREAS e Conselho Tutelar.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais, para estimular a abertura de novos postos de trabalho, às empresas que realizarem as contratações dentro dos aspectos previstos nesta lei, observado as peculiaridades laborais de cada idade.

§1º Este incentivo só será aplicado sobre cada admissão, que represente acréscimo no número de empregados na empresa ou estabelecimento.

§2º Os novos admitidos deverão ser maiores de 16 anos até a idade máxima de 24 anos, obrigatoriamente matriculados em estabelecimentos escolares, caso não tenha concluído o Ensino Fundamental ou Médio.

§3º Para ter direito ao incentivo fiscal previsto no art. 3º desta Lei, o contrato de trabalho firmado deverá ser igual ou superior a 12 meses.

§4º Os incentivos fiscais durarão enquanto vigente os contratos de trabalho, podendo ser progressivos de acordo com o número de contratações.

Art. 4º O Executivo Municipal poderá realizar convênio ou parceria com as entidades elencadas no art. 2º, para criar o cadastro de empresas interessadas em aderir ao Programa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 24 de maio de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

Prefeito Municipal