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Pref. Vila Rica

RETIFICA O EDITAL DE Nº 001/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica (CMDCA) MT, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal n° 1.163/2013 e atendendo ao disposto na Lei Federal n°. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), CONSIDERANDO, a Lei federal de nº 13.824 de 09 de maio de 2019, RETIFICA o Cronograma do Edital nº 001/2019 que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vila Rica, conforme abaixo;

Providências

Prazo

Fundamentos Legais

Publicação do Edital de Convocação

23/04/2019

Deverá conter todas as normas, datas e prazos que regulamentarão o processo eleitoral. Previsão:art.7º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA Requisitos mínimos de conteúdo: art, 7º, § 1º da Resolução nº170/2014- CONANDA Ampla divulgação: art. 9º, caput e § 1º, da mesma Resolução.

Registro de candidaturas

24/04 à 24/05/2019

Requisitos exigidos: art. 133, Lei 8.069/1990 – ECA, além de outros requisitos expressos na legislação local (art.7º,§ 2º, e art. 12,§§ 1º e 2º, da Resolução nº 170/2014 - CONANDA,) Impedimentos: art.15, Res.170/2014 – CONANDA c/c art.140, Lei 8.069/1990 – ECA. Apenas será permitido a candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas (art.5º,II, Resolução nº170/2014 – CONANDA)

Analise dos pedidos de registro de candidatura

28/05/2019

Art. 11 § 2º, Resolução nº170/2014 – CONANDA

Publicação e NOTIFICAÇÃO da relação dos candidatos inscritos deferidos e indeferidos

29/05/2019

Art. 11 § 2º, Resolução nº170/2014 – CONANDA

Prazo para recursos dos candidatos indeferidos

30/05 a 06/06

Art. 11 § 2º, Resolução nº170/2014 – CONANDA

Publicação dos candidatos deferidos após apresentação de defesa

07/06/2019

Art. 11, § 3º I da Res. 170/2014 - CONANDA

Impugnação de candidatura

10/06/2019

Pode ser proposta por qualquer cuidadão, cabendo indicar os elementos probatórios (art.11 § 2º, Res. 170/2014 – CONANDA)

Analise e decisão do pedido de impugnação

11/06/2019

Art. 11, § 3º II c/c § 6º, III, Res. 170/2014 - CONANDA

Interposição de recurso Apresentação de defesa pelo impugnado

12/06 à 18/06/2019

Contra decisões da comissão especial eleitoral. Deverá ser dirigida a plenária do CMDCA (art.11 § 4º, Res. 170/2014 – CONANDA)

Analise e decisão dos recursos

24/06/2019

O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com máximo de celeridade (art. 11 § 4º, Res. 170/2014 – CONANDA)

Prova

30/06/2019

Art. 12, § 3º da Res. 170/2014 – CONANDA Preferencialmente em um domingo para possibilitar a participação de todos os candidatos inscritos

Interposição de recurso

01/07 à 04/07/2019

Art. 12, § 3º I da Res. 170/2014 - CONANDA

Publicação dos candidatos habilitados

05/07/2019

Copia da relação dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Ministério Publico (art. 11 § 5º , Resolução 170/2014 – CONANDA)

Reunião para firmar compromisso

08/07/2019

O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial Eleitoral, deverá realizar reunião com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento formal das regras do processo de escolha, os quais firmarão compromisso de respeita-las, sob pena de imposição das sansões previstas na legislação local Art. 11, § 6º da Res. 170/2014 – CONANDA.

Solicitação de urnas eletrônicas, com remessa das listas de candidatos habilitados à eleição e solicitação da lista de eleitores

Até 30/05/2019

Art. 9º § 2º da Res. 170/2014 – CONANDA

Seleção das pessoas que trabalharão nas eleições como mesários e/ou escrutinadores (bem como suplentes)

Até 16/09/2019

deverão se selecionados preferencialmente dentre os funcionários municipais, observando-se, subsidiariamente, a lei eleitoral quanto aos impedimentos ao exercício dessas funções, no que for cabível Art. 11, § 6º, VI, da Res. 170/2014 – CONANDA, Art. 120 § 1º da Lei nº 4.737/1965(Código Eleitoral).

Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes

Até 30/09/2019

Art. 11, § 6º, VI da Res. 170/2014 - CONANDA

Solicitação de apoio da Policia Militar/Policia Civil

Até 30/09/2019

Art. 11, § 6º, VII da Res. 170/2014 – CONANDA

Confecção das cédulas de votação, em caso de votação manual

Até 01/09/2019

Art. 11, § 6º, IV da Res. 170/2014 – CONANDA

Divulgação dos locais do processo de escolha

Até 15/09/2019

Deve-se garantir que seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade Art. 10º, Parágrafo Único, c/c Art. 11, § 6º, V, da Res. 170/2014 – CONANDA

Eleição

06/10/2019

Art. 139, § 1º Lei 8.069/1990 – ECA, Art. 5º, I, e Art. 14, caput, Res. 170/2014 - CONANDA

Divulgação do resultado da escolha

Prazo legal Imediatamente após a apuração

Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente (Art. 11, § 6º, VIII e ART. 14 §1º, da Res. 170/2014- CONANDA)

Posse dos conselheiros

Prazo legal 10 de janeiro de 2020

Art. 139, § 2º, Lei 8.069/1990 – ECA Art. 5º, IV e Art. 14, § 2º, Res. 170/2014 - CONANDA.

Os demais artigos permanecem sem alterações.

Vila Rica, 29 de maio de 2019.

Lovane Schmitz

Presidente da Comissão