EDITAL N° 004/2019
30 de Maio de 2019
RETIFICA O EDITAL DE Nº 001/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica (CMDCA) MT, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal n° 1.163/2013 e atendendo ao disposto na Lei Federal n°. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), CONSIDERANDO, a Lei federal de nº 13.824 de 09 de maio de 2019, RETIFICA o Cronograma do Edital nº 001/2019 que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vila Rica, conforme abaixo;
| Providências | Prazo | Fundamentos Legais |
| Publicação do Edital de Convocação | 23/04/2019 | Deverá conter todas as normas, datas e prazos que regulamentarão o processo eleitoral. Previsão:art.7º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA Requisitos mínimos de conteúdo: art, 7º, § 1º da Resolução nº170/2014- CONANDA Ampla divulgação: art. 9º, caput e § 1º, da mesma Resolução. |
| Registro de candidaturas | 24/04 à 24/05/2019 | Requisitos exigidos: art. 133, Lei 8.069/1990 – ECA, além de outros requisitos expressos na legislação local (art.7º,§ 2º, e art. 12,§§ 1º e 2º, da Resolução nº 170/2014 - CONANDA,) Impedimentos: art.15, Res.170/2014 – CONANDA c/c art.140, Lei 8.069/1990 – ECA. Apenas será permitido a candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas (art.5º,II, Resolução nº170/2014 – CONANDA) |
| Analise dos pedidos de registro de candidatura | 28/05/2019 | Art. 11 § 2º, Resolução nº170/2014 – CONANDA |
| Publicação e NOTIFICAÇÃO da relação dos candidatos inscritos deferidos e indeferidos | 29/05/2019 | Art. 11 § 2º, Resolução nº170/2014 – CONANDA |
| Prazo para recursos dos candidatos indeferidos | 30/05 a 06/06 | Art. 11 § 2º, Resolução nº170/2014 – CONANDA |
| Publicação dos candidatos deferidos após apresentação de defesa | 07/06/2019 | Art. 11, § 3º I da Res. 170/2014 - CONANDA |
| Impugnação de candidatura | 10/06/2019 | Pode ser proposta por qualquer cuidadão, cabendo indicar os elementos probatórios (art.11 § 2º, Res. 170/2014 – CONANDA) |
| Analise e decisão do pedido de impugnação | 11/06/2019 | Art. 11, § 3º II c/c § 6º, III, Res. 170/2014 - CONANDA |
| Interposição de recurso Apresentação de defesa pelo impugnado | 12/06 à 18/06/2019 | Contra decisões da comissão especial eleitoral. Deverá ser dirigida a plenária do CMDCA (art.11 § 4º, Res. 170/2014 – CONANDA) |
| Analise e decisão dos recursos | 24/06/2019 | O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com máximo de celeridade (art. 11 § 4º, Res. 170/2014 – CONANDA) |
| Prova | 30/06/2019 | Art. 12, § 3º da Res. 170/2014 – CONANDA Preferencialmente em um domingo para possibilitar a participação de todos os candidatos inscritos |
| Interposição de recurso | 01/07 à 04/07/2019 | Art. 12, § 3º I da Res. 170/2014 - CONANDA |
| Publicação dos candidatos habilitados | 05/07/2019 | Copia da relação dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Ministério Publico (art. 11 § 5º , Resolução 170/2014 – CONANDA) |
| Reunião para firmar compromisso | 08/07/2019 | O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial Eleitoral, deverá realizar reunião com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento formal das regras do processo de escolha, os quais firmarão compromisso de respeita-las, sob pena de imposição das sansões previstas na legislação local Art. 11, § 6º da Res. 170/2014 – CONANDA. |
| Solicitação de urnas eletrônicas, com remessa das listas de candidatos habilitados à eleição e solicitação da lista de eleitores | Até 30/05/2019 | Art. 9º § 2º da Res. 170/2014 – CONANDA |
| Seleção das pessoas que trabalharão nas eleições como mesários e/ou escrutinadores (bem como suplentes) | Até 16/09/2019 | deverão se selecionados preferencialmente dentre os funcionários municipais, observando-se, subsidiariamente, a lei eleitoral quanto aos impedimentos ao exercício dessas funções, no que for cabível Art. 11, § 6º, VI, da Res. 170/2014 – CONANDA, Art. 120 § 1º da Lei nº 4.737/1965(Código Eleitoral). |
| Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes | Até 30/09/2019 | Art. 11, § 6º, VI da Res. 170/2014 - CONANDA |
| Solicitação de apoio da Policia Militar/Policia Civil | Até 30/09/2019 | Art. 11, § 6º, VII da Res. 170/2014 – CONANDA |
| Confecção das cédulas de votação, em caso de votação manual | Até 01/09/2019 | Art. 11, § 6º, IV da Res. 170/2014 – CONANDA |
| Divulgação dos locais do processo de escolha | Até 15/09/2019 | Deve-se garantir que seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade Art. 10º, Parágrafo Único, c/c Art. 11, § 6º, V, da Res. 170/2014 – CONANDA |
| Eleição | 06/10/2019 | Art. 139, § 1º Lei 8.069/1990 – ECA, Art. 5º, I, e Art. 14, caput, Res. 170/2014 - CONANDA |
| Divulgação do resultado da escolha | Prazo legal Imediatamente após a apuração | Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente (Art. 11, § 6º, VIII e ART. 14 §1º, da Res. 170/2014- CONANDA) |
| Posse dos conselheiros | Prazo legal 10 de janeiro de 2020 | Art. 139, § 2º, Lei 8.069/1990 – ECA Art. 5º, IV e Art. 14, § 2º, Res. 170/2014 - CONANDA. |
Os demais artigos permanecem sem alterações.
Vila Rica, 29 de maio de 2019.
Lovane Schmitz
Presidente da Comissão