LEI Nº 839 DE 14 DE JULHO 2015
16 de Julho de 2015
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá e dá outras providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o §4º no art. 27 na Lei n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá, que passará a ter a seguinte redação:
§4º - As ferias dos servidores efetivos e contratados por tempo determinado no cargo de Professor serão concedidas no mês de janeiro, conforme calendário escolar, sendo paga da seguinte forma:
I. A folha de pagamento de dezembro será composta pela remuneração de dezembro acrescido o adicional de ½ (um meio) da remuneração previsto no art. 72 da Lei Municipal 293/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais correspondente ao período de gozo de 30 (trinta) dias de ferias.
II. A folha de janeiro será composta da pelas férias remuneradas do mês de janeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 14 de julho de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal