Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 019/2015

SÙMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2015 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.940.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade:001 – Gabinete do Secretario e Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0026 – Infraestrutura Educacional.
Projeto:1.014 – Construção, Reforma, Ampliação e Readequação de Escolas- FONTE 101
Fonte: 0101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Natureza da Despesa:
4490.51.00.00 – Obras e Instalações	R$	1.940.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	1.940.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no art. 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/1964.

Parágrafo Único: Os Decretos de abertura dos Créditos Adicionais indicarão as fontes de recursos para ocorrer às suplementações da presente Lei.

Artigo 3° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 1011/2014 – LDO 2015 e Lei Municipal n° 975/2013 – PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Nova Canaã do Norte, em 14 de Julho de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento