LEI MUNICIPAL N° 1.384/2019

AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE URBANO DE NÚMERO 03 LOCALIZADO NA RUA GONÇALVES LEDO, BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DA EMPRESA CLAUDIO AMARAL DE OLIVEIRA – MARCENARIA AMARAL - EI, INS. ESTADUAL N° 16.800.042/0001-47, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto na alínea “b” do inciso I e no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a doar o Lote Urbano de número 03 localizado à Rua Gonçalves Ledo no Bairro Vila Nova, município de Arenápolis/MT, matrícula n° 10.574, com um área total de 360,00 M² (trezentos e sessenta metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: frente para Rua Gonçalves Ledo medido 12,00 metros; aos fundos limitando com o Lote desmembrado n° 05 medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote desmembrado n° 04 medindo 30,00metros; ao lado esquerdo limitando com o lote desmembrado n° 02 medindo 30,00 metros, ficando assim fechado o perímetro deste lote.

Parágrafo único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a empresa CLAUDIO AMARAL OLIVEIRA – Empresário Individual - EI, pessoa jurídica com Inscrição Estadual n° 16.8000.042/0001-47, nome fantasia “MARCENARIA AMARAL”, com atividade econômica principal: Fabricação de Móveis com predominância de madeira, e atividades econômicas secundárias: Reparação de Artigos, de propriedade do Sr. Cláudio Amaral de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portadora do CPF de n° 459.945.951-87 e do RG de n°740633 SSP/MT, residente e domiciliando no Av. Wellington Fagundes n° 214, bairro da Ponte, cidade de Nortelândia/MT, CEP 78.430-000.

Art. 2º. Ficam estipulados como encargos a serem cumpridos pelo donatário:

I- O início da construção no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da publicação da presente Lei;

II- A conclusão da obra no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar do ato de publicação da presente Lei;

III – O registro no Cartório competente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação da presente Lei.

IV –Manter no quadro funcional no mínimo 02 (dois) empregos formais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término do prazo entabulado no inciso II deste artigo.

§ 1° - Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis/MT ao final do prazo de 06 (seis) meses, aplicado no que couber, para atestar sua conclusão.

Art. 3° - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos I e II do artigo anterior implicará na auto-reversão do bem doado ao patrimônio Público municipal de Arenápolis/MT, bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor do bem avaliado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT.

§1° Para caracterizar o não cumprimento das obrigações, basta à emissão da certidão expedida pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis/MT, informando que não foram obedecidos os prazos estipulados no “caput” deste artigo.

§2° - Não caberá a Empresa Donatária ou seu representante legal, qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele nos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos estipulados no Art. 2°.

Art. 4° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art. 1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destina, quais sejam: lavanderia, tinturaria e toalheiros.

Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Regulamentar Municipal.

Art. 5° - Não atendido o prazo para registro em nome do Donatário disposto no inciso III do Art. 2°, torna-se sem efeito esta Lei, e automaticamente impossibilita nova doação no prazo de 02 (dois) anos.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá obrigatoriamente fazer-se constar na Escritura Pública de Doação sob pena de nulidade da doação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 29 DE MAIO 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT

LEI MUNICIPAL N° 1.385/2019

EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.242 DE 04 DE JANEIRO DE 2016 E AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES URBANOS DE NÚMEROS, 01, 02, 03, 04, e 05 DA QUADRA N° 01, BAIRRO JARDIM CANAÃ, LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO PÉROLA DA AMAZÔNIA, PARA A INSTALAÇÃO/EDIFICAÇÃO DA EMPRESA K S PICALHO – ME, CPNJ 23.08.508/0001-96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto na alínea “b” do inciso I e no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal de n° 1.242 de 04 de janeiro de 2016 que “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES URBANOS DE NÚMEROS, 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, DA QUADRA N° 01, BAIRRO JARDIM CANAÃ, LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO PÉROLA DA AMAZÔNIA, PARA A INSTALAÇÃO/EDIFICAÇÃO DA EMPRESA METALFLEX MM PRÉ MOLDADO, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 2º. Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a doar os Lotes Urbanos de números: 01, 02, 03, 04, e 05, localizados na Quadra n° 01, Condomínio Pérola da Amazônia, Bairro Jardim Canaã, registrados na Escritura Pública de Dação em Pagamento, no Livro 29-AA (Atos Notariais), folha n° 002 e 003 do Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Arenápolis/MT, devidamente registrados em nome do Município de Arenápolis/MT, sob às matrículas de números: 8.341, 8.342, 8.343, 8.344 e 8345, respectivamente.

Parágrafo único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a empresa K S PICALHO – ME, inscrita no CNPJ de n° 23.280.508/0001-96 com sede na cidade de Nova Marilândia/MT, para instalação/construção de sua sede no Município de Arenápolis/MT, tendo como atividade econômica principal: Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central e atividades econômicas secundárias: Fabricação de esquadrias de metal; Fabricação de estruturas metálicas e Montagem de estrutura metálicas, de propriedade da Sra. Kliciany Souto Picalho, brasileira, casada, portadora do CPF de n° 035.204.921-99, e do RG de n° 1719623-0 SSP/MT, residente domiciliando na Av. Blairo Maggi, 0, Centro, Nova Marilândia/MT, CEP 78.415-000.

Art. 3º. Ficam estipulados como encargos a serem cumpridos pelo donatário:

I- O início da construção no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da publicação da presente Lei;

II- A conclusão da obra no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar do ato de publicação da presente Lei;

III – O registro no Cartório competente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação da presente Lei, salvo nos casos de recursos endereçados à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, onde este prazo se tornará suspenso desde a interposição do Recurso até a prolação da manifestação pela Secretaria de Fazenda acerca do pedido de Revisão de Avaliação.

IV – Manter no quadro funcional no mínimo 02 (dois) empregos formais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término do prazo entabulado no inciso II deste artigo.

§ 1° - Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis/MT ao final do prazo de 06 (seis) meses, aplicado no que couber, para atestar sua conclusão.

Art. 4° - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos I e II do artigo anterior implicará na auto-reversão do bem doado ao patrimônio Público municipal de Arenápolis/MT, bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor dos bens avaliados pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT.

§1° Para caracterizar o não cumprimento das obrigações, basta à emissão da certidão expedida pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis/MT, informando que não foram obedecidos os prazos estipulados no “caput” deste artigo.

§2° - Não caberá a Empresa Donatária ou seu representante legal, qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele nos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos estipulados no Art. 2°.

Art. 5° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art. 1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destina, quais sejam: lavanderia, tinturaria e toalheiros.

Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Regulamentar Municipal.

Art. 6° - Não atendido o prazo para registro em nome do Donatário disposto no inciso III do Art. 2°, torna-se sem efeito esta Lei, e automaticamente impossibilita nova doação à mesma pessoa jurídica, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá obrigatoriamente fazer-se constar na Escritura Pública de Doação sob pena de nulidade da doação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 29 DE MAIO 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT