DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO MT, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Dom Aquino MT, deverão de forma obrigatória promover a gravação em áudio e vídeo de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder.

§ 1º - As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos processos de licitação, e não apenas editais.

§ 2º - As gravações das sessões citadas no caput deste artigo, deverão ser disponibilizadas, na integra, no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação.

Art. 2º - Fica o Departamento de Comunicação/Assessoria de Comunicação ou responsável pelas divulgações dos atos dos poderes citados em realizar as gravações e a disponibilização dos mesmos no prazo estabelecido nesta lei.

Art. 3º - Os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos desta norma jurídica.

Art. 4º - Em caso de descumprimento dessa Lei, ambos os poderes sofrerão punições conforme legislação em vigor e poderão ter o processo licitatório cancelado.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de maio de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal