Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 017/2015

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de um imóvel urbano destinado a instalação do conselho municipal de saúde e centro de reabilitação e fisioterapia para a Secretaria Municipal de saúde do Município de Nova Canaã do Norte - MT.

Parágrafo único: A sala deverá ter uma área mínima de 70,00 m² (setenta metros quadrados).

Art. 2º - O preço da contratação deverá se dar por ajuste entre os interessados, levando em conta avaliação prévia, de acordo com a procura e oferta, respeitando a necessidade administrativa, e a disponibilidade financeira dos cofres públicos.

§1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento da Lei n. 8.666/93, consoante as alterações que lhe foram dadas, respeitados os princípios gerais de direito público;

§2º - A contratação de locação do imóvel que trata a presente Lei, se dará pelo exercício de 2015, e poderá ser prorrogado e ter seu preço reajustado anualmente em base no índice IGP-M (FGV) – Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas para os demais exercícios;

§3º - O prazo de vigência do contrato que trata a presente Lei será até 31 de dezembro do presente ano, prorrogável, anualmente, enquanto houver a necessidade indispensável da Administração.

Art. 3º - O Contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a indenizações ou reparações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por interesse da Administração;

Parágrafo único - A extinção do contrato, nos termos da Lei de Licitações, da Lei do Inquilinato, do novo Código Civil Brasileiro e na forma desta Lei, será consumada mediante notificação realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art.5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas por Dotação Orçamentária específica, suplementadas se necessário.

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2015 e exercícios subsequentes.

Art. 6º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, patrimoniais, previdenciárias, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 7º - O custo mensal da locação do referido imóvel não poderá exceder o valor de R$ 2.000,00.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Canaã do Norte, em 14 de Julho de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento